TRF1 - 0031186-64.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BELEM PESCA S A

CNPJ: 04.945.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/11/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0031186-64.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:BELEM PESCA S A SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 12/06/2013 (fls. 63 do ID 775280609), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada na decisão de fls. 60/61 do ID 775280609.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 12/06/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 12/06/2019.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA argumentou (ID 1761276056) que não houve a configuração da prescrição intercorrente, uma vez que este juízo indeferiu pedido de redirecionamento da execução aos sócios, ensejando a interposição de agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região (AG 0042947-50.2013.4.01.0000), o qual se encontra pendente de decisão/julgamento.

    Todavia, tenho por bem rechaçar a alegação do IBAMA, uma vez que não houve a concessão de efeito suspensivo ao agravo em questão, razão pela qual não há que se falar em suspensão do prazo prescricional até o julgamento do citado processo, o qual não ostenta, até a presente data, relação de prejudicialidade quanto a este feito.

    Ademais, este feito se arrasta há quase 13 (treze) anos sem que tenha o exequente logrado identificar qualquer bem apto à satisfação da dívida exequenda, não sendo demais destacar que a renovação do pedido de redirecionamento feita pelo exequente por meio do ID 1761276056 se encontra prejudicada pelo advento da prescrição intercorrente na data de 12/06/2019, como ao norte demonstrado.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oficie-se ao Relator do AI n. 0042947-50.2013.4.01.0000 noticiando-lhe a extinção do presente feito, com cópia desta sentença.

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 09/12/2021 11:25

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 02:04

    Decorrido prazo de BELEM PESCA S A em 06/12/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 02:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0031186-64.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: BELEM PESCA S A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BELEM PESCA S A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 11:55

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2021 11:55

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 09:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/09/2021 11:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2021 13:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2021 09:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/08/2021 09:29

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/08/2021 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/07/2021 08:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2021 10:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2021 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/06/2021 10:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2021 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2017 15:07

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 29/08/2017 14:58

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 09/06/2015 12:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO ATÉ 29/05/2016 - ART. 40/LEF.

  • 03/06/2015 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/05/2015 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/05/2015 14:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF

  • 18/03/2015 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2015 13:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2015 08:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/02/2015 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/02/2015 14:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFRUTÍFERA

  • 10/12/2014 17:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/10/2014 09:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2014 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2014 10:17

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/10/2014 15:00

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2014 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/08/2014 12:25

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2014 11:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 18:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2014 10:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/05/2014 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/05/2014 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2014 19:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/05/2014 18:10

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2014 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/01/2014 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 13/12/2013 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2013 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/12/2013 08:52

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA

  • 03/12/2013 08:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2013 14:24

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2013 12:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/08/2013 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 10:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - PRÉDIO INSS

  • 12/08/2013 13:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2013 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/08/2013 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2013 16:16

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 15:24

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 31/07/2013 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/07/2013 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 09:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/07/2013 11:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 09/07/2013 11:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2013 10:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2013 09:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 23/05/2013 09:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD NEGATIVO

  • 19/03/2013 09:02

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/02/2013 11:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2013 18:43

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 25/01/2013 17:14

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 28/11/2012 13:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/10/2012 11:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2012 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 10:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 03/09/2012 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA AO IBAMA

  • 03/09/2012 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/08/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2012 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/07/2012 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/07/2012 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/07/2012 14:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 02/07/2012 14:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DO EDITAL. SEM PAGAMENTO OU GARANTIA DA EXECUÇÃO

  • 21/05/2012 17:57

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 97, EM 21.05.12

  • 14/05/2012 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 14/05/2012 10:13

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 08/05/2012 10:12

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/03/2012 17:34

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AG EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO

  • 19/03/2012 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2012 15:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2012 14:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/02/2012 15:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/01/2012 18:38

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/12/2011 15:15

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/11/2011 18:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2011 17:22

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2011 15:49

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 05/09/2011 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2011 12:42

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2011 16:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/06/2011 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 11:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PELA ESTAGIARIA ANA CAROLINA

  • 02/06/2011 19:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/06/2011 18:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/05/2011 14:07

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - BELEM PESCA S/A

  • 12/04/2011 09:25

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/03/2011 16:30

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/03/2011 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/01/2011 18:53

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2010 10:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2010 17:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/11/2010 17:00

    INICIAL AUTUADA

  • 08/11/2010 15:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2010

Ultima Atualização
14/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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