03/06/2022 16:17

Conclusos para julgamento
22/02/2022 11:59

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO COSTA DE OLIVEIRA em 21/02/2022 23:59.
19/01/2022 15:39

Juntada de Certidão
19/01/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
17/11/2021 10:40

Juntada de contestação
26/10/2021 08:48

Publicado Intimação polo passivo em 26/10/2021.
26/10/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

#{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.cep.municipio.toString().toUpperCase()}2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003710-90.2021.4.01.3304 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) #{processoTrfHome.processoPartePoloAtivoSemAdvogadoStr} #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} DECISÃO Trata-se de ação sob o rito ordinário, com pedido de tutela de urgência, proposta por ROBERTA CARVALHO COSTA contra o CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA, objetivando "seja concedida tutela provisória satisfativa de urgência, inaudita altera parts, para determinar ao Conselho Regional de Medicina do Estado-membro da Bahia CRM/BA que, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça a inscrição provisória dos Autor em seu quadro de profissionais, sem a exigência de revalidação no Brasil do diploma de graduação em medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira, enquanto perdurar a pandemia do Coronavírus, sob pena de multa diária de no mínimo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da decisão".

Despacho determinou juntada de procuração e recolhimento de custas, o que foi procedido no evento 520754928 e ss.

Afirma que se formou em medicina numa Universidade do Paraguai, e que "em 25 de outubro de 2016 entrou no Acolhimento em Brasília/DF, até a data de 25 de novembro de 2016, tendo sido aprovada no exame a que se submeteu, fazendo prova a este respeito a Portaria nº 538, de 25 de novembro de 2016, na qual consta do seu anexo a requerente como uma das pessoas registradas para o exercício de medicina no Programa Mais Médicos (Portaria, em anexo).

O EXAME foi elaborado por Docentes e Profissionais dos referidos Ministérios, onde foi aprovado de plano, comprovando deter conhecimentos para o desempenho da atividade e versou sobre diversos temas relacionados a saúde, sobretudo, questões de atenção primária, como preconiza a matriz curricular do Exame Revalida, além de conhecimento da Língua Portuguesa, mesmo sendo brasileiro nato.

Ainda no ano de 2016, precisamente em 26 de novembro, passou a trabalhar como médica em Paulista-PE, onde laborou até a data de 15 de março de 2017.

Posteriormente foi transferida para Feira de Santana-BA, passando a trabalhar na Unidade de Saúde Maria Quitéria no período de 16 de março de 2017 a 11 de agosto de 2019, conforme Portaria SAPS/MS Nº 11, de 6 de agosto de 2.019 (em anexo), tendo, após esta data, sido renovado o seu vínculo de trabalho e continuado a exercer as suas atividades médicas no mesmo posto retro mencionado.

Ao desempenhar suas funções, a requerente realizou todos os procedimentos e serviços relacionados a sua função. (...) Os profissionais do programa mais médicos, foram submetidos a um curso de Especialização em Saúde Coletiva, pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), direcionados exclusivamente à classe médica.

Contudo, tem-se que, em evidente discriminação e ofensa à dignidade da pessoa humana, o CREMEB, de forma desarrazoada, impede a inscrição do requerente em seus quadros; Assim, a presente demanda tem como finalidade a obtenção da tutela jurisdicional para determinar o CREMEB realize o registro definitivo da requerente nos quadros de Médico, bem como, antes disso, a inscreva em seus quadros, em carácter provisório, enquanto perdurar a pandemia de COVID 19. (...) A Portaria nº 639, de 31 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Ação Estratégica 'O Brasil Conta Comigo – Profissionais da Saúde', é voltada à capacitação e ao cadastramento de profissionais da área de saúde para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19).

Nos termos da referida portaria, o conhecimento técnico em medicina humana exigido para realizar atendimentos ambulatoriais e hospitalares do SUS no combate ao coronavírus é mínimo, tanto que foram convocados veterinários, biólogos e, ainda, profissionais de serviço social, fisioterapeutas, nutrição, psicologia e educação (...)

