TRF1 - 0044184-50.2012.4.01.3300
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/06/2022 14:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
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01/06/2022 14:13
Juntada de Informação
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01/06/2022 14:13
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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01/06/2022 00:51
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/05/2022 23:59.
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01/06/2022 00:51
Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/05/2022 23:59.
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24/05/2022 03:27
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
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24/05/2022 03:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2022 23:59.
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11/05/2022 02:43
Decorrido prazo de ANTONIO JACOBINA MESQUITA em 10/05/2022 23:59.
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11/05/2022 02:43
Decorrido prazo de ANTONIO JACOBINA MESQUITA em 10/05/2022 23:59.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2022 11:00
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2022 08:10
Recurso Extraordinário não admitido
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08/03/2022 08:03
Negado seguimento ao recurso
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07/04/2021 00:56
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:55
Decorrido prazo de ANTONIO JACOBINA MESQUITA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:30
Decorrido prazo de ANTONIO JACOBINA MESQUITA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 00:29
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/04/2021 23:59.
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2021 23:59.
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25/03/2021 00:01
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2021 23:59.
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27/02/2021 02:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
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27/02/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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27/02/2021 02:08
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/02/2021.
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27/02/2021 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
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04/02/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0044184-50.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0044184-50.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELANTE: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros Advogado do(a) APELADO: MONYA PINHEIRO LOUREIRO - BA35625-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DA BAHIA ESTADO DA BAHIA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 3 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
03/02/2021 17:21
Conclusos para decisão
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2020 06:36
Juntada de Certidão de processo migrado
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19/12/2020 06:36
Juntada de volume
-
19/12/2020 06:36
Juntada de volume
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19/12/2020 06:31
Juntada de volume
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05/11/2020 12:04
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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31/07/2018 14:58
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
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31/07/2018 14:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/07/2018 13:33
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
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25/07/2018 13:32
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
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24/07/2018 14:57
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4521857 CONTRA-RAZOES
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24/07/2018 14:56
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4521858 CONTRA-RAZOES
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12/06/2018 08:13
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES
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08/06/2018 18:34
VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - ARM 23-A
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08/06/2018 13:48
REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
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04/06/2018 14:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492422 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
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04/06/2018 14:41
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4492421 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
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29/05/2018 10:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H
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15/05/2018 14:05
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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15/05/2018 08:03
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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20/04/2018 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2018 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 19/04/2018 )
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18/04/2018 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/04/2018. Nº de folhas do processo: 283. Destino: ARM 32-L
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12/04/2018 13:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15 - E
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10/04/2018 14:29
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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26/03/2018 12:35
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 23/03/2018 (PÁG. 1571/1638)
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19/03/2018 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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08/03/2018 12:22
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 0803/2018 - DISPONIBILIZADA EM 07/03/2018 (PÁG. 1172/1215)
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06/03/2018 14:02
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 19/03/2018
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03/07/2017 11:00
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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03/07/2017 10:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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30/06/2017 10:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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23/05/2017 09:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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19/05/2017 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 41 J - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
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12/05/2017 14:28
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4196637 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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08/05/2017 15:29
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-ARM 06- PILHA 02
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03/05/2017 19:07
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
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25/04/2017 10:00
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
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25/04/2017 08:55
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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24/03/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 23/03/2017 )
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22/03/2017 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017. Nº de folhas do processo: 269. Destino: ARM. 27-L
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13/03/2017 16:13
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA 15-N
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13/03/2017 16:04
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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14/12/2016 14:00
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 14/12/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 28/11/2016. DISPONIBILIZADA EM 13/12/2016 FLS.915/969
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28/11/2016 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento às Apelações e à Remessa Oficial
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18/11/2016 11:59
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 18/11/2016, DISPONIBILIZADO EM 17/11/2016 - PAGS. 3875-3908
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16/11/2016 14:24
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/11/2016
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08/10/2014 13:54
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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08/10/2014 13:52
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO
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07/10/2014 20:27
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO
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07/10/2014 18:00
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2014
Ultima Atualização
08/03/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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