28/01/2022 17:46

Decorrido prazo de F P M RODRIGUES em 27/01/2022 23:59.
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 0002870-02.2014.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:F P M RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CASSIO CLAYSON LAMEIRA DA SILVA - PA19210 EDITAL FINALIDADE: CITAR INSTITUTO EDUCACIONAL CONVICTUS, na pessoa de seu representante legal, estando a parte em local incerto e não sabido, dos termos da ação para, querendo, respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias e INTIMAR para cumprimento da decisão que DEFERIU parcialmente o pedido liminar para determinar aos réus que promovam a paralisação imediata dos anúncios publicitários com oferta de cursos de graduação e pós-graduação latu-sensu, fazendo cessar qualquer veiculação da informações de que as requeridas sejam Instituição de Ensino Superior oferecendo cursos reconhecidos pelo MEC tanto na mídia impressa, áudio visual e/ou televisiva, inclusive na rede mundial de computadores; bem como determinou a interrupção imediata das matrículas nos cursos de graduação e pós graduação irregularmente anunciados, suspendendo-se o início ou eventualmente o curso do respectivo período letivo até ulterior determinação deste juízo, decretando, com fulcro no art. 28 do CDC, a desconsideração das personalidades jurídicas das empresas INSTITUTO EDUCACIONAL CONVICTIUS, ESCOLA DE FORMAÇÃO TEOLÓGICA E PROFISSIONAL - EFTEPRO, para que eventual ressarcimento de danos causados aos alunos-consumidores desses institutos seja também realizado pelo patrimônio dos representantes legais dessas empresas ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados.

O descumprimento da presente decisão implicará em multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por cada ato que contrarie o disposto neste decisum, conforme art. 11 da Lei n°. 7347/85, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento (art. 12, §20da mesma lei) SEDE DO JUÍZO: Rua Domingos Marreiros, 598, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66055-210 (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)
15/10/2021 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2021 14:18

Juntada de outras peças
10/05/2021 10:57

Expedição de Edital.
07/05/2021 17:19

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2021 22:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2020 10:25

Conclusos para despacho
08/10/2020 07:45

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO SANTOS CUNHA em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 07:45

Decorrido prazo de BRUNO RIBEIRO SANTOS CUNHA *56.***.*98-20 em 07/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 08:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DE PAULA MENDES RODRIGUES em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 08:41

Decorrido prazo de F P M RODRIGUES em 30/09/2020 23:59:59.
10/08/2020 18:01

Juntada de outras peças
07/08/2020 19:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2020 19:25

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.
07/08/2020 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 18:50

Juntada de Petição intercorrente
05/08/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 19:43

Juntada de Certidão de processo migrado
05/08/2020 19:42

Juntada de volume
13/07/2020 18:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
20/02/2020 13:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EDITAL
20/02/2020 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2020 14:39

Conclusos para despacho
26/11/2019 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/11/2019 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 339 FLS
27/09/2019 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
20/09/2019 15:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/09/2019 20:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2019 13:40

Conclusos para despacho
17/06/2019 16:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/06/2019 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2019 14:31

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)
15/01/2019 10:56

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
23/10/2018 11:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO VIA MALOTE DIGITAL
05/09/2018 16:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4124
21/06/2018 09:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/06/2018 09:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/06/2018 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/05/2018 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 318 FLS
18/05/2018 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
10/05/2018 14:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2018 19:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2018 17:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3480/2016
26/02/2018 17:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 3480/2016
26/02/2018 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/12/2017 13:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2017 14:51

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL COMARCA DE STA INES/MA
19/06/2017 13:32

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/04/2017 19:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
26/04/2017 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/11/2016 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/08/2016 11:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3480
20/06/2016 08:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/06/2016 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 17:58

Conclusos para despacho
25/02/2016 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/02/2016 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 299 FLS
05/02/2016 11:18

CARGA: RETIRADOS MPF
27/01/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/01/2016 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2015 17:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
13/10/2015 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/10/2015 17:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/09/2015 15:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2015 14:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3756
13/05/2015 14:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/05/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2015 14:18

Conclusos para despacho
11/05/2015 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/05/2015 11:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2015 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES E 283 FLS
20/03/2015 14:14

CARGA: RETIRADOS MPF
20/03/2015 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/03/2015 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2015 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/02/2015 14:19

Conclusos para despacho
02/10/2014 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2014 10:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2014 09:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES 276 FLS
13/06/2014 11:21

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
13/06/2014 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2014 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/06/2014 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/06/2014 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2014 16:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ENVIAR EMAIL
12/05/2014 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2014 16:10

Conclusos para despacho
12/05/2014 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2014 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2014 11:03

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
03/04/2014 11:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/04/2014 11:02

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/04/2014 10:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2014 13:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 592
14/02/2014 12:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/02/2014 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/02/2014 10:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/02/2014 10:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2014 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD
07/02/2014 15:38

Conclusos para decisão
07/02/2014 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 13:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2014 13:57

INICIAL AUTUADA
07/02/2014 12:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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