06/09/2022 09:26

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
06/09/2022 09:26

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
06/09/2022 09:26

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
06/09/2022 09:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/10/2021 11:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/10/2021 00:00

Intimação

1997.40.00.006152-1 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : (...) 2.

Sobre a decadência, observa-se não configurada.

Os fatos geradores datam de 1994/1995, e, no período compreendido entre estes e o ajuizamento da execução, não houve transcurso de tempo superior a cinco anos.

Indiscutivelmente respeitado, pois, o art. 173 do CTN. 3.

Quanto à prescrição intercorrente, some-se à análise - e conseguinte afastamento do instituto (dos quais a empresa executada teve ciência) - da decisão de fls. 91/92, datada de 09.10.2014, a superveniência de novo parcelamento, em dezembro de 2014 (fls. 99 e 101; fls. 105 e 107v).

Trata-se, pois, de novo evento que interrompe o lustro extintivo, afastando a fluência e consumação do lustro extintivo, consoante art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 4.

Não obstante a petição de fl. 115 ser lacônica, carente do confronto de datas e veicular, mais uma vez, questão de prescrição intercorrente, não verifico, nesta oportunidade, litigância de má-fé.

Isso porque ainda não havia sido analisada a questão referente à decadência, matéria passível de conhecimento de ofício, e porque a prescrição intercorrente, intrínseca ao transcurso do tempo, afigura-se passível de ocorrência em momento distinto, não se esgotando, necessariamente, em decisões pretéritas (...) 5.

Intimem-se (...).
19/10/2021 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/12/2019 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/10/2019 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/08/2019 14:21

Conclusos para decisão
19/07/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/07/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2018 07:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/06/2018 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/06/2018 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/05/2018 18:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
29/03/2017 11:42

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
21/03/2017 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2017 14:45

Conclusos para despacho
11/05/2016 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2016 11:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2016 11:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2015 14:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
30/04/2015 14:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/04/2015 14:09

Conclusos para despacho
10/04/2015 08:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/04/2015 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2015 07:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/03/2015 17:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/03/2015 17:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2015 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/11/2014 08:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2014 08:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2014 07:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/11/2014 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2014 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OBJEÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA PARA EXCLUIR DULCIVANE A MEIRELES DO POLO PASSIVO.
22/01/2014 13:18

Conclusos para despacho
22/01/2014 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2014 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/01/2014 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/01/2014 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
10/01/2014 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/12/2013 07:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/12/2013 07:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/12/2013 07:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
22/10/2013 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
03/10/2013 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2013 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2013 07:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/09/2013 16:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/09/2013 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/09/2013 16:37

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/09/2013 13:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/08/2013 16:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/07/2013 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2013 14:45

Conclusos para despacho
10/04/2013 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2013 13:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2013 13:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/03/2013 08:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2013 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2013 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/08/2012 10:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento
07/08/2012 10:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/08/2012 12:40

Conclusos para despacho
31/07/2012 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2012 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2012 07:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2012 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2012 13:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2011 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO
08/04/2011 14:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2011 14:50

Conclusos para despacho
06/04/2011 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/03/2011 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2011 08:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2010 10:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2010 10:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/10/2010 10:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/03/2010 14:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - DEBITO PARCELADO
23/03/2010 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/03/2010 14:38

Conclusos para despacho
23/03/2010 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2010 08:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2010 08:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/01/2010 08:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2009 09:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PARCELAMENTO DO DÉBITO
29/06/2009 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/06/2009 09:09

Conclusos para despacho
22/06/2009 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2009 06:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2009 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2009 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/05/2009 13:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/11/2008 17:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - parcelamento do debito
19/11/2008 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2008 17:55

Conclusos para despacho
19/11/2008 07:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2008 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2008 08:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2008 13:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/12/2007 09:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - SUSPENSO POR 06 MESES, ART 792, CPC
11/12/2007 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2007 13:37

Conclusos para despacho - SUSPENSÃO PARCELAMENTO DO DEBITO 06 MESES
21/11/2007 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/11/2007 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
09/11/2007 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2001 16:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - CX 29
07/05/2001 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/04/2001 10:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/03/2001 18:25

Conclusos para despacho
25/01/2001 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2000 14:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2000 13:09

Conclusos para despacho
26/10/2000 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)
23/10/2000 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
13/10/2000 10:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/07/2000 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/1999 16:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
12/11/1999 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN
05/11/1999 14:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/08/1999 12:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/07/1999 17:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO
02/06/1999 17:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO
02/06/1999 17:30

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
11/05/1999 15:56

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO
21/12/1998 16:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/10/1998 15:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/10/1998 15:11

Conclusos para despacho
03/07/1998 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/05/1998 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
22/05/1998 14:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/1998 18:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/1998 18:12

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/02/1998 17:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
11/02/1998 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL
02/02/1998 16:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - JOSE FRANCISCO LOPES
03/12/1997 14:31

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
31/10/1997 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/1997 17:20

Conclusos para despacho - DO JUIZ
25/09/1997 13:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
23/09/1997 17:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/1997

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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