TRF6 - 0001585-25.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO ANTONIO ROSA

CPF *98.***.*25-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2025 13:09

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 27/02/2023 09:47

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 27/02/2023 09:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/02/2023 14:11

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 06/12/2022 15:45

    Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

  • 06/12/2022 15:05

    Juntado(a) - Requerimento de Habilitação

  • 29/11/2022 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 10/11/2022 13:46

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/11/2022 17:22

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2022 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 13:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2022 13:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2022 13:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 18:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/01/2022 18:18

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 25/01/2022 12:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2022 23:59.

  • 18/11/2021 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CLAUDIO ANTONIO ROSA em 17/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 09:18

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 09:18

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 26/10/2021 16:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2021 16:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 14:45

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 18:25

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/10/2021 18:22

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/10/2021 01:44

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 01:44

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001585-25.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLAUDIO ANTONIO ROSA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de Execução Fiscal proposta por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para cobrança da dívida ativa no valor de R$ 13.318,99 (treze mil trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos).

    Devidamente intimada para que se manifestasse acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente em razão da tese firmada no REsp 1.340.553, a Exequente pugna pelo prosseguimento do feito. É o breve relato.

    Decido.

    De início, destaca-se que a tese acerca da imprescritibilidade trazida pela União não se aplica ao caso em comento, tendo em vista que, nos termos do Tema 897, de Repercussão Geral, Recurso Extraordinário 852.475/SP, foi fixada por maioria de votos a tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” Prosseguindo, o instituto da prescrição intercorrente tem origem na jurisprudência e doutrina e foi positivado por força da Lei 11.051/2004, que criou o §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, tendo o STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, estabelecido a sistemática para contagem da prescrição intercorrente.

    Destaca-se, nos termos do voto do relator, Min.

    Mauro Campbell Marques, que, “havendo ou não decisão judicial” determinando a suspensão do processo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado, tendo em vista que “essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais”.

    Neste aspecto, frisa-se, ainda, também acompanhando os termos do voto do Relator Min.

    Mauro Campbell Marques, por ocasião do julgamento do Resp 1.340.553/RS que: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”.

    No presente caso, após a penhora do bem referido no Auto de Penhora, Depósito e Avaliação de fl. 68 de ID 388193386, realizada aos 12/04/2012, não foi consolidada qualquer diligência frutífera por parte da Exequente visando à quitação do débito exequendo.

    Prosseguindo, houve a desistência da penhora à f. 87 de ID 388193386, o que foi deferido à fl. 90 de ID 388193386 em despacho datado de 03/12/2013.

    Após, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo STJ para contagem do prazo da prescrição intercorrente, verifico que, de fato, foi a Exequente intimada em 13/02/2014 acerca da inexistência de bens penhoráveis em nome do Réu (fl. 93 de ID 388193386), sendo esta a data em que teve início automático o prazo da suspensão do processo por 1 (um) ano, ao término do qual teve início a contagem do prazo prescricional.

    Ato seguido, após o término da referida suspensão, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação ao Réu, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa.

    Isto posto, nos termos do art. 487, II, do CPC, decido JULGAR EXTINTA a presente execução fiscal pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do § 4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do CPC.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    P.R.I.

    Sete Lagoas, data de assinatura HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 19/10/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 11:22

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/10/2021 11:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 13:59

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/10/2021 13:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/06/2021 17:18

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 01/03/2021 15:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 27/02/2021 03:33

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.

  • 01/12/2020 09:44

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 27/11/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:59

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2020 17:48

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 27/11/2020 17:48

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 26/11/2020 17:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 14/10/2019 15:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota

  • 14/10/2019 15:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2019 09:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/09/2019 17:51

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/09/2019 17:36

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/02/2019 16:10

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 01/10/2018 11:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 09:26

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 19/09/2018 12:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/09/2018 12:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/07/2018 13:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 14:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/02/2018 10:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/01/2018 12:45

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 26/01/2018 12:44

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2018 12:44

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/10/2017 12:40

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 19/10/2017 18:38

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2017 16:38

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/05/2017 14:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2017 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/04/2017 06:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 04/04/2017 17:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/04/2017 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2017 18:27

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 01/03/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 27/01/2017 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 27/01/2017 14:27

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/12/2016 13:27

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - mandado de levantamento de penhora

  • 07/12/2016 13:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 13:27

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 07/12/2016 13:27

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/12/2016 14:56

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) CONFORME DECISÃO DE FLS. 88

  • 02/12/2016 14:54

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DECISÃO DE FLS. 88

  • 21/10/2016 17:11

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/10/2016 17:06

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 22/09/2016 17:40

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/09/2016 17:17

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/09/2016 17:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 27/04/2016 15:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2015 11:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2015 15:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 03/02/2015 18:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/02/2015 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/04/2014 15:02

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 15:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/02/2014 11:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2014 09:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 13/02/2014 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2014 13:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/02/2014 14:10

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA AO BACENJUD

  • 03/12/2013 14:58

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/11/2013 12:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/08/2013 16:00

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2013 14:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 10:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 01/07/2013 10:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/06/2013 08:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/12/2012 16:49

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 487

  • 07/12/2012 15:52

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2012 18:44

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - DESPACHO SERVINDO DE OFICIO

  • 06/12/2012 12:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 28/06/2012 08:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/06/2012 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/06/2012 14:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/06/2012 14:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO-EMBARGOS.

  • 20/04/2012 15:53

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2012 12:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 15/03/2012 14:14

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 10/10/2011 14:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/10/2011 12:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/05/2011 14:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2011 09:15

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - SERVIDOR AUTORIZADO.

  • 22/03/2011 18:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/03/2011 18:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2011 18:38

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2008 13:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSOS ATE JUN/09

  • 10/04/2008 17:11

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2008 17:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2008 13:37

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - PORTARIA GABJU N.26 DE 01.04.2008.

  • 09/04/2008 12:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RECLASSIFICAÇÃO - PORTARIA GABJU N. 26 DE 01.04.2008.

  • 03/03/2008 16:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2008 10:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA REALIZADA PELA DRA. JANE ALEXANDRA NOGUEIRA.

  • 25/01/2008 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 22/11/2007 16:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 06/11/2007 16:24

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/10/2007 14:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/10/2007 08:19

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/09/2007 14:01

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/09/2007 14:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/09/2007 13:05

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/08/2007 16:51

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/08/2007 19:34

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINANDO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 20/08/2007 16:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 13/08/2007 14:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS

  • 10/07/2007 08:50

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 15/06/2007 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/06/2007 13:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/05/2007 11:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2007 11:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

  • 06/11/2006 16:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 06/11/2006 16:40

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/09/2006 16:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 19/09/2006 10:43

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2006 16:54

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2006 11:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2006 11:05

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/07/2006 18:33

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2006 15:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA REALIZADA PELA ESTAGIÁRIA YARA VILAÇA DE FREITAS, CONFORME AUTORIZAÇÃO APRESENTADA EM SECRETARIA.

  • 19/04/2006 09:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 20/03/2006 13:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2006 18:43

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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