02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0012753-33.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS, INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA, ANTONIO LUCIVAN MENEZES DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

A Exequente requereu a extinção do feito, informando que a inscrição executada foi extinta por prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, conforme relatório extraído do Sistema SAJ daquela Procuradoria.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

Sem custas e sem honorários.

A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF
11/05/2021 10:55

Arquivado Provisoramente
11/05/2021 10:55

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:56

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 03:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:16

Decorrido prazo de INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:16

Decorrido prazo de ANTONIO LUCIVAN MENEZES DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 00:16

Decorrido prazo de MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS em 06/04/2021 23:59.
05/03/2021 08:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0012753-33.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO LUCIVAN MENEZES DOS SANTOS INTERCONECT TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA MARILENE TEIXEIRA DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, 11 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
11/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/06/2018 17:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
28/06/2018 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/06/2018 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2018 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018 10:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2018 16:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2018 15:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.5.2018
04/05/2018 14:01

Conclusos para decisão
15/02/2016 14:07

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/01/2016 13:23

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/01/2016 13:22

OFICIO EXPEDIDO
18/06/2015 07:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
17/06/2015 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/06/2015 15:24

Conclusos para decisão
21/03/2014 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/03/2014 09:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/01/2013 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
31/10/2012 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/10/2012 15:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2012 18:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/09/2012 11:24

Conclusos para decisão
10/02/2012 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2012 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2011 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2011 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
26/08/2011 08:23

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/08/2011 15:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2011 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2011 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2011 11:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2010 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
30/07/2010 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/07/2010 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2010 19:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2010 14:30

Conclusos para despacho
11/06/2010 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/06/2010 18:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2010 11:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2009 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/11/2009 17:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/11/2009 14:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
10/11/2009 14:01

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
26/08/2009 10:21

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/07/2009 11:49

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
08/07/2009 11:49

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/05/2009 15:03

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2009 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/05/2009 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2009 18:17

Conclusos para despacho
27/04/2009 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2009 18:06

Conclusos para decisão
19/09/2008 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/09/2008 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2008 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2008 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2008 14:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/07/2008 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/07/2008 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/07/2008 14:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2008 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
01/04/2008 13:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/02/2008 17:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/02/2008 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/02/2008 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2008 14:55

Conclusos para despacho
18/10/2007 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2007 18:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2007 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/07/2007 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2007 18:29

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
18/07/2007 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/07/2007 18:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/05/2007 13:50

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ 31/05/2007
28/05/2007 10:52

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
02/04/2007 12:00

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
30/03/2007 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2007 17:41

Conclusos para despacho
12/01/2007 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/11/2006 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2006 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2006 09:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2006 09:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2006 09:21

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/08/2006 11:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/08/2006 14:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/06/2006 18:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/06/2006 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2006 13:15

Conclusos para despacho
18/05/2006 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/05/2006 11:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2006 09:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2005 14:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
16/12/2005 14:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2005 14:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
15/12/2005 18:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/11/2005 13:59

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/11/2005 14:08

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/09/2005 16:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/09/2005 17:28

INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
02/08/2005 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/07/2005 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2005 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2005 16:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN
29/06/2005 16:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2005 16:55

INICIAL ORDENADA EMENDA / AGUARDANDO ATO
28/06/2005 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/06/2005 11:37

Conclusos para despacho
24/06/2005 11:35

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
13/05/2005 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2005 14:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2005

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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