16/08/2022 02:06

Decorrido prazo de IRA MONTEIRO COSTA em 15/08/2022 23:59.
15/08/2022 09:24

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2023 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.
15/08/2022 08:54

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 08:54

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 09:26

Conclusos para despacho
09/08/2022 04:47

Decorrido prazo de IRA MONTEIRO COSTA em 08/08/2022 23:59.
27/07/2022 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/07/2022 10:12

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2022 10:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 09:32

Conclusos para despacho
04/07/2022 09:23

Juntada de parecer
01/07/2022 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2022 08:39

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 23:21

Conclusos para despacho
28/06/2022 14:27

Juntada de Certidão
28/06/2022 01:57

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 13:32

Juntada de Certidão de processo migrado
27/06/2022 13:32

Juntada de volume
27/06/2022 13:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/05/2022 10:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETUADA PARA MIGRAÇÃO DO PROCESSO
01/12/2021 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM N. 120/2021 - PUBLICADO NO DJEN DO DIA 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO BOLETIM N. 120/2021 1ª VARA CRIMINAL JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO: Dr.

NEIAN MILHOMEM CRUZ / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL: Dr.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / Diretor da Secretaria: MÁRIO GOMES ROCHA JÚNIOR / DECISÃO PROLATADA PELO Exmo.

Sr.

Dr.

ROBERTO CARVALHO VELOSO / JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL / DECISÃO PROLATADA PELO Exmo.

Sr.

Dr.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO / JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA CRIMINAL.

PROCESSO N. 19362-82.2017.4.01.3700 / CLASSE: 13101 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR / AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL / RÉU: IRA MONTEIRO COSTA / ADVOGADO: Dr.

ANTONIO CARLOS MUNIZ CANTANHEDE, OAB/MA 4.812 / DECISÃO de fls. 125/127: "[...] Fixadas essas considerações, afasto a alegação de incompetência da justiça federal e, tendo em vista que não ficou demonstrada a existência de quaisquer das situações previstas no art. 397 do CPP, DETERMINO o prosseguimento do feito.

Expeça-se carta precatória para a Comarca de Mirinzal/MA, para realização da audiência de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei nº 9.099/95, em relação ao acusado, que deve ser intimado para comparecer ao ato, acompanhado de seu advogado ou de defensor público nomeado para o ato, e munido das certidões negativas criminais expedidas pelas Justiças Estadual e Eleitoral do(s) local(is) em que haja mantido residência nos últimos cinco anos.

No expediente deverá constar expressamente a necessidade de nomeação da Defensoria Pública Estadual - DPE/MA ou advogado dativo para o acompanhamento do ato, vez que o acusado não possui advogado constituído nos autos, sendo assistido pela DPU. [...] São Luís, 29 de março de 2019.

ROBERTO CARVALHO VELOSO, Juiz Federal no Maranhão - 1ª Vara Criminal." / DECISÃO de fls. 144/146: "[...] Decido.

Em exame dos autos verifico que no limiar do processo foi oportunizada ao acusado a apresentação de defesa preliminar, ocasião em que constituiu advogado para representá-lo, oferecendo a peça de defesa de fls. 85/96.

Posteriormente, foi realizado o juízo de admissibilidade da denúncia, ocasião em que foi determinada a citação do acusado para que apresentasse resposta à acusação, ficando consignado que em caso de inércia seriam os autos remetidos para defensoria (102/104).

Desta decisão foram cientificados o acusado, através da carta precatória citatória de fls. 114/115 e o advogado constituído, através da publicação a ele dirigida, conforme certificado às fls. 108 e 112.

Diante da inércia de ambos, o feito teve regular seguimento com a remessa dos autos para DPU, que apresentou argumentos de defesa analisados por meio da decisão de fls. 125/127. É necessário pontuar que, por meio da petição de fls. 128, a defesa constituída pelo acusado reassume sua posição, comparecendo aos autos para informar a realização da prestação de contas objeto dos autos, juntando documentos comprobatórios.

Nesse sentido, à despeito das considerações expendidas pela DPU, é de se destacar que a defesa constituída pelo acusado se manifestou posteriormente à decisão que analisou a resposta à acusação e não alegou nulidade nos autos.

