TRF1 - 0000142-46.2003.4.01.3100

1ª instância - 6ª Macapa

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE

CPF *46.***.*95-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000142-46.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra EXECUTADO: LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE com o fim de perseguir crédito inscrito em certidão de dívida ativa.

    A exequente não localizou bens sobre os quais pudesse recair a penhora.

    Instada a se manifestar, na forma do art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, a União reconheceu a prescrição intercorrente.

    Decido.

    A prescrição intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do Supremo Tribunal Federal), é quinquenal, matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça e art. 40, §4º da Lei 6.830/80).

    Segundo o §4º, do art. 40, da Lei nº. 6.830/80, a prescrição intercorrente tem como termo a quo a decisão que ordenar o arquivamento dos autos, ou seja, a prescrição é reconhecida ao final do quinto ano, após o transcurso de 1 (um) ano de suspensão, totalizando 6 (seis) anos, a contar do início da suspensão.

    Reza a Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.

    Diante das controvérsias surgidas sobre o tema, quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo (Resp 1.340.553/RS) como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” Pois bem.

    Na hipótese dos autos, o credor adotou inúmeras diligências na tentativa de localizar bens do devedor, mas não obteve êxito.

    Com base nos parâmetros acima definidos no Resp 1.340.553/RS, a fluência do prazo tem início automático, ex vi legis, independente de despacho judicial que o declare (a despeito da dicção do art. 40, § 2º), cujo marco é a ciência da Fazenda acerca da não localização de bens penhoráveis (iniciais despachadas antes da vigência da LC nº 118/2005) ou da não localização do executado e/ou bens penhoráveis (iniciais despachadas após a vigência da LC nº118/2005).

    Merece destaque o fato de que não bastam meros requerimentos, devendo a diligência requerida ser efetiva, obtendo a localização do devedor ou de patrimônio passível de constrição, ou, ainda, promovendo a citação editalícia.

    No entanto, a interrupção independe da sorte da penhora, persistindo mesmo que seja posteriormente desconstituída.

    Além disso, muito embora a interrupção dependa da efetividade da medida, ela retroage à data do protocolo da petição da Fazenda Pública que a requereu.

    O Superior Tribunal de Justiça tem expressado entendimento segundo o qual requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente" (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, STJ, Segunda Turma, Rel.

    Ministro Humberto Martins, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015).

    ISSO POSTO, na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do direito de ação para a cobrança embasada nas CDA's, razão pela qual DECLARO A EXTINÇÃO, com resolução do mérito, desta execução fiscal, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, do artigo 924, inciso V, combinado com o art. 487, II, do Diploma Processual Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Efetue a Secretaria levantamento de eventual constrição patrimonial, inclusive via CNIB de fl. 168.

    Solicite-se a devolução dos mandados/cartas precatórias expedidas nos autos, não restituídos até a presente data, se for o caso.

    Transitada em julgado, dê-se vista à Fazenda, conforme requerido.

    Após, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

  • 05/04/2022 15:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 02/12/2021 18:21

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 09:39

    Decorrido prazo de LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE em 23/11/2021 23:59.

  • 05/10/2021 07:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 07:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0000142-46.2003.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUCIA MARIA LIMA DE ANDRADE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    MACAPÁ, 2 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 02/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2021 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2021 10:22

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/06/2021 22:31

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 11:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/09/2017 13:03

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 15/09/2017 09:28

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 15/09/2017 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/07/2016 17:27

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 25/07/2016 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO.

  • 07/07/2016 13:05

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2016 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/0/2016 (PROT. 2997).

  • 15/06/2016 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 15/0/2016 (PROT. 2997).

  • 15/06/2016 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 08/06/2016 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/04/2016 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/04/2016 13:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE A EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DA REUNIÃO DO PROCESSO DE Nº 2905- 68.2013.4.01.3100 AOS AUTOS 2003.31.00.000142-2, BEM COMO PARA QUE CONSOLIDE AS DÍVIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.

  • 18/04/2016 14:00

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 13:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE CADASTRAMENTO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 05/04/2016 19:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS NO CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB

  • 17/03/2016 15:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/03/2016 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD.

  • 26/02/2016 18:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REQUISIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD

  • 19/01/2016 15:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/12/2015 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 22 - CASO O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO POR EDITAL, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, COM VISTAS A SE VERIFICAR SE ESTÁ CONFIGURADA HIPÓTESE DE ATUAÇÃO, NA QUALIDADE DE CURADOR ESPECIAL. 23

  • 04/11/2015 15:58

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2015 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/05/2015 (PROT. 2317).

  • 07/05/2015 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA EXEQUENTE, APRESENTANDO INFORMAÇOES E REQUERENDO O QUE SEGUE. PROTOCOLADA EM 07/05/2015 (PROT. 2317).

  • 07/05/2015 11:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 22/04/2015 11:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇAO.

