TRF1 - 0017005-24.2011.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0017005-24.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA MIRAGE LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.
Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 06/05/2016 (fls. 162 do ID 775425987), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 161 do mesmo ID.
Findo o prazo de um ano de suspensão em 06/05/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 06/05/2022.
Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2129466348).
Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.
Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).
Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.
I.
Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara -
07/12/2021 09:37
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
07/12/2021 01:59
Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA MIRAGE LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.
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07/12/2021 01:59
Decorrido prazo de JOSE DE LIMA MENDES em 06/12/2021 23:59.
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07/12/2021 01:59
Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE GIL GOMES em 06/12/2021 23:59.
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19/10/2021 02:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.
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19/10/2021 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
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18/10/2021 12:39
Juntada de petição intercorrente
-
18/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0017005-24.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: DISTRIBUIDORA MIRAGE LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBUIDORA MIRAGE LTDA - ME JOSE HENRIQUE GIL GOMES JOSE DE LIMA MENDES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
15/10/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 11:33
Expedição de Outros documentos.
-
15/10/2021 11:32
Juntada de Certidão de processo migrado
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15/10/2021 11:32
Juntada de volume
-
24/08/2021 10:10
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/05/2017 17:39
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE 09/06/2022
-
18/05/2017 17:39
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
-
18/05/2017 17:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/05/2017 16:22
Conclusos para despacho
-
09/06/2016 16:34
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 LEF
-
24/05/2016 09:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/05/2016 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2016 11:01
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/04/2016 14:06
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
27/04/2016 14:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/04/2016 14:06
Conclusos para despacho
-
11/02/2016 11:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇOES JUNTADAS Nº005597 E 008852
-
05/02/2016 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/01/2016 10:08
CARGA: RETIRADOS PGF
-
18/01/2016 14:27
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
15/01/2016 14:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/01/2016 14:46
Conclusos para despacho
-
30/11/2015 09:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/11/2015 13:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/10/2015 10:54
CARGA: RETIRADOS PGF
-
07/10/2015 17:23
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
10/08/2015 16:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2015 10:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/07/2015 09:58
CARGA: RETIRADOS PGF
-
28/07/2015 14:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/07/2015 14:07
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
27/04/2015 14:50
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
11/03/2015 09:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/03/2015 12:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/02/2015 09:05
CARGA: RETIRADOS PGF
-
20/02/2015 12:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/02/2015 14:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/12/2014 15:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/12/2014 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2014 09:34
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/11/2014 15:07
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
02/10/2014 15:50
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 190, EM 02.10.14
-
29/09/2014 16:45
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
25/09/2014 15:18
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
23/09/2014 15:12
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
16/09/2014 10:43
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
31/07/2014 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/07/2014 16:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/07/2014 10:15
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/07/2014 15:09
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
16/07/2014 14:15
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR RECEBIDO EM 20 DE JUNHO
-
04/07/2014 12:31
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DEVOLVIDO EM 20/06/2014. JOSE GENRIQUE GIL GOMES
-
12/06/2014 12:28
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª)
-
06/06/2014 16:21
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
02/06/2014 14:36
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
02/06/2014 14:34
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
02/06/2014 14:34
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
07/05/2014 15:15
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - AI Nº 001470-13.2012.4.01.0000/PA
-
07/05/2014 14:06
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDIRECIONAMENTO/DESCONSIDERAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA
-
31/01/2014 15:47
Conclusos para despacho
-
27/11/2013 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/11/2013 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2013 15:19
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/11/2013 14:18
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
13/11/2013 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
14/08/2013 18:10
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
04/06/2013 12:52
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
15/04/2013 15:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/03/2013 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/03/2013 17:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/03/2013 10:58
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/02/2013 20:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
-
08/02/2013 19:38
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital de citação
-
19/12/2012 00:00
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 235, EM 06.12.12
-
30/11/2012 15:40
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)
-
25/10/2012 17:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
25/10/2012 17:34
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
09/10/2012 15:44
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
09/10/2012 11:54
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
27/09/2012 19:16
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - edital
-
24/09/2012 19:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/09/2012 16:59
Conclusos para despacho
-
16/08/2012 15:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/08/2012 17:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/08/2012 10:38
CARGA: RETIRADOS PGF
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01/08/2012 12:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
-
30/07/2012 14:09
OFICIO EXPEDIDO
-
16/07/2012 10:27
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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16/07/2012 10:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/07/2012 15:05
Conclusos para despacho
-
04/06/2012 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
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15/05/2012 15:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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14/05/2012 15:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/05/2012 12:14
Conclusos para despacho
-
29/03/2012 18:22
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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15/03/2012 17:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/03/2012 09:08
CARGA: RETIRADOS AGU
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06/03/2012 15:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
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05/03/2012 15:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLINIO DE COMPETENCIA
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10/02/2012 17:11
Conclusos para despacho
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11/01/2012 13:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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30/08/2011 11:26
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
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22/08/2011 10:28
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3364
-
09/06/2011 16:26
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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09/06/2011 16:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/06/2011 16:09
Conclusos para despacho
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03/06/2011 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/06/2011 15:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
03/06/2011 15:07
INICIAL AUTUADA
-
24/05/2011 09:53
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2011
Ultima Atualização
10/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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