20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1003059-84.2019.4.01.3900 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) RECORRIDO: PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

REEXAME NECESSÁRIO NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

TEMA 1042.

DESAFETAÇÃO PELO STJ.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, DA LEI 8.429/1992.

INCLUÍDOS PELA LEI 14.230/2021.

NÃO CABIMENTO.

A redação original da Lei 8.429/1992 não disciplinava a questão da remessa necessária, e, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717/1965 — Lei da Ação Popular —, admitia-se o reexame necessário na sentença de improcedência das ações de improbidade, nos termos do art. 496 do CPC.

Em 26/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação do Tema 1042 (REsp 1553124/SC; REsp 1605586/DF; REsp 1502635/PI e REsp 1601804/TO) por meio do qual se debate se há, ou não, aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa. É incabível o duplo grau obrigatório, nos termos dos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992 (incluídos pela Lei 14.230/2021).

Remessa oficial não conhecida.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, nos termos do voto da relatora.
23/10/2019 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA para Tribunal
15/10/2019 01:22

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ALMEIDA em 14/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 01:22

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DA COSTA NETO em 14/10/2019 23:59:59.
12/10/2019 04:35

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 17:39

Juntada de Certidão
09/10/2019 17:37

Decorrido prazo de ELZA EDILENE REBELO DE MORAES em 19/09/2019 23:59:59.
13/08/2019 18:32

Juntada de Petição intercorrente
12/08/2019 12:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/08/2019 12:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/08/2019 12:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/08/2019 12:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/08/2019 12:49

Expedição de Publicação e-DJF1.
12/08/2019 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2019 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2019 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
06/08/2019 14:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/06/2019 16:08

Conclusos para julgamento
05/06/2019 15:09

Juntada de petição intercorrente
31/05/2019 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.
29/05/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 17:33

Juntada de Certidão
26/03/2019 12:49

Conclusos para decisão
26/03/2019 12:43

Juntada de Certidão
14/03/2019 03:03

Decorrido prazo de ADRIANO BORGES DA COSTA NETO em 13/03/2019 23:59:59.
14/03/2019 03:03

Decorrido prazo de MARCIA DA SILVA ALMEIDA em 13/03/2019 23:59:59.
30/01/2019 17:41

Juntada de Certidão
21/01/2019 19:34

Juntada de petição intercorrente
21/01/2019 15:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2019 16:26

Juntada de Certidão
17/01/2019 15:55

Juntada de renúncia de mandato
15/01/2019 15:57

Juntada de Petição intercorrente
18/12/2018 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2018 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
18/12/2018 10:26

Expedição de Comunicação via sistema.
22/11/2018 23:56

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 17:54

Juntada de Certidão
20/11/2018 15:44

Conclusos para decisão
19/11/2018 09:41

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
19/11/2018 09:41

Juntada de Informação de Prevenção.
05/11/2018 14:14

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2018 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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