TRF1 - 0031571-72.2015.4.01.3500

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SETA MINERACAO LTDA

CNPJ: 33.624.438/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO O JUIZ FEDERAL ABEL CARDOSO MORAIS TORNA PÚBLICO QUE SERÁ REALIZADO, POR MEIO ELETRÔNICO, O SEGUINTE LEILÃO: Autos nº: 0031571-72.2015.4.01.3500 Ação/Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Parte Executada: SETA MINERACAO LTDA Data do Leilão: 13/08/2024, às 13:30 horas (preço mínimo: o valor da avaliação), por meio eletrônico, através do website www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki.

    No caso de não haver licitantes, fica designado o dia 28/08/2024, também por meio eletrônico, no mesmo horário, para o 2º leilão pelo maior lanço (arts. 879 a 903 do Código de Processo Civil – CPC; Resolução nº 236, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e Resolução PRESI 8/2021, de 03 de março de 2021, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1).

    BEM A SER LEILOADO: 01 (uma) parte de terra destacada da Fazenda Lagoa, município de São Simão/GO, cadastrada no INCRA sob o nº 936.170.000.060-0, com uma área de 7,31,77ha (sete hectares, trinta e um ares e setenta e sete centiares), com as seguintes divisas e confrontações: tem início junto à cota da curva de inundação do lago da CESP do Rio Paranaíba e a cerca de arame de divisas das terras de Adelsso Santos Nogueira e outros; segue por esta confrontação com azimute de 291º33'43'', distância de 456,80 metros, onde se encontra a cerca de divisa das terras de Roberval Junqueira Franco; segue por esta confrontação com os seguintes azimutes e distâncias: azimute 222º37'57'', distância de 173,10 metros; azimute 138º22'08'', distância de 433,80 metros, onde se encontra a cota da curva de inundação do lago da CESP no Rio Paranaíba; segue por esta acima, respeitando seus limites até encontrar o ponto inicial.

    O referido imóvel rural é cercado por tapumes de madeira e cerca de arame farpado.

    Benfeitorias: 01 (uma) casa com cerca de 180m² de área construída, destinada ao funcionamento de um escritório, com varanda, telhado de telhas de cerâmica, forro PVC, piso de cerâmica, com rede elétrica e telefônica; 01 (uma) oficina com galpão, composta por dois cômodos, banheiro e tanque; 01 (um) poço artesiano com cerca de 72 metros de profundidade e capacidade aproximada de 10.000 litros/hora; 01 (um) tanque aéreo horizontal para reservatório de óleo diesel, em estado regular de conservação, de aproximadamente 10.000 litros; 01 (um) tanque subterrâneo vertical para reservatório de óleo diesel, em estado regular de conservação, de aproximadamente 1.000 litros; 02 (dois) pátios de extração de areia em funcionamento, cercados por 05 (cinco) postes com 02 (dois) refletores cada; 01 (uma) casa próxima ao Rio Paranaíba, com cerca de 40m² de área construída, composta por cozinha, quarto, banheiro e varanda.

    Valor da avaliação, em 15/08/2023: R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

    Depositário: Gregório Vassilive Ferreira.

    Endereço: Rua 16, nº 13, Bairro CEMIG, São Simão/GO.

    Demais características e confrontações encontram-se anotadas na matrícula nº 3.188 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Simão/GO.

    NOTAS: Incidem sobre o referido imóvel os seguintes gravames (id 2130702032): a) penhora efetivada no processo 5257467.51.2013.8.09.0173 - Execução Fiscal, em curso na Escrivania do Crime e Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO (AV-02-3188); b) penhora efetivada no processo 5257467.51.2013.8.09.0173 - Execução Fiscal, em curso na Escrivania do Crime e Fazenda Pública da Comarca de São Simão/GO (R-03-3188); c) penhora efetivada no processo 0000800-27.2014.4.01.3507 - Execução Fiscal, em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (R-05-3.188); d) indisponibilidade relativa ao processo 21005820134013507, em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (Av-06-3.188); e) indisponibilidade relativa ao processo 10066031320194013502, em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (Av-07-3.188); f) indisponibilidade relativa ao processo 00007994220144013507, em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (Av-08-3.188); g) penhora efetivada no processo 5324793.86.2017.8.09.0173, em curso na Escrivania de Família, Sucessões, Infância, Juventude e 1º Cível da Comarca de São Simão/GO (Av-09-3.188); h) indisponibilidade relativa ao processo 10044962220214013503, em curso na Vara Federal da Subseção Judiciária de Jataí/GO (Av-10-3.188).

