08/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0010980-51.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS, SANTOS & GONZAGA LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALZIRA GONZAGA DOS SANTOS e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente.

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 09/10/2014, foi ajuizada a execução.

Em 03/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 19.795.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Palmas-TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
15/12/2021 00:20

Decorrido prazo de SANTOS & GONZAGA LTDA - ME em 14/12/2021 23:59.
09/12/2021 12:06

Juntada de manifestação
17/11/2021 10:59

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 08:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.
26/10/2021 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0010980-51.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS & GONZAGA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTOS & GONZAGA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/10/2021 10:01

Arquivado Provisoramente
22/10/2021 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 10:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 11:16

Juntada de Certidão de processo migrado
31/08/2021 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/05/2019 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
15/05/2019 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2019 14:36

Conclusos para decisão
27/03/2019 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2019 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 11:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/03/2019 18:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/03/2019 18:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BAIXA DE CONSTRIÇÃO ELETRÔNICA NO SISTEMA CNIB
20/02/2019 10:34

DILIGENCIA CUMPRIDA
04/02/2019 17:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2019 08:52

Conclusos para decisão
05/12/2018 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2018 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 17:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2018 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/09/2018 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2018 13:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2018 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2018 12:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
14/06/2018 13:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/05/2018 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/04/2018 13:34

Conclusos para decisão
24/11/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2017 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/10/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/10/2017 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/10/2017 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2017 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÕES NºS 22808 E 23419
04/08/2017 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/06/2017 12:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/06/2017 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2017 11:42

Conclusos para despacho
10/04/2017 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/03/2017 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 17:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PROCESSOS RETIRADOS NO DIA 10/03/2017
06/03/2017 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/02/2017 13:52

OFICIO EXPEDIDO
10/10/2016 07:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
05/07/2016 12:37

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/07/2016 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. REQUISITE-SE AO RI CERTIDÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL (FL. 83).
01/07/2016 13:48

Conclusos para despacho
01/07/2016 13:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/04/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/04/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/04/2016 10:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
29/03/2016 13:10

DILIGENCIA CUMPRIDA
12/02/2016 15:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/02/2016 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM SECRETARIA.
12/02/2016 10:05

Conclusos para decisão
22/01/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/01/2016 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 11:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/12/2015 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2015 15:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2015 11:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
23/10/2015 11:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO
23/10/2015 11:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (A) RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA; 16. (B) DETERMINAR O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA OS SEGUINTES SÓCIOS, DIRETORES E REPRESENTANTES LEGAIS: ALZIRA G
15/10/2015 09:52

Conclusos para decisão
15/10/2015 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2015 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 11:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/09/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/09/2015 13:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
11/09/2015 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDO
04/09/2015 00:00

Conclusos para despacho
06/07/2015 15:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/07/2015 15:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/05/2015 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
23/03/2015 15:01

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/03/2015 15:01

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/03/2015 15:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
10/03/2015 14:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE VIA EDITAL.
05/03/2015 12:31

Conclusos para despacho
27/01/2015 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2015 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/01/2015 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/01/2015 10:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - busca de endereços no sistama
04/12/2014 17:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
10/11/2014 13:31

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/11/2014 17:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2014 17:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2014 15:32

Conclusos para decisão
10/10/2014 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2014 14:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/10/2014 14:28

INICIAL AUTUADA
09/10/2014 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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