Por outro lado, são excluídos da referida convocação médicos formados em instituições estrangeiras que não tiveram seus diplomas revalidados no território nacional, o que, além de resultar em tratamento não isonômico, posto que são médicos graduados no exterior, com diploma devidamente reconhecido no país de origem, importa prejuízo ao interesse público primário, pois a sociedade deixará de receber auxílio por profissionais capacitados.

De forma semelhante, sobreveio a Medida Provisória 934/2020 que permitiu a abreviação do curso de medicina e autorizou a diplomação de alunos que estavam com somente 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso completo.

Com isso, constata-se que a necessidade de médicos é tamanha a ponto de autorizar a atividade médica por estudantes que sequer concluíram o curso.

Assim, é dada oportunidade de trabalho precoce a estudantes que nem sequer concluíram de fato o curso de medicina em detrimento de profissionais com formação devidamente reconhecida no exterior, e, sobretudo, com experiência de atuação em solo brasileiro".

Vieram-me os autos conclusos.

Passo a decidir. À luz do art. 300 do CPC, a antecipação de tutela pressupõe a existência concomitante de dois requisitos, quais sejam: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, não verifico a presença dos referidos requisitos.

Isto porque a requerente confunde duas situações diferentes: uma delas é a inscrição dos profissionais no Conselho Regional de Medicina, outra, é a autorização legal para atuação de profissionais sem inscrição no referido conselho em razão da pandemia pelo novo corona vírus.

No primeiro caso, a necessidade de revalidação de diplomas estrangeiros tem previsão no art. 48, §2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, razão pela qual a Resolução CFM 1.832/2008 condiciona a inscrição dos profissionais de medicina que apresentem os diplomas de graduação em faculdades estrangeiras revalidados.

De outro lado, tem-se, ante a necessidade de mobilização da força de trabalho em saúde para a atuação serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder à situação emergencial trazida pela pandemia, a instituição, pelo Ministério da Saúde, da capacitação e cadastro de profissionais de saúde constantes no art, 1º, § 1º, incisos I a XIV, desde que subordinados aos referidos conselhos, nos protocolos clínicos do Ministério da Saúde para o enfrentamento da Covid-19.

Nota-se, pois, que o referido normativo convoca profissionais de saúde inscritos em seus respectivos conselhos, não podendo ser utilizado como parâmetro para justificar a atuação de médicos sem inscrição no seu respectivo conselho.

No tocante à permissão da abreviação do curso de medicina (e outros cursos da área de saúde) com consequente expedição de diploma a alunos com 75% (setenta e cinco por cento) de carga horária, prevista na Medida Provisória 934/2020, verifica-se que seu fundamento é ampliar o enfrentamento da pandemia para incluir na “Linha de frente”profissionais que estavam fora da atuação direta junto à população, o que não inclui os profissionais do “Mais Médicos”, pois estes já se encontram colaborando nesse enfrentamento.

Com efeito, o Programa Mais Médicos já está atuando no enfrentamento da pandemia, tendo havido, inclusive, a publicação, pelo Ministério da Saúde, de novos e sucessivos editais de convocação destes profissionais para ampliação de seu quadro.

Assim, pelos fundamentos acima, não vislumbro a probabilidade do direito autoral nem o risco de dano, destacando, quanto a este último requisito, que a requerente já está atuando como força de trabalho na situação emergencial atual.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida.

Cite-se a ré para, querendo, para apresentar contestação no prazo legal.

Feira de Santana-BA, na data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
22/10/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/10/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2021 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 14:53

Conclusos para decisão
29/04/2021 11:39

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
28/04/2021 05:39

Decorrido prazo de ROBERTA CARVALHO COSTA em 27/04/2021 23:59.
05/04/2021 09:18

Juntada de petição intercorrente
27/03/2021 09:37

Juntada de manifestação
24/03/2021 17:39

Juntada de Certidão
24/03/2021 17:39

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 13:53

Conclusos para decisão
24/03/2021 13:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2021 13:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/03/2021 09:16

Juntada de Certidão
24/03/2021 09:16

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 09:16

Declarada incompetência
23/03/2021 16:02

Conclusos para decisão
23/03/2021 16:01

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
23/03/2021 16:01

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2021 18:08

Juntada de documento comprobatório
22/03/2021 17:48

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2021 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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