11/07/2022 14:58

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 14:57

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
09/07/2022 01:16

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 08/07/2022 23:59.
04/06/2022 01:26

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:26

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA ORDEM em 03/06/2022 23:59.
06/05/2022 16:56

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/05/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2022 08:00

Conclusos para julgamento
30/04/2022 15:46

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/04/2022 01:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA ORDEM em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 01:05

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 26/04/2022 23:59.
04/04/2022 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2022 14:26

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2022 14:26

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 14:09

Conclusos para decisão
11/03/2022 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA ORDEM em 10/03/2022 23:59.
11/03/2022 01:29

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 10/03/2022 23:59.
25/02/2022 18:36

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 17:12

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 14:44

Conclusos para julgamento
05/02/2022 02:27

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:40

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:40

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB SECCIONAL GOIAS em 03/02/2022 23:59.
30/01/2022 18:14

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA ORDEM em 28/01/2022 23:59.
21/01/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
07/01/2022 13:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/01/2022 17:02

Processo devolvido à Secretaria
03/01/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:49

Juntada de parecer
07/12/2021 10:16

Juntada de outras peças
25/11/2021 22:14

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 12:28

Conclusos para decisão
24/11/2021 10:48

Juntada de contrarrazões
20/11/2021 01:46

Decorrido prazo de Chapa MUDA OAB em 19/11/2021 23:59.
18/11/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2021 10:34

Juntada de diligência
18/11/2021 09:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2021 09:14

Expedição de Mandado.
18/11/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2021 08:32

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2021 08:32

Não Concedida a Medida Liminar
17/11/2021 22:48

Conclusos para decisão
17/11/2021 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/11/2021 14:59

Juntada de diligência
16/11/2021 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/11/2021 08:29

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 11/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:31

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 01:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB SECCIONAL GOIAS em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NOVA ORDEM em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 00:14

Decorrido prazo de PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS em 10/11/2021 23:59.
10/11/2021 19:04

Expedição de Mandado.
10/11/2021 19:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2021 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2021 17:44

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 03:24

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIAS em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 03:20

Decorrido prazo de PRESIDENTE OAB SECCIONAL GOIAS em 05/11/2021 23:59.
04/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:35

Conclusos para decisão
29/10/2021 22:42

Juntada de petição intercorrente
29/10/2021 14:20

Juntada de Certidão
28/10/2021 14:50

Juntada de embargos de declaração
27/10/2021 11:07

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2021 13:21

Juntada de diligência
25/10/2021 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2021 16:02

Expedição de Mandado.
25/10/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 11:08

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 11:08

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:41

Juntada de Certidão
25/10/2021 08:06

Conclusos para despacho
25/10/2021 08:04

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 08:04

Cancelada a movimentação processual
25/10/2021 00:10

Publicado Intimação em 25/10/2021.
23/10/2021 22:53

Juntada de manifestação
23/10/2021 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 19:57

Juntada de manifestação
22/10/2021 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2021 11:08

Juntada de diligência
22/10/2021 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1047770-45.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: Chapa MUDA OAB e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO PAULO GUERRA DE MEDEIROS - GO18111 POLO PASSIVO:PRESIDENTE OAB SECCIONAL GOIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY - GO18799 DECISÃO Cuida-se de ação mandamental com os litigantes acima nominados, cuja pretensão, "in limine" é: "i) que determine à OAB-GO que não se valha da modalidade exclusivamente presencial para realizar eleições em 19.11.2021, e então disponibilize plataforma on line acessível a todos os tipos de aparelhos com acesso remoto e a todas as plataformas (ios, Android, Windows, Chrome, Explorer, Chrome, Unix, Apple etc.); ii) que impeça a OAB-GO de indeferir registros de candidaturas em razão de ausência de quitação financeira; iii) que impeça a OAB-GO de exigir, como condição de aptidão a votar, que as(os) inscritas(os) estejam adimplentes financeiramente com a Instituição, determinando também que esse dê ampla divulgação a essa permissão, por meio da mídia na página da OAB-GO na rede mundial de computadores, através de editais em jornais de grande circulação, rádio e televisão, e que não crie qualquer constrangimento de alguma ordem (votação em separado, avisos e atos explícitos ou implícitos desestimulantes, seções de votação separadas, indicações/tarjas nos nomes dos inadimplentes etc.) aos inscritos para exercer seu direito a voto obtido com a liminar deferida por essa Juízo".

Em relação, aos pleitos ii e iii supra, estabelece o art. 63, e seus parágrafos da Lei nº 8.906/1994: Art. 63.

A eleição dos membros de todos os órgãos da OAB será realizada na segunda quinzena do mês de novembro, do último ano do mandato, mediante cédula única e votação direta dos advogados regularmente inscritos. § 1º A eleição, na forma e segundo os critérios e procedimentos estabelecidos no regulamento geral, é de comparecimento obrigatório para todos os advogados inscritos na OAB. § 2º O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos. § 2º O candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos, nas eleições para os cargos de Conselheiro Seccional e das Subseções, quando houver, e há mais de 5 (cinco) anos, nas eleições para os demais cargos. (Redação dada pela Lei nº 13.875, de 2019) Portanto, pela mera leitura da lei, tem-se que somente ao candidato é exigida a condição de "situação regular perante a OAB", o que leva a crer, por interpretação literal, que não se pode exigir do advogado não candidato a adimplência de suas obrigações institucionais para exercer o sufrágio ativo.

