18/05/2022 12:27

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
03/04/2022 21:34

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 21:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2022 10:37

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:05

Juntada de Informação
17/12/2021 18:12

Juntada de manifestação
05/12/2021 20:19

Juntada de manifestação
02/12/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 15:47

Juntada de Certidão de processo migrado
01/12/2021 15:46

Juntada de volume
01/12/2021 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
23/11/2021 12:03

RECEBIDOS DO TRF
15/10/2021 00:00

Intimação

VICENTE DE PAULO JOAQUIM interpôs apelação (fls. 395-423) à sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condená-lo pela prática do crime tipificado no art. 216-A do Código Penal, e impor-lhe a pena definitiva de 1 (um) ano de detenção.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 427-430 e parecer (fls. 433-439), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram no período de 20/6/2011 a 11/3/2013 (fls. 2-B).

A denúncia foi recebida em 19/3/2015 (fls. 103-104), e a sentença que condenou o réu à pena de 1 (um) ano de detenção foi publicada em 2/12/2016 (fls. 370-377).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, 04 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
18/04/2017 15:14

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/04/2017 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO DE DIGITALIZAÇÃO DE AUTOS
04/04/2017 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2017 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2017 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
27/03/2017 10:25

REMESSA ORDENADA: MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
13/03/2017 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/03/2017 13:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/03/2017 16:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - VICENTE DE PAULO JOAQUIM
24/02/2017 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2017 10:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 10:51

Conclusos para despacho
17/01/2017 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/01/2017 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2016 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/12/2016 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 18:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - REU DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE FLS. 107/177-VERSO.
12/12/2016 18:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/12/2016 18:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA DE FLS. 170/177-VERSO
09/12/2016 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2016 11:39

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2016 10:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
02/08/2016 11:53

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2016 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2016 12:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/07/2016 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/07/2016 17:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
18/07/2016 13:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2016 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
12/07/2016 14:33

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
21/06/2016 13:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
20/06/2016 09:31

REMESSA ORDENADA: MPF
16/06/2016 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
14/06/2016 17:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/06/2016 17:50

AUDIENCIA: REDESIGNADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - ACAREAÇÃO
13/06/2016 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2016 17:34

Conclusos para despacho
13/06/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NATHALIA VERAS E VICENTE DE PAULO JOAQUIN
30/05/2016 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2016 08:06

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
25/05/2016 08:06

REMESSA ORDENADA: OUTRO JUIZO (ESPECIFICAR)
23/05/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUZANE SILVA DE SOUZA
03/05/2016 08:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) À DIREÇÃO, INFORMANDO MANDADOS PENDENTES
02/05/2016 16:08

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMA MANDADOS PENDENTES DE CUMPRIMENTO
15/04/2016 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
29/03/2016 09:30

REMESSA ORDENADA: MPF
29/03/2016 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/03/2016 10:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/03/2016 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2016 09:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2016 09:29

Conclusos para decisão
04/03/2016 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - A DECISÃO DE FLS. 256, DESTES AUTOS FOI DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO E-DJF DE 04/03/2016, PAGINA 26.
03/03/2016 16:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
26/02/2016 15:34

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - ACAREAÇÃO
24/02/2016 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/02/2016 13:24

Conclusos para decisão
21/01/2016 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2016 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
16/12/2015 09:54

REMESSA ORDENADA: MPF
15/12/2015 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
14/12/2015 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
11/12/2015 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHAS
11/12/2015 15:00

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
09/12/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ALIZANE RAMALHO DE SOUSA
07/12/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) KERLEY CRISTINA SILVA BARBOSA
16/11/2015 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) KARTEGIANE C PEREIRA DE SOUZA
13/11/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANGELA PATRICIA LIMA SOUZA
06/11/2015 15:54

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/10/2015 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - TEST.
23/10/2015 14:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - test.
15/10/2015 16:45

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO
15/10/2015 16:44

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/10/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TEST. NAYARA.
13/10/2015 13:26

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - a ceman rr.
08/10/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANGELA PATRICIA LIMA SOUZA E VICENTE DE PAULO JOAQUIM
02/10/2015 13:03

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A CEMAN RR.
01/10/2015 15:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JAINY NAYRA MARTINS MOTA
02/09/2015 17:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - KARTEGIANE CARDOSO PEREIRA SOUZA E TEREZINHA ALVES EVANGELISTA
26/08/2015 15:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROTOCOLO DE E-SOST FINAL 0089
25/08/2015 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL
14/08/2015 13:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECIBO DO ANTERIOR.
13/08/2015 17:41

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUIZO DA 2 VF/SE, SOBRE VIDEOCONFERENCIA.
12/08/2015 17:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2015 16:22

Conclusos para despacho
12/08/2015 16:14

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA - 2 VARA FEDERAL DE SERGIPE SE
06/08/2015 15:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) SAMYA PAULA MOTA GOMES E NATHÁLIA SANTOS VERAS
29/07/2015 12:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ANDRESSA LIMA DA COSTA, ANNY KAROLINY CRAVEIRO DA SILVA E KERLEY CRISTINA SILVA BARBOSA
23/07/2015 16:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SUZANE SILVA DE SOUSA
22/07/2015 13:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015 17:05

CARGA: RETIRADOS MPF
15/07/2015 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/07/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/07/2015 10:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 753
03/07/2015 13:44

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
01/07/2015 12:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2015 17:17

Conclusos para decisão
28/04/2015 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANDADO
24/04/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/04/2015 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2015 13:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PRAZO DE 5 DIAS PARA DEVOLUÇÃO
15/04/2015 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 11:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2015 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 12:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2014

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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