05/04/2022 15:36

Decorrido prazo de JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA em 04/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 03:27

Publicado Intimação em 08/03/2022.
08/03/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe PROCESSO: 1000960-88.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BIANCHIN - MT11102/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O FINALIDADE: Intimar a parte (INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO Rua Des.

Carlos Avalone, 00, INDEA/MT, Centro Político Administrativo, CUIABá - MT - CEP: 78049-903 Acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

DIAMANTINO, 4 de março de 2022. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
04/03/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:53

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:31

Conclusos para decisão
20/11/2021 01:32

Decorrido prazo de JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.
19/10/2021 02:51

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1000960-88.2021.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BIANCHIN - MT11102/O POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES - MT8093/O D E C I S Ã O Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de antecipação de tutela e declaração de inconstitucionalidade de artigo de lei estadual, ajuizada por JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO e INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Aduziu a parte autora que: i) tem por exclusivo objeto social o comércio: atacadista de alimentos para animais; atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; varejista de ferragens e ferramentas; varejista de medicamentos veterinários; varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; ii) em razão da comercialização/venda de tais produtos alimentícios, veterinários e animais, os Réus estão exigindo uma série de condutas e documentos indevidos para lhe conceder a licença de comercialização, sendo: a contratação de responsável técnico com anotação em RT; a manutenção de registro e pagamento de anuidade ao CRMV.

Requer, a parte autora, em sede de liminar, a suspensão das seguintes exigências: “Manter registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária; Contratar profissional Médico Veterinário como Responsável Técnico; Pagamento de taxa de registro, taxa de emissão de certificado de regularidade, taxa de anotação de RT e contribuição anual junto ao Réu CRMV/MT; Anotação de responsabilidade Técnica homologada ou não pelo CRMV/MT; Declaração do Responsável Técnico acompanhada; Cópia autenticada da Carteira profissional do Responsável Técnico; Certidão Negativa do Estabelecimento junto ao CRMV/MT; para emissão de licença de funcionamento da Autora; além de impedir qualquer lançamento de valor a título de taxas, contribuições e/ou multas em desfavor da Autora no CADIN ou aplicação de novas multas em decorrência das exigências ilegais aqui expostas".

Ao final, requer seja declarada: a inexistência de relação jurídica com o CRMV/MT e a inconstitucionalidade do art. 41 da Lei Estadual nº 10.486/2016.

Recebida a inicial e posterga a análise da tutela de urgência para após a apresentação de resposta pelas rés (ID 604285846).

As requeridas foram citadas (ID 620387382).

O CRMV/MT apresentou contestação refutando as alegações trazidas pela parte autora (ID 628102964).

O INDEA/MT apresentou contestação, ocasião em que clama pela improcedência dos pedidos da inicial (ID 662215984).

Intimada a parte autora para apresentar réplica (ID 659017967), deixou transcorrer o prazo para tanto. É a síntese do necessário.

DECIDO.

Com efeito, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

Pelo documento de IDs 598062878 e 598062890 resta demonstrado que os requeridos estão exigindo da empresa autora que efetue o registro de profissional junto ao CRMV/MT e ao INDEA/MT, portanto presente o requisito da probabilidade do direito.

Isso porque, a obrigatoriedade do registro de pessoa jurídica no conselho profissional fundamenta-se na atividade básica ou na natureza dos serviços por ela prestados.

A propósito, disciplina a questão a Lei n. 6.839/80 que prevê em seu artigo 1º, in verbis: “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” A Lei nº 5.517/68 que instituiu o Conselho Federal e os Regionais de Medicina Veterinária contempla, de forma ampla, a previsão de que as pessoas jurídicas que exploram atividades próprias da profissão de médico-veterinário devem registrar-se no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, verbis: “Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.” Desta feita, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional especializado é determinado pela atividade básica ou pela natureza de serviços prestados pela empresa, o que, nesta quadra, não me parece ser do que se trata a atividade da parte autora.

Pelo que se vê pelo cadastro nacional da pessoa jurídica e contrato social (ID 598062864) trazidos na inicial, a empresa autora tem como atividade básica, entre outras, a comercialização de animais vivos e de produtos de uso veterinário e agropecuário, que não se atrelam à clínica veterinária de terceiros.

