11/01/2022 16:25

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 16:25

Juntada de Certidão
15/12/2021 01:40

Decorrido prazo de GERENTE GERAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AG. 0728 em 14/12/2021 23:59.
10/12/2021 16:10

Juntada de documentos diversos
10/12/2021 15:32

Juntada de Certidão
06/12/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 14:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
06/12/2021 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 16:42

Juntada de Certidão
25/11/2021 11:06

Expedição de Mandado.
24/11/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 05:54

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2021 05:54

Proferida decisão interlocutória
23/11/2021 16:26

Juntada de Certidão
23/11/2021 16:16

Conclusos para decisão
23/11/2021 16:16

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2021 16:16

Cancelada a movimentação processual
23/11/2021 16:09

Juntada de Certidão
23/11/2021 15:53

Juntada de Certidão
09/11/2021 07:22

Decorrido prazo de ERICK PORTELA GOMES em 08/11/2021 23:59.
27/10/2021 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 17:28

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 17:28

Proferida decisão interlocutória
25/10/2021 15:15

Conclusos para julgamento
21/10/2021 12:18

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 0002231-84.2019.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: ERICK PORTELA GOMES Advogado do(a) REU: PAULO VICTOR ROCHA SANTOS BARRETO - PE38515 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL) E CRIME AMBIENTAL (ART. 46 DA LEI 9.605/98).

TRANSPORTE DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO.

PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ERICK PORTELA GOMES, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados nos artigos 304 do CP e 46 da Lei nº 9.605/1998.

Narrou o Parquet que o denunciado, no dia 01/11/2019, apresentou à Polícia Rodoviária Federal documento ideologicamente falsificado, qual seja, a documentação da carga (madeira serrada) por ele conduzida em um veículo CAR/CAMINHÃO/AB/CESTEN, FORD CARGO 2429 L. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o réu Pedro do Valle Jordão, com suporte no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Dê-se ciência ao MPF (CPP, art. 390).

Intime-se o réu e os seu defensor, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, façam-se as devidas comunicações, arquivando-se os presentes autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
18/10/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 09:51

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 09:50

Julgado improcedente o pedido
08/10/2021 14:46

Conclusos para julgamento
08/10/2021 14:45

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
08/10/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2021 14:43

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:17

Juntada de Ata de audiência
04/10/2021 10:21

Juntada de Certidão
29/09/2021 09:46

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
25/09/2021 00:47

Juntada de resposta
23/09/2021 11:20

Juntada de e-mail
22/09/2021 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/09/2021 20:10

Juntada de petição intercorrente
08/09/2021 16:11

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/10/2021 09:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
08/09/2021 15:28

Expedição de Comunicação via sistema.
07/09/2021 07:15

Processo devolvido à Secretaria
07/09/2021 07:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 14:59

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:35

Juntada de petição intercorrente
02/08/2021 16:51

Expedição de Comunicação via sistema.
30/07/2021 14:22

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 14:22

Proferida decisão interlocutória
30/07/2021 09:32

Conclusos para decisão
29/07/2021 18:38

Juntada de resposta à acusação
13/07/2021 20:24

Juntada de Certidão
13/07/2021 20:08

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2021 18:25

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 18:25

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 15:06

Conclusos para despacho
02/07/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 10:54

Juntada de Certidão
23/06/2021 12:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 22:42

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:51

Juntada de Certidão
22/06/2021 20:10

Conclusos para despacho
27/05/2021 15:48

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
26/05/2021 23:49

Juntada de Certidão
08/10/2020 16:28

Juntada de Certidão
08/10/2020 13:25

Expedição de Carta precatória.
08/10/2020 12:09

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2020 18:37

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 16:36

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
21/09/2020 18:20

Recebida a denúncia
15/09/2020 16:40

Conclusos para decisão
15/09/2020 16:38

Restituídos os autos à Secretaria
15/09/2020 16:38

Cancelada a movimentação processual de conclusão
29/08/2020 14:14

Decorrido prazo de ERICK PORTELA GOMES em 26/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 13:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLICIA DE SAO RAIMUNDO NONATO em 18/08/2020 23:59:59.
15/08/2020 12:02

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Piauí (PROCESSOS CRIMINAIS) em 14/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 17:51

Juntada de Denúncia
17/07/2020 20:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/07/2020.
17/07/2020 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 10:27

Juntada de Certidão
15/07/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
15/07/2020 12:29

Juntada de volume
02/07/2020 12:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2020 12:26

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
13/05/2020 16:51

BAIXA ARQUIVADOS - REMETIDOS A DISTRIBUIÇÃO PARA MIGRAÇÃO PARA PJE
13/05/2020 16:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Movimentação lançada apenas no sistema processual, para fins de baixa e migração autos para PJE, conforme despacho. Carta precatória ainda não devolvida.
13/05/2020 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/05/2020 16:38

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:38

EXTRACAO DE CERTIDAO - consulta andamento CP 5018/2019
09/12/2019 11:15

CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA
04/12/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1, ANO XI , Nº 226, DISPONIBILIZADO EM 04.12.2019.
03/12/2019 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2019 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/12/2019 15:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5018
02/12/2019 15:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/11/2019 14:10

Conclusos para decisão
20/11/2019 16:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/11/2019 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2019 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2019 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2019 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2019 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2019 14:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/11/2019 14:08

INICIAL AUTUADA
05/11/2019 10:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005810-46.2021.4.01.4200

Juciele da Silva Mesquita

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Ribeiro Machado Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/09/2021 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0023495-88.2003.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Sindicato dos Corretores de Imoveis de B...

Advogado: Eduardo Lucas Perrone Bruniera

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0073704-73.2013.4.01.3800

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Valentin Jose de Melo

Advogado: Renato Aurelio Fonseca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2013 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1002518-59.2021.4.01.4004

Marcos Antonio Pereira de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Alysson Layon Sousa Sobrinho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2021 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0012125-49.2016.4.01.3500

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Iracema Brandao Silva - ME

Advogado: Flavio Leandro Dias Guedes Rolim

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2016 11:42

Exibir Processo