04/12/2024 15:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGBHSECEXF -> TRF6
01/12/2024 16:27

Alterado o assunto processual
05/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
01/11/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
30/09/2024 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 02:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 03:19

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
21/08/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 20/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 20/08/2024 23:59.
19/07/2024 14:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão
19/07/2024 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 20:02

Juntada de Petição - Juntada de apelação
18/06/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.
24/05/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 16:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:38

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
07/08/2023 20:58

Juntado(a)
21/06/2023 15:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:05

Juntado(a) - Habilitação em processo
07/06/2023 15:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 12:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
11/10/2022 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSVANDO MENDES CARDOSO em 10/10/2022 23:59.
30/09/2022 20:21

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/09/2022 15:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão
29/09/2022 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 15:39

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 17:43

Juntado(a) - Juntada de certidão
27/08/2022 14:45

Baixa Definitiva
27/08/2022 14:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
24/02/2022 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2022 08:13

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 08:13

Decorrido prazo de QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 02/02/2022 23:59.
02/02/2022 21:20

Decorrido prazo de OSVANDO MENDES CARDOSO em 01/02/2022 23:59.
10/12/2021 01:41

Publicado Decisão em 09/12/2021.
10/12/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 1071805-42.2021.4.01.3800 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OSVANDO MENDES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO JOSE SERPA VIEIRA - MG114673 POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros DECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por OSVANDO MENDES CARDOSO, com pedido de liminar, para determinar a suspensão do leilão em curso e, caso tenha ocorrido o leilão, que não seja homologada a arrematação sobre o imóvel representado pela sala de nº 209, do edifício Presidente Tancredo Neves “EPTAN”, localizado na Avenida Afonso Pena, nº544, Centro, Cidade de Montes Claros MG, matrícula 16.984, 2º CRI de Montes Claros MG.

Relata o embargante que adquiriu o imóvel, em 31 de outubro do ano de 1995, através de contrato particular de compra e venda, da pessoa de JASCEMAR SOARES LIMA, que comprou da QGT Empreendimentos e Construções LTDA.

Informa que, desde 1995, exerce com exclusividade, de forma mansa, pacífica e ininterrupta a posse sobre a referida sala comercial, pagando os respectivos impostos, o condomínio e usando ou alugando o imóvel.

Afirma que, neste período de tempo, buscou regularizar a situação da sala comercial adquirida, contratando advogado para notificar a QGT Empreendimentos Ltda a outorgar a escritura definitiva de compra e venda, realizada em 01 de outubro de 2001.

Alega que a aquisição e a quitação da sala deu-se em momento em que a proprietária original, QGT Empreendimentos Ltda, não se encontrava em mora com a Caixa Econômica Federal, e, além disso, não existia processo judicial de cobrança, enquadrando-se como adquirente de boa fé.

Aduz o usucapião como matéria de defesa. É o relatório.

Decido.

Os embargos são tempestivos, tendo em vista não ter havido o decurso do prazo previsto no art. 675 do CPC.

Verifica-se também que o embargante não figura como parte na ação de Execução na qual ocorreu a penhora do bem descrito na petição inicial, estando caracterizada a qualidade de terceiros.

Desse modo, estando presentes os requisitos legais, recebo os embargos de terceiro, suspendendo a execução em relação ao bem indicado na petição inicial.

Ante o risco de dano decorrente do leilão, defiro a liminar requerida para determinar a suspensão do leilão ou sustação de seus efeitos na hipótese deste já ter sido realizado, referente ao imóvel objeto da matrícula n° 16.984, do 2° CRI – Montes Claros-MG, com endereço na Avenida Afonso Pena, 544, Sala 209, até que se julgue o mérito da ação.

Comunique-se ao leiloeiro.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0037129-81.2004.4.01.3800.

Citem-se os embargados para apresentarem contestação, no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, deverá ser seguido o procedimento comum, conforme art. 679 c/c 183 do CPC/2015.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara (assinado digitalmente)
07/12/2021 16:18

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 16:18

Juntada de Certidão
07/12/2021 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2021 16:18

Concedida a Medida Liminar
20/11/2021 01:46

Decorrido prazo de QGT EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 01:46

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 19/11/2021 23:59.
17/11/2021 14:24

Conclusos para decisão
16/11/2021 21:26

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 00:16

Publicado Despacho em 25/10/2021.
23/10/2021 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 1071805-42.2021.4.01.3800 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: OSVANDO MENDES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO JOSE SERPA VIEIRA - MG114673 POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros DESPACHO Considerando que o pedido não está devidamente instruído, intime-se o embargante para emendar a inicial, juntando cópia da penhora do imóvel, bem como da respectiva certidão de matrícula, e comprovação da posse e/ou da propriedade na época da penhora até a presente data (contratos, IPTUs, contas de luz).

Em seguida, façam-se os autos conclusos para análise do pedido liminar.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2021.

ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 24ª Vara (assinado digitalmente)
21/10/2021 12:42

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 12:42

Juntada de Certidão
21/10/2021 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 12:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:19

Conclusos para decisão
19/10/2021 11:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG
19/10/2021 11:50

Juntada de Informação de Prevenção
18/10/2021 18:24

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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