TRF1 - 0005649-03.2009.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO

CPF *80.***.*64-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0005649-03.2009.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 06/05/2016 (fls. 136 do ID 757858971), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 68/70, item 11, e certidão de fls. 139 do ID 757858971.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 06/05/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 06/05/2022.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 759002971).

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 24/11/2021 10:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 24/11/2021 09:35

    Decorrido prazo de HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO em 23/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 06:51

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 07:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0005649-03.2009.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): HAROLDO JUNIOR MIRANDA DA CONCEICAO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 16:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/10/2021 16:27

    Juntada de volume

  • 24/08/2021 10:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/01/2018 14:10

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 31/01/2018 14:09

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 12/12/2017 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2017 10:11

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2017 17:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/11/2017 18:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DE SUSENSÃO PREJUDICADO

  • 19/10/2017 16:04

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 11:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/08/2017 12:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/08/2017 16:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/08/2017 14:13

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2017 16:01

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 06/07/2017 12:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2017 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/06/2017 16:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/06/2017 16:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD Nº 00107.2017.00093900.1.00315/00032 INDEFERE SERASAJUD

  • 24/05/2017 09:44

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2017 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2017 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/03/2017 11:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2017 15:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2016 09:27

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/12/2016 09:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 29/11/2016 11:17

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/09/2016 12:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/08/2016 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2016 10:47

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 11:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2016 08:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/06/2016 17:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 24/05/2016 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/05/2016 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 11:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/04/2016 15:13

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 07/03/2016 12:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2016 17:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/11/2015 17:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/11/2015 14:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº241/2015SALVATERRA/PA

  • 06/11/2015 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/10/2015 17:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/08/2015 00:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2015 15:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/05/2015 11:42

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 290/2015-COMARCA DE SALVATERRA

  • 25/03/2015 12:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 25/03/2015 12:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2015 16:49

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2015 16:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDA EM 11/02/2015

  • 22/01/2015 15:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 241

  • 19/11/2014 15:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 22/09/2014 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2014 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 05/09/2014 14:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2014 09:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/07/2014 13:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2014 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2014 15:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/05/2014 16:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2014 18:16

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - RECEBIDO EM 13/03/2014

  • 19/02/2014 13:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 682

  • 07/02/2014 17:57

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - COMARCA DE SALVATERRA/PA

  • 31/01/2014 15:40

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - BLOQUEIO DE VALORES

  • 06/12/2013 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/11/2013 09:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONFECCIONAR TERMO DE PENHORA BACENJUD

  • 28/06/2013 12:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/04/2013 10:44

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - IMPLEMENTAR ORDEM

  • 29/04/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2013 14:52

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/01/2013 16:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 09:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - EDUARDO PINHEIRO BARBOSA

  • 19/11/2012 16:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2012 13:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/08/2012 10:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 31/07/2012 11:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3098

  • 27/07/2012 18:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/06/2012 16:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2012 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 11:09

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA ESTAGIÁRIA

  • 16/05/2012 11:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 15/05/2012 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2012 10:21

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2012 15:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2012 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/02/2012 16:58

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2011 17:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2011 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2011 16:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/11/2010 17:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/09/2010 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2010 10:33

    CARGA: RETIRADOS AGU - IBAMA RETIRADO PELA ESTAGIARIA FABIANE CABRAL

  • 20/08/2010 18:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/08/2010 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/08/2010 17:57

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2010 16:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2010 12:20

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2010 10:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2010 09:38

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/06/2010 17:52

    REDISTRIBUICAO MANUAL - Conforme despacho de fls.29

  • 23/06/2010 14:55

    REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)

  • 23/06/2010 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/06/2010 14:41

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2010 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2010 12:31

    CARGA: RETIRADOS AGU - PGF, RET. PELO EST.............................

  • 21/05/2010 18:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2010 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/05/2010 18:37

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2010 13:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 08/04/2010 14:40

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2010 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/04/2010 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2010 17:02

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET PELO ESTG. THIAGO PARANHOS

  • 09/03/2010 18:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/03/2010 18:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2010 18:56

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/03/2010 18:56

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/08/2009 17:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 18/08/2009 13:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/06/2009 17:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/06/2009 17:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2009 13:27

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2009 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2009 17:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/06/2009 17:17

    INICIAL AUTUADA

  • 15/06/2009 18:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/06/2009 18:09

    INICIAL AUTUADA

  • 15/06/2009 17:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2009

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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