25/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014678-10.2017.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009603-32.2012.8.11.0055 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO: APARECIDO HONORATO SALVADOR Advogado do(a) APELADO: RONALDO QUINTAO - MT10058/O FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): APARECIDO HONORATO SALVADOR RONALDO QUINTAO - (OAB: MT10058/O) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 24 de maio de 2023. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
11/10/2022 16:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 16:45

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/10/2022 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/10/2022 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/10/2022 12:27

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
14/07/2022 12:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/07/2022 00:00

Intimação

De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
19/05/2022 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929660 RECURSO ESPECIAL (INSS)
06/05/2022 09:12

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/04/2022 08:58

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
30/03/2022 07:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
29/03/2022 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0009603-32.2012.8.11.0055 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

REJEIÇÃO. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia que a remessa oficial não poderia deixar de ser conhecida por ser a sentença ilíquida, bem como, que o Autor possui vínculo urbano registrado no CNIS, no período de carência, com remuneração superior ao salário mínimo.

Com isto, estaria descaracterizado o labor rural em regime de economia familiar. 3.

Todavia, verifica-se que o acórdão embargado afastou expressamente a remessa necessária na sua fundamentação, nos seguintes termos: Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 475, I, do CPC/73, vigente à ocasião da prolação da sentença.

A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária.

Ademais, não tendo sido a remessa oficial interposta na sentença recorrida, não há como conhecer da alegação de necessidade de submissão do julgado ao duplo grau obrigatório, mesmo porque tal questão sequer foi objeto da apelação. 4.

Por seu turno, a matéria embargada relativa a qualidade de segurado especial não foi objeto do apelo nem de apreciação no acórdão embargado, que restringiu-se a apreciação da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, demonstrando-se, em verdade, uma inovação recursal no pedido, que é incabível pela via horizontal.

De qualquer modo, a existência de vínculos urbanos em algum momento em que realizada a atividade rural pelo autor, não é, por si só, suficiente à não configuração do exercício rural em regime de economia familiar, como inclusive registrou a sentença, indicando jurisprudência da TNU, que ora se ratifica. 5.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
28/03/2022 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/03/2022 -
02/03/2022 14:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/03/2022 12:17

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de fevereiro de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados, com até 48 de antecedência, para o e-mail [email protected] Salvador, 8 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
08/02/2022 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2022
13/12/2021 08:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
13/12/2021 08:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
10/12/2021 12:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
10/12/2021 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924313 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
01/12/2021 17:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)
26/11/2021 11:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/11/2021 08:36

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
18/10/2021 13:10

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
15/10/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0009603-32.2012.8.11.0055 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUNTADA DO PROTOCOLO DO PEDIDO EM AUDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DA AUTARQUIA.

INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR A SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3/9/2014)" (REsp 1.369.834/SP, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/9/2014, DJe 2/12/2014). 2.

No caso, a ação em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário foi ajuizada antes do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (3/09/2014), e a autarquia previdenciária se insurgiu tão somente com relação à ausência de interesse de agir, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo.

Entretanto, verifica-se dos autos, que quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o autor apresentou o protocolo do requerimento administrativo formulado em 09/12/2014 (fls.84), antes, pois, da prolação da sentença (18/12/2014), sem manifestação da autarquia previdenciária eis que ausente na assentada, inobstante devidamente intimada, restando caracterizado o interesse de agir da parte autora, por força do manifesto posicionamento da Autarquia Previdenciária contrário à concessão do benefício, como se vê do documento de fls. 120. 3.

Os honorários advocatícios ficam majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. 4.

Apelação desprovida. || Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 26 de fevereiro de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
14/10/2021 09:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2021 -
08/06/2021 15:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
25/05/2021 16:08

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
26/02/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
11/02/2021 21:18

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/02/2021
06/11/2020 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/11/2020 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/07/2020 14:29

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 12:23

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/07/2020 11:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
03/07/2020 08:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/07/2018 17:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:20

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
14/05/2018 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
14/05/2018 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
10/04/2018 13:59

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
10/04/2018 13:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/04/2018 14:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF FRANCISCO BETTI
04/04/2018 14:04

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
04/04/2018 14:03

DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO DESINTERESSE NA CELEBRAÇÃO DE ACORDO)
04/04/2018 13:59

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
31/10/2017 13:45

PROCESSO REMETIDO - (AO INSS, PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO)
05/04/2017 15:48

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
30/03/2017 19:37

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
30/03/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2017

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0054958-93.2018.4.01.3700

Aurilene Sousa de Farias

Uniao Federal

Advogado: Jeasy Nogueira Araujo Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2018 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0010028-47.2000.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Elizabeth Therezinha Ramos Aguirra

Advogado: Joelson Costa Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0004987-33.2018.4.01.3800

Conselho Regional de Psicologia 4 Regiao...

Gualter Naves Correa

Advogado: Luiz Henrique Barbosa Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2025 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0001351-04.2014.4.01.3605

Seles Pereira Neto

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Maria Tereza Caetano Lima Chaves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2014 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1001831-79.2020.4.01.3305

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eloane de Araujo Santos

Advogado: Luiz Raimundo do Nascimento Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/06/2020 15:32

Exibir Processo