Nesse sentido, é o entendimento deste Sodalício, in verbis: ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROGRAMA COMÉRCIO VAREJISTA DE FERRAGEM, PRODUTOS VETERINÁRIOS E AGROPECUÁRIOS EM GERAL.

RESPONSÁVEL TÉCNICO.

INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL.

INEXIGIBILIDADE.

ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO.

JULGAMENTO RECURSO REPETITIVO STJ.

RESP Nº 1338942/SP. 1.

O Superior Tribunal de Justiça STJ firmou entendimento, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp nº 1338942/SP), à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário.

Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado (Tema/Repetitivo STJ nº 616 e 617). 2.

Honorários advocatícios incabíveis por força da Lei n. 12.016/2009. 3.

Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (1000370-60.2021.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS), DATA DA PUBLICAÇÃO PJe 17/09/2021). (destaquei) REEXAME NECESSÁRIO.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.

REGISTRO PROFISSIONAL.

ATIVIDADE BÁSICA DIVERSA.

REQUISITO.

INEXIGIBILIDADE.. 1.

O objeto social da parte autora - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e a contratação de responsável técnico. 2.

Orientação jurisprudencial assente nesta Corte e no STJ. 3.

Remessa necessária conhecida e não provida. (REOMS 1013249-52.2018.4.01.3800, JUÍZA FEDERAL KÁTIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/09/2021 PAG.) (destaquei) De outro giro, analisando o formulário emitido pelo INDEA/MT (ID 598062899) denota-se que a exigência de responsável técnico, mediante licença prévia, a fim de que se possa comercializar a revenda de animais vivos, é sedimentada com base no art. 41, da Lei 10.486 de 29 de dezembro de 2016, sendo que o seu não cumprimento acarreta sanção pecuniária.

Dessa forma, se verifica que a lei estadual exige que se mantenha médico veterinário com anotação de responsabilidade técnica homologada pelo CRMV/MT.

No entanto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no sentido de que “a eventual obrigatoriedade de contratação de veterinário, exclusivamente em razão da manutenção de animais vivos, não autoriza a conclusão de que o profissional contratado deva integrar o quadro de empregados da microempresa, razão pela qual, conforme compreensão do órgão colegiado do Tribunal a quo, a vinculação (registro) ao CRMV é imposta "apenas ao profissional (...), não à contratante, considerada a sua atividade básica (comércio)"" (REsp 1350680/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 15/02/2013).

Quanto ao perigo de dano, vê-se que este também se faz presente, pois inegável que sem a proteção judicial antecipatória a(s) ré(s) poderá(ão) obstar o exercício da atividade da autora e até mesmo multá-la, inscrevendo-a em dívida ativa e, via de consequência, executá-la, o que lhe trará prejuízos, pelo risco iminente do poder de polícia e a cobrança da multa.

Nesta confluência, defiro, em parte, a tutela de urgência pleiteada para desobrigar a autora da inscrição no CRMV/MT, por conseguinte, da contratação de profissional veterinário e de apresentação de certidão de regularidade junto ao CRMV/MT exigido pelo INDEA/MT. À míngua de preliminares, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, demonstrando a finalidade em que serão apreciadas.

Primeiro a parte autora.

Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, venham os autos conclusos para julgamento.

Havendo manifestação, venham os autos conclusos para apreciação.

Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
15/10/2021 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 11:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/10/2021 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 10:48

Concedida em parte a Medida Liminar
26/08/2021 00:50

Decorrido prazo de JAPONES COMERCIO AGRICOLA LTDA em 25/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:31

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2021 23:59.
19/08/2021 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO em 18/08/2021 23:59.
02/08/2021 13:38

Conclusos para decisão
02/08/2021 13:35

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:45

Juntada de contestação
30/07/2021 15:30

Expedição de Comunicação via sistema.
12/07/2021 13:46

Juntada de contestação
06/07/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2021 16:09

Juntada de diligência
30/06/2021 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2021 13:50

Juntada de Certidão
30/06/2021 13:40

Expedição de Mandado.
30/06/2021 09:57

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2021 09:57

Outras Decisões
28/06/2021 14:54

Conclusos para decisão
25/06/2021 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT
25/06/2021 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2021 14:38

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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