TRF1 - 0002096-20.2006.4.01.3813

1ª instância - 1ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Governador Valadares-Mg

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTEVES & CARVALHO LTDA

CNPJ: 01.626.311/0001-23

PEDRO ESTEVES NETO

CPF *42.***.*02-20

FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO

CPF *34.***.*97-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 10:41

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 10:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/04/2022 17:56

    Arquivado Definitivamente

  • 27/04/2022 17:55

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 03:28

    Decorrido prazo de caixa economica federal colider mt em 28/03/2022 23:59.

  • 26/03/2022 01:35

    Decorrido prazo de FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO em 25/03/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:22

    Decorrido prazo de ESTEVES & CARVALHO LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 07/03/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:43

    Publicado Sentença Tipo B em 03/03/2022.

  • 26/02/2022 02:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2022

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Sentença Tipo B AUTOS: 0002096-20.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO, PEDRO ESTEVES NETO, ESTEVES & CARVALHO LTDA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo(a) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO, PEDRO ESTEVES NETO, ESTEVES & CARVALHO LTDA, objetivando o recebimento de valor inscrito em dívida ativa.

    A exequente, apesar de intimada, não se manifestou pela aplicação da prescrição intercorrente. É o relatório.

    Decido.

    O débito que está sendo cobrado neste processo diz respeito a contribuição para o FGTS, o qual possui natureza trabalhista, aplicando-lhe, portanto, a prescrição quinquenal, de acordo como posicionamento mais recente do STF, no julgamento do ARE 709212, em 13.11.2014, declarou inconstitucional o art. 23, §5º da Lei 8.036/1990, com efeitos ex nunc, e adotou a seguinte regra de transição: a) para créditos cujo termo inicial de prescrição ocorra após a data de julgamento, aplica-se desde logo o prazo de cinco anos; b) para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o prazo de cinco anos a partir da data do julgamento ou o restante da prescrição trintenária, o que ocorrer primeiro.

    Nestes autos, o que se pretende é o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/1980, que determina a suspensão do feito por um ano, e após o arquivamento, quando tem início o prazo prescricional.

    E de fato ocorreu a prescrição intercorrente.

    Os autos foram remetidos ao arquivo provisório em 14/04/2015.

    Com o arquivamento iniciou-se o prazo prescricional, que até então era de 30 anos.

    Porém, com a nova orientação do STF, que se refere ao julgado ocorrido em 13/11/2014, a partir desse momento o prazo foi reduzido a 5 anos, com o início dessa nova contagem naquela data, expirando-se em 14/11/2019, tendo, portanto, transcorrido prazo superior a 5 anos até a presente data, evidenciando a ocorrência da prescrição.

    Assim, cumpre decretá-la, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO pela incidência da prescrição intercorrente do crédito, nos termos do art.40, §4º, da Lei 6.830/1980 c/c 924, V do CPC.

    Intime-se a exequente para que proceda o cancelamento de averbações premonitórias, decorrentes desta execução fiscal.

    Requisite-se, por meio do sistema Renajud, a retirada da constrição efetuada sobre os veículo de placa MRO-3595.

    Junte-se aos autos cópia da resposta obtida através do referido sistema.

    A Caixa Econômica Federal é isenta de custas processuais nos feitos que envolvam questões relacionadas ao FGTS, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei 8.844/1994.

    Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se estes autos.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intime-se.

    Governador Valadares/MG, data da assinatura.

    Vinicius Cobucci Sampaio Juiz Federal Substituto

  • 24/02/2022 18:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 18:32

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/02/2022 18:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 18:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/02/2022 18:32

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/02/2022 18:26

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2022 03:29

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/02/2022 23:59.

  • 18/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO em 17/12/2021 23:59.

  • 13/12/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2021 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/12/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 00:53

    Decorrido prazo de ESTEVES & CARVALHO LTDA em 09/12/2021 23:59.

  • 10/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de PEDRO ESTEVES NETO em 09/12/2021 23:59.

  • 21/10/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 01:49

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2021.

  • 21/10/2021 01:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 20/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG PROCESSO: 0002096-20.2006.4.01.3813 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: FLAVIO JOSE RODRIGUES RAPOSO FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO ESTEVES NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOVERNADOR VALADARES, 19 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 19/10/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2021 12:25

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/10/2021 11:21

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/10/2021 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRADO PJE

  • 18/10/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2015 10:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 22/04/2015 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2015 08:59

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/04/2015 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2015 12:53

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2015 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2015 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/03/2015 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2014 14:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/09/2014 09:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/08/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2014 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/07/2014 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2014 16:26

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA REF. AO DIA 18/07/2014

  • 15/07/2014 16:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2014 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/07/2014 12:22

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 01/2014.

  • 04/07/2014 12:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 01/2014.

  • 27/06/2014 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2014 13:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2014 11:52

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/03/2014 15:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 1/2014, COMARCA DE JAGUARÉ-ES.

