TRF1 - 0012405-33.2019.4.01.3300

1ª instância - 15ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

ALDA AZEVEDO DOS SANTOS

CPF *42.***.*18-49

Advogados

ROGERIO SILVA DE MAGALHAES CASTRO

OAB: 39052/BA

CPF *23.***.*57-63

WILLIMEIRE NEPOMUCENO SINVAL

OAB: 46485/BA

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

BANCO PAN S.A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB: 29442/BA

CPF *21.***.*72-32

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB: 149635/MG

CPF *52.***.*85-26

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ADRIANA SANTANA QUEIROZ

CPF *67.***.*56-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 08:38

    Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/09/2022 23:59.

  • 20/07/2022 16:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 13:56

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR

  • 20/07/2022 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/07/2022 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 15:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 4-SEAJU - EXPEDIR RPV

  • 31/05/2022 11:58

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO

  • 17/05/2022 13:24

    AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO/INFORMAÇÃO

  • 06/05/2022 18:58

    AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA - REC CONT

  • 06/05/2022 16:07

    AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA

  • 28/01/2022 09:32

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 20/10/2021 14:51

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    O Exmo(a).

    Sr.(a) Juiz(a) exarou: As Turmas Recursais da Seção Judiciária da Bahia passaram a entender que os parâmetros de cálculo estabelecidos na sentença, independentemente da elaboração dos mesmos, cumprem a exigência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95.

    Vale conferir: (...) Conquanto o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 expressamente afaste a possibilidade de sentença ilíquida nos Juizados Especais, verifica-se que a sentença proferida nos autos forneceu elementos bastantes para a determinação do valor da condenação por simples cálculos aritméticos.

    A arguição da nulidade da sentença por iliquidez objetiva exatamente o resultado oposto ao protegido pela Lei nº 9.099, de 26/09/1995, ou seja, o retardamento do cumprimento da sentença, o que não pode encontrar amparo por parte do Judiciário, desde que, como dito, existam os parâmetros de cálculo.

    Neste sentido já decidiu a Turma Nacional de Uniformização: "Preliminar de nulidade da sentença afastada. É entendimento dominante na TNU a validade da sentença que, sem definir com precisão o quantum da condenação, fixa os parâmetros para sua apuração.

    Precedentes da TNU (processos n.

    Num. 83521026 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS - 11/01/2021 13:59:31 http://pje2g.trf1.jus.br:80/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21011113593161900000082183472 Número do documento: 21011113593161900000082183472 200651510527796, n. 200651680048443, n. 200750500012649, e n. 200751510102376). (PEDIDO 200533007688525, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, 05/03/2010)".(...) (1ª Turma Recursal da Seção Judiciária da Bahia, Autos 1000869-38.2020.4.01.3311, Rel.

    Juíza Federal Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Data de Julgamento 27/11/2020) Desse modo, como a sentença proferida já contém os referidos parâmetros, cumprindo os requisitos de lei, postergo, por economia processual, a efetivação dos cálculos para a fase posterior ao trânsito em julgado, o que permitirá, inclusive, que a parte ré tenha a faculdade de calcular e apresentar os valores da condenação.

    Proceda-se a intimação das partes da presente decisão e da sentença proferida para interposição dos recursos cabíveis.

    Intime-se a parte autora, ainda, dos documentos apresentados pelo Réu, que demonstra o cumprimento da tutela deferida nos autos.

  • 19/10/2021 11:14

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 04/08/2021 15:39

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2021 12:03

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 30/07/2021 15:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ALDA AZEVEDO DOS SANTOS

  • 27/07/2021 18:15

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 27/07/2021 17:45

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 12/07/2021 15:25

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/07/2021 13:16

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 19/05/2021 09:14

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2021 15:43

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - APSADJ/BA - AGENCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS EM SALVADOR

  • 17/03/2021 15:42

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO

  • 17/03/2021 15:42

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - ADJ

  • 23/02/2021 18:37

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 06/02/2021 20:31

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 24/10/2020 18:32

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 08/07/2020 14:52

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SEINP

  • 08/07/2020 14:52

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 14:48

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 22/06/2020 14:10

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 19/06/2020 12:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 18/06/2020 13:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 16/06/2020 10:44

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITA - POR EMAIL

  • 16/06/2020 10:33

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ALDA AZEVEDO DOS SANTOS

  • 16/06/2020 10:28

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 16/06/2020 10:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)

  • 16/06/2020 10:27

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 16/06/2020 10:26

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/06/2020 19:20

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/06/2020 15:53

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 10/06/2020 15:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2020 18:07

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/06/2020 12:49

    IntimaçãoOTIFICACAO: DA DECISAO - POR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO

  • 03/06/2020 12:36

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/06/2020 21:53

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA

  • 02/06/2020 12:09

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 01/06/2020 18:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 01/06/2020 18:04

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - ALDA AZEVEDO DOS SANTOS

  • 01/06/2020 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PERITO

  • 01/06/2020 18:02

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM

  • 01/06/2020 18:02

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 01/06/2020 18:01

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/06/2020 15:33

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 27/01/2020 15:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/12/2019 10:03

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 15:37

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2019 14:56

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 17/12/2019 14:55

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/12/2019 14:35

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - BANCO PAN

  • 30/08/2019 17:41

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 30/08/2019 17:41

    CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/07/2019 13:14

    CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - mov. lanç. pela rotina de carta precatória

  • 06/06/2019 15:47

    CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

  • 06/06/2019 15:46

    CitaçãoORDENADA

  • 06/06/2019 08:46

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2019 14:59

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 03/06/2019 11:48

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/04/2019 16:54

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 02/04/2019 16:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - MANOELA DE ARAÚJO ROCHA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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