16/03/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
02/12/2022 16:54

Recebidos os autos
02/12/2022 16:54

Juntada de intimação de pauta
06/09/2022 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
06/09/2022 17:55

Juntada de Informação
10/06/2022 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2022 23:59.
24/05/2022 13:49

Juntada de Certidão
24/05/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2022 23:59.
05/05/2022 17:11

Juntada de recurso inominado
28/04/2022 01:16

Publicado Sentença Tipo A em 28/04/2022.
28/04/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002140-57.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA MARQUES FLORIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - GO57241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por VANDA MARQUES FLORIANO alegando que a sentença de improcedência proferida é nula por ausência de fundamentação (id 772797956 e id757371008).

Decido.

As hipóteses de cabimento de embargos de declaração estão previstas no art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, haja vista que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão.

O inconformismo da parte embargante diz respeito, especificamente, ao entendimento do juízo quanto ao mérito desfavorável da demanda.

Os fundamentos estão contidos na sentença e não há qualquer nulidade nos autos. É vedada a reanálise do pedido para alterar o mérito da demanda, sendo nítido o propósito de rediscussão da sentença.

Para isto, a via adequada é a que devolve a análise ao órgão julgador de segundo grau (recurso inominado).

Portanto, inexistem reparos a serem feitos na sentença.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 26 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/04/2022 09:24

Processo devolvido à Secretaria
26/04/2022 09:24

Juntada de Certidão
26/04/2022 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 09:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2022 18:10

Conclusos para julgamento
21/02/2022 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:39

Juntada de Certidão
01/02/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2021 23:59.
13/10/2021 23:29

Juntada de embargos de declaração
05/10/2021 06:57

Publicado Sentença Tipo A em 05/10/2021.
05/10/2021 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002140-57.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDA MARQUES FLORIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIANE CASSIA MOREIRA DA SILVA - GO57241 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB 632.535.044-1; DCB: 26/02/2021 – ID 503894376).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, Laudo Pericial (ID 533048414), chegou à conclusão que a parte autora é ou foi portadora de “Síndrome do manguito, espondilose.

CID: M75, M47.9” (quesito “1” do laudo pericial).

Nessa premissa, o perito definiu que “Não há incapacidade” e “Não há limitação” (quesitos “3” e “4” do laudo pericial).

O Expert definiu que “Não” existiu incapacidade para o trabalho em período anterior à realização da perícia (quesito “7” do laudo pericial).

Por fim, o perito conclui da seguinte forma: “Pericianda apresenta diagnóstico de tendinite em ombro direito e espondilose em coluna cervical, com início no ano de 2019, sem evolução para incapacidade relacionada à sua atividade laborativa.

Não há incapacidade” (quesito “14” do laudo pericial).

Desse modo, não existindo incapacidade para o trabalho, a pretensão não merece acolhida.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade da Justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 1º de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/10/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2021 17:46

Juntada de Certidão
01/10/2021 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2021 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/10/2021 17:46

Julgado improcedente o pedido
28/09/2021 10:37

Conclusos para julgamento
08/07/2021 16:49

Juntada de impugnação
05/07/2021 17:34

Juntada de contestação
01/07/2021 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2021 09:44

Juntada de Certidão
01/07/2021 09:28

Perícia designada
12/05/2021 17:56

Juntada de manifestação
08/05/2021 14:23

Juntada de laudo pericial
08/05/2021 01:40

Decorrido prazo de VANDA MARQUES FLORIANO em 07/05/2021 23:59.
20/04/2021 19:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2021 11:20

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 11:12

Conclusos para despacho
13/04/2021 13:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
13/04/2021 13:14

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2021 13:02

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2021 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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