TRF1 - 0001573-13.2007.4.01.3800

1ª instância - 26ª Vara Federal de Execucao Fiscal da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM

CNPJ: 29.406.625/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL ILARIO DOS SANTOS

CPF *29.***.*02-03

ROIHTER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ: 05.918.996/0001-32

WILSON BATISTA

CPF *35.***.*63-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2022 19:58

    Baixa Definitiva

  • 22/08/2022 19:58

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 31/05/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 15:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 15:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/05/2022 15:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/11/2021 09:35

    Decorrido prazo de WILSON BATISTA em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:35

    Decorrido prazo de MANOEL ILARIO DOS SANTOS em 23/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:35

    Decorrido prazo de ROIHTER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME em 23/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 15:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/10/2021 06:57

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 06:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 26ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0001573-13.2007.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: ROIHTER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WILSON BATISTA MANOEL ILARIO DOS SANTOS ROIHTER MINERADORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/10/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 17:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/02/2021 13:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 22/04/2020 17:19

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/10/2019 16:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 07/10/2019 16:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/08/2019 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2019 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/08/2019 14:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/08/2019 14:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2019 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/08/2019 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2019 20:04

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/04/2019 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/04/2019 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2019 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2019 08:59

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/03/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA À PGF

  • 08/03/2019 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/03/2019 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2018 20:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 19/11/2018 14:02

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/11/2018 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2018 13:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO/REMESSA VIA MALOTE DIGITAL DO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO

  • 30/10/2018 15:03

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/05/2018 14:54

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/05/2018 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2018 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2017 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/04/2017 12:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2017 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/03/2017 15:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/03/2017 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2017 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 16/01/2017 16:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2016 12:57

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 03/06/2016 12:17

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/02/2016 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2015 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/05/2015 15:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2015 12:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 08:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/05/2015 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/05/2015 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/05/2015 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2015 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2015 11:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 11:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2015 15:16

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2015 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/12/2014 19:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/06/2014 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2014 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO.

  • 29/11/2013 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 09:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/08/2013 17:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2013 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2013 14:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA VIA INTERNET

  • 08/08/2013 19:00

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 27/06/2013 17:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O PEDIDO.

  • 13/12/2012 14:39

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2012 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 08:01

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/11/2012 19:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/11/2012 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2012 16:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2012 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2012 19:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/10/2012 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

  • 26/06/2012 10:52

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2012 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU - R. SANTA CATARINA, 480 - RETIRADO POR JOÃO BATISTA

  • 16/05/2012 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 11/04/2012 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 18:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2011 18:23

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2011 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 10:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/GERALDO HORTA

  • 29/07/2011 18:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/05/2011 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

  • 06/12/2010 12:57

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2010 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/11/2010 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/09/2010 16:57

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 09/09/2010 18:32

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 09/09/2010 18:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 22/07/2010 15:09

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 04/05/2010 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 16:27

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 13/04/2010 11:05

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 08/04/2010 17:05

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 08/04/2010 16:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2010 14:33

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 15/01/2010 17:01

    CitaçãoORDENADA - EDITAL

  • 14/01/2010 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2009 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO PEDIDO A FLS...

  • 06/10/2009 09:15

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2009 13:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2009 09:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - C/AUTORIZAÇÃO P/FERNANDA

  • 13/08/2009 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/08/2009 13:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/08/2009 13:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2008 15:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - POR 90 DIAS

  • 18/11/2008 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

  • 09/10/2008 13:27

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2008 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/10/2008 13:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2008 17:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 13:56

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/06/2008 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/06/2008 17:14

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/06/2008 17:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2008 16:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2008 16:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2008 18:03

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 17/04/2008 17:06

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 17/04/2008 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2008 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2007 15:52

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2007 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2007 09:44

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/09/2007 15:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/09/2007 15:33

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2007 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/08/2007 15:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2007 13:49

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2007 14:48

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2007 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2007 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL DEFERIDA.

  • 31/01/2007 15:38

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2007 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2007 13:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/01/2007 13:25

    INICIAL AUTUADA

  • 19/01/2007 15:03

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2007

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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