  • 07/04/2015 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - COMO MENCIONADO NO PETITÓRIO DE FLS. 138-140, A MEDIDA EXTREMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (ART. 185-A, DO CTN), EXIGE A COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, PELA EXEQUENTE, NO INTUITO DE ENCONTRAR BENS PENHORÁVEIS. 2 -

  • 24/03/2015 16:40

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2015 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO QUE CONSTE NOS RESPECTIVOS OFICIOS A DETERMINAÇAO DE QUE O JUIZO EM QUE TRAMITA ESTA EXECUÇAO FISCAL DEVERA SER COMUNICADO ACERDA DA AQUISIÇAO FUTURA DE BENS EM NOME DOS EX

  • 22/01/2015 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA FAZENDA NACIONAL, REQUERENDO QUE CONSTE NOS RESPECTIVOS OFICIOS A DETERMINAÇAO DE QUE O JUIZO EM QUE TRAMITA ESTA EXECUÇAO FISCAL DEVERA SER COMUNICADO ACERDA DA AQUISIÇAO FUTURA DE BENS

  • 21/01/2015 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 07/01/2015 16:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2015 16:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/12/2014 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIFICO QUE NESTA DATA FIZ A JUNTADA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD, BEM COMO DE SEU DETALHAMENTO.

  • 18/12/2014 13:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD - REALIZADA EM 02/12/2014 COM RESULTADO INFRUTÍFERO

  • 18/12/2014 13:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2014 11:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE.

  • 07/08/2014 11:02

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2014 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE,UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 04/06/2014.(PROT.2469)

  • 04/06/2014 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE,UNIÃO(FAZENDA NACIONAL), REQUERENDO A INDISPONIBILIDADE DE CONTAS E ATIVOS FINANCEIROS. PROTOCOLADO EM 04/06/2014.(PROT.2469)

  • 04/06/2014 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 28/05/2014 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2014 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/05/2014 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 146/2014/PAB/JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLADO EM 15/05/2014. (PROT. 2041).

  • 20/05/2014 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 146/2014/PAB/JUSTIÇA FEDERAL. PROTOCOLADO EM 15/05/2014. (PROT. 2041).

  • 25/04/2014 16:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/04/2014 15:14

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2013 07:00

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 10/10/2013. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 100/2013

  • 12/11/2013 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 100/2013

  • 10/10/2013 14:36

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - TRANSFERENCIA DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADA EM 10/10/2013

  • 01/10/2013 14:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - despacho assinado em 30/08/2013

  • 02/08/2013 18:01

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2013 14:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA A EXECUTADA OPOR EMBARGOS RELATIVAMENTE À A PENHORA ON LINE EFETIVADA ÀS FLS. 91/92.

  • 08/04/2013 16:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/03/2013 15:02

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/03/2013 16:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMACAO EXECUTADO - PENHORA ON LINE

  • 26/09/2012 17:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da exequente

  • 26/09/2012 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - pfn

  • 19/09/2012 11:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2012 10:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - INSUFICIENTE - EFETIVADO EM 03/9/2012

  • 31/08/2012 12:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REQUISITADO EM 31/8/2012

  • 22/06/2012 20:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 18/05/2012 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2011 09:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN

  • 20/10/2011 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 08/02/2008 19:54

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 30/01/2008 09:18

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 16/01/2008 16:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO DE VALORES - BACENJUD

  • 17/12/2007 12:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DESBLOQUEIO DE VALORES- SOLICITAÇÃO

  • 25/10/2007 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 17/10/2007 13:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/09/2007 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/09/2007 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA DESINTERESSE DA EXEQ. NO VALOR BLOQUEADO. CENCELE-SE. APOS, ARQUIVAR PROVISORIAMENTE

  • 30/08/2007 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2007 08:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PFN

  • 22/08/2007 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 15/08/2007 13:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2007 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/08/2007 13:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (BACENJUD)

  • 13/08/2007 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES

  • 27/06/2007 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) DOCUMENTO BACENJUD.

  • 14/05/2007 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXO

  • 09/05/2007 14:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 02/05/2007 14:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2007 13:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/03/2007 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETORNEM OS AUTOS A PFN PARA CUMPRIMENTO DESPACHO FL... IN FINE

  • 23/03/2007 13:06

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2007 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 14/02/2007 08:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/02/2007 17:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2007 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO....

  • 31/01/2007 08:40

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2006 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 06/11/2006 19:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 05/10/2006 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2006 15:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2006 15:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/08/2006 14:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA EXEQUENTE E ANEXOS

  • 03/07/2006 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC. PFN

  • 02/06/2006 13:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/04/2006 09:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2006 18:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER POR 90 DIAS

  • 04/04/2006 08:54

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2006 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 27/01/2006 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 19/01/2006 13:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2005 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2005 14:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDA-SE ATE JAN/2006

  • 22/09/2005 13:32

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2005 14:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXEQUENTE

  • 16/06/2005 09:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PFN

  • 25/05/2005 14:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2005 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2005 12:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/10/2004 15:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 30/08/2004 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO/PFN

  • 05/08/2004 11:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2004 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2004 14:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2004 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER ATE JAN/2005

  • 27/05/2004 10:42

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2004 12:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO C/ ANEXOS

  • 12/04/2004 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2004 09:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2004 12:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/03/2004 11:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/02/2004 10:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA PFN ENQUANTO AGUARDA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA

  • 18/02/2004 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2003 12:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/11/2003 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/11/2003 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SUSPENSAO POR 90 DIAS

  • 24/10/2003 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2003 09:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/2003 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2003 10:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2003 09:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/08/2003 09:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITACAO EFETIVADA SEM PENHORA FACE AO PARCELAMENTO

  • 01/08/2003 14:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/06/2003 15:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/06/2003 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 05/06/2003 17:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2003 16:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - (2a.)

  • 10/02/2003 09:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2003

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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