03/09/2022 02:57

Baixa Definitiva
03/09/2022 02:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
20/04/2022 12:23

Arquivado Definitivamente
20/04/2022 12:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/02/2022 20:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/02/2022 23:59.
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 02:25

Decorrido prazo de MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 01:25

Decorrido prazo de MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:55

Decorrido prazo de MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/12/2021 23:59.
26/11/2021 10:18

Juntada de manifestação
24/11/2021 05:57

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
23/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000476-19.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO-ME e MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO, objetivando a satisfação do crédito representado pela Certidões de Dívida Ativa que instruem a inicial.

A tentativa de bloqueio de ativos financeiros da parte executada às fls. 117/119, 128/132 e 212 do presente feito e na fl. 55 (Id 786047524 – pág. 69) dos autos da execução fiscal reunida, n.º 637-29.2010.4.01.3817 (fl. 205), não logrou êxito.

Porém foi decretada a indisponibilidade de bens da executada às fls. 164/166, com a determinação de remessa de ofícios aos órgãos/entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de dar cumprimento à ordem de restrição.

Após a digitalização dos autos físicos, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou petição (Id 790142494), por meio da qual reconheceu o advento da prescrição e pugnou pela extinção da execução, sem ônus para as partes, com fundamento no cancelamento da inscrição.

Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O cancelamento da CDA antes da decisão de primeira instância, conforme extrato anexo (Id 796276075), implica a extinção da execução, sem qualquer ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80 (LEF).

Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

Sem ônus para as partes (art. 26, LEF).

Revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada às fls. 164/166 (Id 786047527 – págs. 180/182).

Diante do lapso temporal desde a decretação daquela medida, autorizo, caso necessário, a remessa de ofício aos órgãos/entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de dar cumprimento à presente ordem de levantamento da restrição.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paracatu/MG, data da assinatura.

GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal
22/11/2021 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 15:28

Processo devolvido à Secretaria
11/11/2021 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/10/2021 09:07

Juntada de petição intercorrente
26/10/2021 08:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.
26/10/2021 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
25/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG PROCESSO: 0000476-19.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS MARIA EDNA MENDES DOS SANTOS NASCIMENTO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PARACATU, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
22/10/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 11:30

Juntada de Certidão de processo migrado
03/09/2021 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/02/2019 11:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
05/02/2019 11:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2019 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/02/2019 09:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 10:07

CARGA: RETIRADOS PGF
10/12/2018 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2018 13:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
27/02/2018 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2018 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2018 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN ANÁPOLIS
18/01/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2018 12:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/06/2015 13:35

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
08/11/2013 10:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/10/2013 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2013 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/10/2013 12:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/10/2013 12:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/09/2013 18:10

Conclusos para despacho
12/08/2013 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2013 10:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2013 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/07/2013 11:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2013 09:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/06/2013 09:48

OFICIO REMETIDO CENTRAL
18/06/2013 14:02

OFICIO EXPEDIDO
04/06/2013 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/06/2013 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/06/2013 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2013 11:26

Conclusos para despacho
07/05/2013 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2013 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2013 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
10/01/2013 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - 10/05/2013
08/01/2013 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2012 12:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2012 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/12/2012 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/12/2012 18:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/11/2012 17:04

Conclusos para despacho
12/11/2012 11:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/11/2012 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2012 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2012 11:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/10/2012 11:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/10/2012 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/05/2012 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 25/08/2012
07/05/2012 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/04/2012 09:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2012 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/04/2012 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2012 17:09

Conclusos para despacho
07/03/2012 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1567
02/03/2012 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2012 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/02/2012 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/02/2012 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADO DETALHAMENTO BACENJUD
25/01/2012 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - desbloqueio
25/01/2012 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2012 18:36

Conclusos para despacho
13/12/2011 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADO DETALHAMENTO BACENJUD INFÍMO
11/11/2011 15:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
08/09/2011 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2011 18:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/08/2011 18:52

Conclusos para decisão
05/08/2011 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 4950
04/08/2011 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETICAO
24/06/2011 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2011 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2011 14:22

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
17/06/2011 14:22

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
17/06/2011 14:21

TRASLADO PECAS ORDENADO
17/06/2011 14:21

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
08/06/2011 10:34

TRASLADO PECAS ORDENADO
08/06/2011 10:33

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
08/06/2011 09:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2011 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011 15:35

Conclusos para despacho
14/03/2011 18:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/03/2011 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2011 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2011 13:19

Conclusos para despacho
07/12/2010 11:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
23/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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