  • 28/01/2014 18:22

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CARTA PRECATÓRIA N. 01/2014

  • 11/11/2013 17:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 09/10/2013 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2013 15:25

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2013 20:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2013 12:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 10:05

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 06/03/2013 16:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

  • 21/02/2013 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/02/2013 14:11

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2012 16:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/10/2012 13:25

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 22/10/2012 16:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 22/10/2012 16:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/10/2012 16:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 18/09/2012 17:04

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 16/08/2012 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2012 15:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 08:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/06/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2012 14:50

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA REFERENTE AO DIA 25.05.2012

  • 09/05/2012 16:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF

  • 27/03/2012 14:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2012 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/01/2012 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/01/2012 16:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 08/11/2011 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2011 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2011 13:21

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA REF. AO DIA 26/08/2011

  • 22/08/2011 13:16

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CEF - 10 DIAS

  • 22/07/2011 15:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2011 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2011 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2011 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO CONTADORIA

  • 06/05/2011 16:24

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 14/04/2011 12:28

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/04/2011 12:28

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 16/03/2011 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/03/2011 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/03/2011 16:44

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 28/02/2011 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/01/2011 18:37

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/10/2010 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2010 16:32

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 09/09/2010 05:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/09/2010 08:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2010 09:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2010 18:58

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2010 18:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/06/2010 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2010 18:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF REFERENTE AO DIA 21/05/2010.

  • 20/05/2010 18:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA CEF 10 DIAS

  • 20/05/2010 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 16:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/04/2010 06:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/04/2010 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/04/2010 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA, EM 10 DIAS, MANIFESTAR-SE, EFETIVAMENTE, ACERCA DA ORDEM DETERMINADA POR MEIO DO DESPACHO DE FL. 76.

  • 25/03/2010 14:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2010 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2010 16:33

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF REFERENTE AO DIA 05/03/2010.

  • 03/03/2010 19:02

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A CEF.

  • 03/03/2010 19:02

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS ( EXECUTADO).

  • 17/02/2010 18:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICADO DECISAO

  • 11/02/2010 10:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/02/2010 08:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 10/12/2009 08:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ...REJEITO OS ARGUMENTOS ORFERTADOS PELO EXECUTADO FLÁVIO JOSÉ RODRIGUES RAPOSO FILHO ÀS FLS. 80/83...

  • 27/11/2009 14:50

    Conclusos para decisão- Estorno de Registro referente ao lançamento da movimentação 137/2 com data de 27/11/2009 14:49:39 pelo usuário MG202004 -

  • 02/10/2009 13:34

    Conclusos para despacho - Estorno de Registro lançado dia 27/11/2009 pelo usuário MG202004 -

  • 08/09/2009 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/08/2009 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2009 18:44

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF REFERENTE AO DIA 14/08/2009.

  • 10/08/2009 18:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2009 19:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/06/2009 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2009 17:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/06/2009 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 10/06/2009 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/06/2009 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/05/2009 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ESTEVES E CARVALHO LTDA, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL

  • 06/05/2009 17:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE O EXECUTADO POR MANDADO, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL...PARA EM 10 DIAS, INDICAR BENS PASSIVEIS DE PENHORA,...

  • 29/04/2009 18:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2009 16:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONTÉM MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 03/04/2009 12:47

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 02/04/2009 16:19

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA CEF.

  • 02/04/2009 16:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA BACENJUD

  • 06/03/2009 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2009 09:05

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF.

  • 05/03/2009 11:12

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 16/02/2009 16:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2009 17:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2009 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 10:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2009 09:09

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF.

  • 19/12/2008 19:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

  • 23/10/2008 18:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 22/08/2008 18:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA ACERCA DAS CERTIDÕES DO OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/06/2008 17:40

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº294/2008

  • 20/06/2008 14:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2008 08:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2008 14:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 19/06/2008 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO

  • 05/06/2008 16:47

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) MANDADO Nº294

  • 05/06/2008 16:45

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº202

  • 11/04/2008 15:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2008 18:44

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2008 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/01/2008 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOVLIDOS DIA 25/01/2008.

  • 24/01/2008 16:12

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF.

  • 24/01/2008 09:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2008 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/12/2007 15:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2007 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2007 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 18/10/2007.

  • 16/10/2007 16:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF.

  • 16/10/2007 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/10/2007 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2007 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 10/10/2006 09:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/09/2006 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 28/09/2006. ENTREGUES NESSE DIA AO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL.

  • 26/09/2006 09:13

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA A CEF.

  • 18/09/2006 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/09/2006 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2006 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2006 14:23

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2006 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2006 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 05/06/2006. ENTREGUES NESSE DIA PARA O SETOR DA EXECUÇÃO FISCAL.

  • 24/05/2006 15:22

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA PARA CEF DIA 24/05/2006 COM PRAZO DE DEVOLUÇÃO ATÉ DIA 05/06/2006.

  • 24/05/2006 13:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2006 15:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CEF

  • 03/04/2006 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CEF

  • 27/03/2006 13:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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