Ademais, importante ressaltar que a decretação da nulidade de ato processual requer em nosso ordenamento jurídico a prova do prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio pás de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

Não tendo havido falhas na defesa do acusado, que foi promovida com expetise pela Defensoria Pública da União, não há que se falar em nulidade, notadamente pela ausência de qualquer prejuízo à defesa.

Por todo o exposto, incabível o pedido da Defensoria Pública Federal (fls. 141/142), razão pela qual indefiro-o.

Considerando que o advogado constituído voltou a atuar no feito, entendo desnecessária a permanência da DPU na defesa do acusado.

Cientifique-se a DPU e o MPF, por remessa dos autos.

Intime-se a defesa constituída à fl. 97, acerca desta decisão e da decisão de fls. 127/127, por publicação, cientificando-o, inclusive do ato deprecado [...] São Luís/MA, 7 de dezembro de 2020.

LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara, no exercício da titularidade.

OBS: em cumprimento à decisão de fls. 125/127, foi expedida a CP 583/2019 à Comarca de Mirinzal/MA."
14/10/2021 09:26

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 913/2021
14/10/2021 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM N. 120/2021
07/10/2021 09:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 913/2021/SEPOD/1ª VARA/JF/MA À COMARCA DE MIRINZAL/MA
05/08/2021 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU
22/07/2021 09:48

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/04/2021 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MALOTE DIGITAL DA COMARCA DE MIRINZAL/MA
08/03/2021 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF
04/03/2021 08:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
04/02/2021 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF
31/12/2020 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DA COM. MIRINZAL-MA
15/12/2020 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/CIENCIA DA DECISAO RETRO
07/12/2020 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - POR TODO O EXPOSTO, INCABÍVEL O PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL (FLS. 141/142), RAZÃO PELA QUAL INDEFIRO-O. CONSIDERANDO QUE O ADVOGADO CONSTITUÍDO VOLTOU A ATUAR NO FEITO, ENTENDO DESNECESSÁRIA A PERMANÊN
21/10/2019 15:32

Conclusos para decisão
14/10/2019 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA DPU
09/10/2019 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU
04/10/2019 11:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
02/10/2019 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
30/09/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
27/09/2019 10:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 583/2019 - COMARCA DE MIRINZAL / MA
02/04/2019 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DE IRA MONTEIRO COSTA
01/04/2019 18:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - P/MIRINZAL/MA, NOS TERMOS DA DECISAO RETRO
29/03/2019 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO HÁ ELEMENTOS QUE CONFIGUREM MANIFESTA CAUSA DE EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO FATO OU EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE; OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA ASSUMEM RELEVÂNCIA PENAL; A PUNIBILIDADE NÃO ESTÁ EXTINTA. ESSE É
04/07/2018 09:26

Conclusos para decisão
19/06/2018 19:31

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DPU - PROTOCOLO Nº 2018001157899
15/06/2018 14:53

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR - REF. CP Nº47/2018 - (COMARCA DE MIRINZAL)
15/06/2018 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU
24/05/2018 12:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/05/2018 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO ACUSADO IRÃ MONTEIRO COSTA, CITADO ÀS FLS. 115, RESTA CARACTERIZADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA JURÍDICA, NA FORMA DO ARTIGO 8º, ITEM 2, "E", CONVENÇÃO AMERICANA DE DI
11/05/2018 09:59

Conclusos para despacho
10/05/2018 18:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 47/2018 - CUMPRIDA - FINALIDADE ATINGIDA,
22/02/2018 18:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOLETIM N.57/2018, E-DJF1 25, PUB.15.02.2018
16/02/2018 18:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 69/2018
07/02/2018 07:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
02/02/2018 09:48

CARGA: RETIRADOS MPF
02/02/2018 08:46

OFICIO DISTRIBUIDO - OFICIO N. 69/2018
02/02/2018 08:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM N. 57/2018
02/02/2018 08:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 47/2018 - COMARCA DE MIRINZAL-MA
30/01/2018 13:45

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 69/2018 À SR/DPF/MA
26/07/2017 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 82 PUBLICADO NO BOLETIM Nº 777/2016, DISP. NO E-DJF1 Nº 11, DE 23/01/2017, COM VALIDADE DE PUB. EM 24/01/2017;
05/06/2017 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO - VOL. UNICO
02/06/2017 18:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/06/2017 18:19

INICIAL AUTUADA
01/06/2017 13:54

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2017

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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