Patente, pois, o abuso da exigência decorrente do art. 10 cabeça, da Resolução nº 12. da OAB/GO (Id 764821453).

Neste diapasão, conferir ementa que se anexa, a saber: Acórdão Número 5002404-23.2018.4.03.6002 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50024042320184036002 Classe REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv Relator(a) Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Relator para Acórdão ..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 19/03/2020 Data da publicação 23/03/2020 Fonte da publicação Intimação via sistema DATA: 23/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3: Ementa E M E N T A REMESSA OFICIAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ELEIÇÃO NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/MS.

ADVOGADO INADIMPLENTE.

RESOLUÇÃO OAB/MS.

ILEGALIDADE.

DIREITO DE VOTAR.

POSSIBILIDADE. 1.

No caso dos autos, o impetrante Jair Nogueira Junior ajuizou mandado de segurança para garantir seu direito ao voto nas eleições para representantes da OAB/MS, realizadas em 20 de novembro de 2018, independentemente da quitação de anuidades em aberto junto à Diretoria da Seccional da OAB/MS. 2.

Sustenta que pretende votar nas próximas eleições da OAB, porém, em razão da Resolução nº 04/2018 da Seccional, está impedido de exercer tal direito, aduzindo que nos ternos do art. 63, § 1º, da Lei nº 8.906/94, Estatuto da Advocacia, o comparecimento do advogado para votar é obrigatório, sendo que referido diploma legal exige a regularidade do pagamento das anuidades apenas para os candidatos, entendendo, assim, ser ilegal a exigência de os advogados eleitores estarem em dia com o pagamento das anuidades. 3.

O Juízo a quo concedeu a segurança, confirmando a liminar, para que o impetrante exerça seu direito de voto nas eleições realizadas em 20.11.18 (Id 90459445, p. 1-3). 4.

De fato, a exigência de situação regular junto à OAB somente é feita aos candidatos, nos termos do art. 63, §2º, da Lei nº 8.906/94, verbis: "O candidato deve comprovar situação regular junto à OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de cinco anos". 5.

Assim, a Lei nº 8.906/94 não apenas permite que o advogado inscrito que esteja inadimplente participe das eleições, como também obriga o seu comparecimento.

Dessa forma, não pode a OAB, seja por meio do Regulamento Geral, de Resoluções ou de outras normas que não Lei em sentido estrito, impor restrições ao direito/dever de voto instruído pela Lei nº 8.906/1994.

Precedentes. 6.

Remessa oficial desprovida.

Porém, inexiste excesso quando a reportada legislação infra legal reclama tal particularidade do candidato, pois há respaldo legal a tanto, consoante de deflui da leitura do preceptivo acima reproduzido.

Em suma, apresenta-se com supedâneo a pretensão liminar de item iii, acima posta; sendo indeferida a de tópico ii, á mingua da relevância da fundamentação.

Lado outro, entende-se que poderá existir ineficácia da medida se esta somente for deferida quando da sentença, pois os eleitores, inscientes do direito de votação poderão não acorrer ao sufrágio oportunamente, coarctando o direito a tanto.

Sob outro enfoque, a questão alusiva à votação virtual merece oportunizar a oitiva do polo adverso, justamente para garantir o contraditório mínimo.

De conseguinte, defiro a liminar para autorizar que os (as) advogados(as) inscritos(as) na OAB/GO exerçam o direito de votar independentemente da adimplência das anuidades, devendo a autoridade coatora publicar comunicação o neste sentido, da mesmo forma em que ventilou a então proibição.

Resta indeferida a liminar do item ii do do pedido liminar retro transcrito.

Por outro lado, posterga-se a análise do requerimento de votação pelo sistema remoto até que o prazo de as informações seja vencido ou aquelas prestadas.

Daí, cumpra-se, o art. 7º, I da LMS.

Após, à conclusão.

Int..

Goiânia, 20 de outubro de 2021.

Urbano Leal Berquó Neto Juiz Federal
21/10/2021 20:43

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 19:13

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 13:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 10:45

Expedição de Mandado.
21/10/2021 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 18:38

Concedida em parte a Medida Liminar
20/10/2021 18:17

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 17:23

Juntada de Certidão
20/10/2021 17:04

Conclusos para decisão
20/10/2021 16:48

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
20/10/2021 16:40

Juntada de manifestação
20/10/2021 16:29

Juntada de manifestação
19/10/2021 16:34

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 16:34

Determinação de redistribuição por prevenção
19/10/2021 00:11

Juntada de impugnação
14/10/2021 22:31

Juntada de contestação
07/10/2021 13:43

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:42

Juntada de Certidão
07/10/2021 10:58

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/10/2021 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJGO
07/10/2021 09:58

Juntada de Informação de Prevenção
07/10/2021 00:24

Recebido pelo Distribuidor
07/10/2021 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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