TRF1 - 0004478-49.2006.4.01.3307

1ª instância - 19ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA

CNPJ: 14.619.761/0001-30

THARCIO AUGUSTO DE AZEVEDO

CPF *01.***.*90-34

CARLOS MURILO PIMENTEL MARMORE

CPF *61.***.*65-53

SILVIO GOMES CORREIA

CPF *03.***.*02-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/10/2022 10:35

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2022 10:35

    Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé

  • 07/07/2022 15:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

  • 07/07/2022 14:55

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/05/2022 20:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/04/2022 10:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2022 10:27

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/04/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 08:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 13:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2022 11:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/01/2022 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 02:12

    Decorrido prazo de THARCIO AUGUSTO DE AZEVEDO em 06/12/2021 23:59.

  • 07/12/2021 02:11

    Decorrido prazo de SILVIO GOMES CORREIA em 06/12/2021 23:59.

  • 02/12/2021 19:05

    Decorrido prazo de CARLOS MURILO PIMENTEL MARMORE em 30/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 10:26

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 17:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 01:09

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2021.

  • 12/10/2021 12:01

    Juntada de manifestação

  • 12/10/2021 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004478-49.2006.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZACAO DE VITORIA DA CONQUISTA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS MURILO PIMENTEL MARMORE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 9 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/10/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2021 07:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/10/2021 07:53

    Juntada de volume

  • 08/10/2021 17:28

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/10/2021 17:28

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 27/09/2021 10:29

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 27/09/2021 10:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/09/2021 10:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2020 07:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 02:29

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 21/01/2020 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/01/2020 17:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/01/2020 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/01/2020 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/01/2020 16:35

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 11:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2019 11:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/10/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2019 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/10/2019 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2019 11:19

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2018 13:51

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/03/2018 13:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/02/2018 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/02/2018 11:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/02/2018 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2017 12:44

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2017 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/06/2017 17:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROCESSO RECEBIDO DA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2017 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/03/2017 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2017 12:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/02/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/01/2017 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/12/2016 16:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2016 13:48

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/11/2016 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 08:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2016 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/07/2016 15:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2016 14:22

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2015 15:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/10/2015 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2015 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/10/2015 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/04/2014 14:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/04/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

  • 23/04/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/04/2014 14:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/04/2014 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/04/2014 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 13:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2012 15:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/08/2012 13:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2012 11:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/07/2012 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/07/2012 10:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/07/2012 13:09

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 10:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/05/2012 12:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2012 20:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 67/2012

  • 20/01/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 67/2012

  • 28/09/2010 10:47

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2010 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/09/2010 12:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2010 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/08/2010 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10565

  • 30/07/2010 07:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/06/2010 17:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2010 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/03/2010 11:50

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2010 11:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/01/2010 16:29

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/09/2009 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2009 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 24/07/2009 15:27

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/07/2009 15:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2009 11:18

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/06/2009 11:10

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - REFERENTE A CP. Nº 044/2008

  • 04/06/2009 10:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/11/2008 15:13

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2008 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2008 17:10

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/09/2008 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO 12797

  • 15/05/2008 13:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2008 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2008 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2008 17:14

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2008 15:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 14/03/2008 18:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/03/2008 18:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/01/2008 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/01/2008 12:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2008 12:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/12/2007 17:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2007 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/08/2007 14:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2007 08:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2007 13:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2007 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2007 13:14

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2007 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2007 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2007 11:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2007 16:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQÜENTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 13/04/2007 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 18:35

    MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/02/2007 10:39

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/12/2006 16:10

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/10/2006 14:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2006 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/10/2006 11:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2006 14:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/07/2006 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/07/2006 19:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO FACE GREVE PFN

  • 10/07/2006 13:44

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2006 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2006 16:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
16/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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