TRF1 - 1000283-86.2021.4.01.9350

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Tr - Relator 1 - Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

AGU - UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO

CPF *03.***.*63-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 12:21

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 15/09/2022 03:38

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 14/09/2022 23:59.

  • 25/08/2022 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2022 00:25

    Publicado Intimação em 23/08/2022.

  • 23/08/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 00:00

    Intimação

    Intimação - inteiro teor do acórdão 1000283-86.2021.4.01.9350 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017-A FINALIDADE: Intimar a parte recorrente acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe.

    OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Goiânia-GO,19 de agosto de 2022 Ana Cristina Ponce Brom Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás

  • 19/08/2022 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/08/2022 13:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/08/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2022 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2022 15:45

    Conhecido o recurso de AGU - UNIÃO FEDERAL (RECORRENTE) e não-provido

  • 10/08/2022 15:04

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/08/2022 15:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 01/08/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:03

    Publicado Intimação de pauta em 25/07/2022.

  • 23/07/2022 00:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2022-07-21 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1000283-86.2021.4.01.9350, [Não padronizado], ALYSSON MAIA FONTENELE, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 09/08/2022 Horário : 14 hs.

    Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

    Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

    Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

    Assinado eletronicamente Servidor

  • 21/07/2022 20:29

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/07/2022 19:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 19:55

    Incluído em pauta para 09/08/2022 14:00:00 2ª TR/GO - RELATOR 01.

  • 30/06/2022 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 30/06/2022 11:12

    Desentranhado o documento

  • 30/06/2022 11:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 29/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 05:39

    Publicado Intimação em 31/05/2022.

  • 31/05/2022 05:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

  • 30/05/2022 15:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/05/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/05/2022 15:19

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 21:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/05/2022 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 21:21

    Conhecido o recurso de AGU - UNIÃO FEDERAL (RECORRENTE) e não-provido

  • 20/05/2022 16:42

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 20/05/2022 16:33

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/05/2022 09:26

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 27/04/2022 00:11

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 26/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 01:24

    Publicado Intimação de pauta em 18/04/2022.

  • 19/04/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

  • 13/04/2022 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal da SJGO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-Go, 2022-04-12 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017-A Intimação da Pauta de Julgamento O processo nº 1000283-86.2021.4.01.9350, [Não padronizado], ALYSSON MAIA FONTENELE, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 05/05/2022 Horário : 14 hs.

    Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

    Sede, Rua 19, nº 244, CEP: 74030-090, Goiânia-Go. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

    Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

    Assinado eletronicamente Servidor

  • 12/04/2022 18:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/04/2022 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2022 18:06

    Incluído em pauta para 05/05/2022 14:00:00 2ª TR/GO.

  • 16/12/2021 13:19

    Conclusos para julgamento

  • 16/12/2021 00:13

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 15/12/2021 23:59.

  • 23/11/2021 01:12

    Publicado Intimação em 23/11/2021.

  • 23/11/2021 01:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO Coordenadoria da 2ª Turma Recursal da SJGO 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJGO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000283-86.2021.4.01.9350 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043096-58.2020.4.01.3500 CLASSE: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) POLO ATIVO: AGU - UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, a parte:[FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO - CPF: *03.***.*63-63 (RECORRIDO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

    OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    Goiânia, 19 de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Ana Cristina Ponce Brom Secretaria Única das Turmas Recursais dos JEFs de Goiás

  • 19/11/2021 20:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/11/2021 20:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/11/2021 00:36

    Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO em 16/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 19:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 00:14

    Publicado Intimação em 20/10/2021.

  • 20/10/2021 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1000283-86.2021.4.01.9350 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) - PJe RECORRENTE: AGU - UNIÃO FEDERAL e outros RECORRIDO: FRANCISCA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO Advogado do(a) RECORRIDO: LAIS GABRIELLY DANTAS BRUNES - GO59017 RELATOR: JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão liminar proferida nos autos da Ação de nº 1043096-58.2020.4.01.3500, em tramitação na 14ª Vara dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás, que determinou aos réus “o fornecimento à parte autora dos medicamentos Lantus 100mL e Apidra 100mL, em quantidade suficiente para 12 meses de tratamento, conforme petição inicial e relatório médico anexado aos autos”.

    Aduz a agravante, em síntese, a não comprovação dos requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

    Sustenta que o pedido formulado na ação originária está em desconformidade com o entendimento adotado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, tendo em vista que o SUS fornece alternativas ao medicamento pleiteado e não há provas da imprescindibilidade deste.

    A antecipação dos efeitos da tutela é medida processual extrema e, nos termos do art. 300 do CPC, somente será concedida quando presentes a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano pela demora na resolução do feito.

    Os requisitos legais à concessão da tutela de urgência não estão suficientemente demonstrados nos autos.

    A probabilidade do direito pleiteado não socorre à agravante, e sim à agravada, beneficiária da decisão ora guerreada.

    Ademais, a decisão agravada fundamentou-se na obrigação dos entes estatais, para com a garantia da preservação e manutenção da saúde da população, bem como na imprescindibilidade do tratamento pleiteado e na ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS.

    A documentação apresentada na inicial e a perícia médica realizada em Juízo demonstram que os tratamentos disponibilizados pelo SUS trouxeram à parte autora muitos efeitos colaterais e controle inadequado da glicemia.

    Ante o exposto, INDEFIRO, nesta quadra processual, o PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO postulado pela União, sem prejuízo de reexame da questão na forma da lei processual civil pátria.

    Intimem-se, inclusive a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao recurso, no prazo legal.

    Goiânia, na data da assinatura eletrônica.

    ALYSSON MAIA FONTENELE Juiz Federal

  • 18/10/2021 13:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 13:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/10/2021 12:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/10/2021 09:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/10/2021 10:22

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 20:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013995-16.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Rubia Carla de Medeiros Pereira Caldas

Advogado: Tais Dorea de Carvalho Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1053753-41.2020.4.01.3700

Conselho Regional de Educacao Fisica da ...

Presidente da Comissao Eleitoral do Cons...

Advogado: Melhem Ibrahim SAAD Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2020 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0004985-71.2010.4.01.3500

Conselho Regional de Administracao de Go...

Thaise Santana Freire

Advogado: Jose Carlos Loli Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 23:25

Exibir Processo

Processo nº 0009421-45.2016.4.01.3700

Ministerio Publico Federal - Mpf

Arnaldo Castelo Branco Ferreira

Advogado: Silany Soares Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2016 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0000861-31.2008.4.01.3301

Conselho Regional dos Representantes Com...

Raio de Luz Representacoes Comercial Ltd...

Advogado: Antonio Carlos Amorim da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 18:13

Exibir Processo