07/02/2022 16:38

Arquivado Definitivamente
07/02/2022 16:38

Juntada de Certidão
05/02/2022 03:01

Decorrido prazo de JUCIELE DA SILVA MESQUITA em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 08:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.
17/12/2021 14:08

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 11:02

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2021 23:59.
26/11/2021 12:44

Decorrido prazo de JUCIELE DA SILVA MESQUITA em 25/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 12/11/2021 23:59.
21/10/2021 10:06

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005810-46.2021.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCIELE DA SILVA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL - RR356-B POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR e outros SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUCIELE DA SILVA MESQUITA, em face de ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM RORAIMA, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a analisar o pedido administrativo de concessão do Seguro Defeso – Pescador Artesanal, protocolado sob o n.º 1926130977.

Para tanto, a impetrante expõe que requereu o benefício aos 27/02/2020, contudo, até a presente data a autarquia não analisou o requerimento do impetrante, de modo que não foi proferida decisão definitiva.

Prova documental instrui o pedido.

Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita.

Liminar deferida.

Parecer Ministerial pela regularidade do processo.

Informações juntadas indicando a concessão do benefício. É o que importa relatar II.

FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício pretendido (ID 732829452) prejudica o pedido principal, que se resumia ao intento de que fosse proferida decisão no processo administrativo.

Assim, configurada está a perda superveniente de interesse processual, devendo o feito ser extinto sem exame de mérito.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no artigo 485, VI, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da superveniente ausência de interesse processual.

Pelo princípio da causalidade, deixo de condenar o impetrante ao pagamento das custas processuais, uma vez que foi a autoridade impetrada quem deu causa à perda do objeto da ação.

Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ).

Processo não sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09).

Interposta apelação, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada a sentença em julgado: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Publique-se.

Boa vista, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
19/10/2021 10:55

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 10:55

Juntada de Certidão
19/10/2021 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 10:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2021 08:07

Conclusos para julgamento
14/10/2021 01:17

Decorrido prazo de JUCIELE DA SILVA MESQUITA em 13/10/2021 23:59.
08/10/2021 05:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.
30/09/2021 08:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BOA VISTA-RR em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 08:48

Juntada de parecer
22/09/2021 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2021 16:06

Juntada de Certidão
15/09/2021 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 19:16

Juntada de diligência
15/09/2021 14:51

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 09:47

Juntada de petição intercorrente
14/09/2021 10:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/09/2021 17:17

Expedição de Mandado.
10/09/2021 10:21

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 16:02

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2021 16:02

Juntada de Certidão
08/09/2021 16:02

Expedição de Comunicação via sistema.
08/09/2021 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/09/2021 16:02

Concedida a Medida Liminar
08/09/2021 10:47

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRR
08/09/2021 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2021 17:44

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2021 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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