    O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação.

    Qualquer alteração que possa depreciar o bem deverá ser verificada in loco pelo pretenso arrematante, tendo em vista que não será de responsabilidade do poder público, ou da parte, a recomposição de eventuais danos que venham a reduzir o valor do produto a ser arrematado.

    O bem arrematado será entregue ao arrematante livre de quaisquer gravames eventualmente averbados ou registrados nos respectivos assentamentos.

    Caberá ao arrematante comprovar o pagamento: a) do valor da arrematação, em dinheiro e à vista, de imediato (por depósito judicial ou por meio eletrônico), salvo se houver previsão em lei e pronunciamento judicial em sentido diverso; b) da comissão do(a) leiloeiro(a), conforme determinação judicial; c) das custas da arrematação, as quais serão calculadas pela Contadoria deste Juízo; d) das despesas de remoção e/ou transferência do bem arrematado, dentre elas, no caso de imóvel, o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ISTI; e) de eventuais valores devidos a título de taxas condominiais, referentes ao bem arrematado, independentemente da data do fato gerador, ou seja, os vencidos antes, bem como os vencidos após a realização do leilão; f) dos demais débitos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da arrematação, cujo fato gerador operar-se após a realização do leilão.

    O arrematante não será reembolsado dos pagamentos acima referidos, salvo determinação judicial em sentido contrário.

    Considerando o item “f”, supra, os credores de eventuais dívidas incidentes anteriormente sobre o bem, exceto as referentes a taxas condominiais, deverão buscar o recebimento, pela via própria, do antigo proprietário.

    Por isso mesmo, o respectivo órgão responsável, tal como cartório de registro de imóveis, DETRAN ou junta comercial, não poderá impedir o registro da transferência de propriedade (carta de arrematação) em decorrência da existência de débitos, anteriores ao leilão, devidos sobre o bem arrematado.

    No caso de descumprimento desta determinação judicial, poderão ser aplicadas sanções legais, inclusive criminais.

    Toda pessoa interessada em participar do leilão (licitante) deverá: a) se cadastrar previamente no website www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki; b) acessar o website acima mencionado e solicitar habilitação com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data prevista para o encerramento do leilão; c) ler atentamente o presente edital de leilão e documentos disponibilizados no website; d) assegurar que possui os requisitos de estrutura para participar do leilão eletrônico (computador, tablet ou smartphone com conexão de internet, etc); e) analisar detalhadamente os lotes, documentos e informações do leilão, inclusive visitando o(s) bem(s), quando possível.

    O valor do débito em execução importa em R$ 44.106,66 (cálculo de setembro/2015), mais acréscimos legais (id 784510003 - fls. 02/04).

    A parte executada, bem como demais interessados, ficará intimada da data, forma e local do leilão, caso não seja localizada para intimação pessoal.

    O presente edital será publicado na forma da Lei nº 6.830/80 e no sítio eletrônico www.sistemaleiloes.com.br/leilakarasiaki (art. 887, § 2º, CPC).

    Será afixada uma via no lugar de costume na sede deste Juízo.

    Goiânia-GO, (data e assinatura digitais).

    Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

  • 22/08/2022 12:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/08/2022 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 12:12

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 05:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/06/2022 10:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2022 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 13:43

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 02:38

    Decorrido prazo de SETA MINERACAO LTDA em 13/12/2021 23:59.

  • 25/10/2021 00:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/10/2021.

  • 23/10/2021 03:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021

  • 22/10/2021 22:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0031571-72.2015.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL POLO PASSIVO: SETA MINERACAO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SETA MINERACAO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 21 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 21/10/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 14:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2021 14:40

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2021 15:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DA VARA PARA FINS DE MIGRAÇÃO PJE

  • 22/01/2020 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2019 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/10/2019 09:37

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 311/SEC - P/ CRI DE SÃO SIMÃO / GO

  • 07/10/2019 10:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/10/2019 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2019 09:05

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:01

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 02/09/2019 13:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/08/2019 19:00

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/08/2019 18:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/07/2019 15:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/06/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/05/2019 09:12

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/05/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/05/2019 14:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. N. 110.2019 - SÃO SIMÃO GO

  • 10/05/2019 14:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/05/2019 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2019 13:14

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 16:14

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/09/2017 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO BIANO

  • 17/08/2017 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/08/2017 17:31

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2017 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2017 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 13:45

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2015 14:07

    INICIAL AUTUADA

  • 13/10/2015 12:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2015

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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