TRF6 - 0000200-70.2019.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal de Paracatu

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO

CPF *10.***.*04-04

Advogados

CYBELLE CARDOSO ALVES

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 13:36

    Baixa Definitiva

  • 19/12/2024 17:23

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 14:54

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/11/2024 14:07

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 05/11/2024 01:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO em 04/11/2024 23:59.

  • 03/10/2024 13:50

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/10/2024 11:13

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 11:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 18:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2024 18:16

    Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa

  • 02/10/2024 18:16

    Juntado(a) - Informação

  • 02/10/2024 18:16

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 05/09/2024 07:18

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 04/09/2024 13:54

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 04/09/2024 13:54

    Juntado(a) - Intimação

  • 03/09/2024 18:45

    Juntado(a) - Decisão Monocrática Terminativa

  • 03/09/2024 16:50

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 03/09/2024 12:44

    Juntado(a) - Intimação Ministério Público

  • 02/09/2024 19:13

    Juntado(a) - Despacho

  • 12/03/2024 16:42

    Juntado(a) - Certidão

  • 15/12/2023 16:10

    Juntado(a) - Manifestação

  • 16/12/2021 08:58

    Juntado(a) - Parecer

  • 13/12/2021 14:48

    Juntado(a) - Certidão

  • 13/12/2021 14:48

    Juntado(a) - Intimação

  • 11/12/2021 17:45

    Juntado(a) - Despacho

  • 18/11/2021 18:25

    Juntado(a) - Intimação

  • 17/11/2021 08:33

    Juntado(a) - Despacho

  • 11/11/2021 14:19

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 11/11/2021 14:17

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 04/11/2021 01:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO em 03/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 01:56

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 08:55

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 08:55

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular : GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000200-70.2019.4.01.3817 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO Advogado do(a) REU: CYBELLE CARDOSO ALVES - MG120211 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ADILSON FERREIRA DE FIGUEIREDO pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP."

  • 22/10/2021 11:57

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 11:57

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2021 21:57

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/09/2021 10:27

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/09/2021 10:27

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 02/09/2021 10:47

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2021 14:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/08/2021 10:03

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 04:06

    Juntada de Petição - Juntada de razões de apelação criminal

  • 25/08/2021 14:24

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 24/08/2021 16:07

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/08/2021 16:07

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 13:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 13:34

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/07/2021 20:40

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/07/2021 20:40

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 21/06/2021 15:27

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2021 15:27

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 21/06/2021 15:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2021 15:12

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/06/2021 14:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2021 16:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/05/2021 15:31

    Juntado(a) - Mandado devolvido para redistribuição

  • 31/05/2021 15:31

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 28/04/2021 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2021 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2021 18:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2021 18:15

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 01/03/2021 19:06

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 28/02/2021 22:44

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2021 17:33

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 14:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 09/02/2021 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 03/11/2020 09:43

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 26/10/2020 18:21

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 26/10/2020 17:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/10/2020 15:49

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO em 21/10/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 09:05

    Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido

  • 20/10/2020 09:05

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 14/10/2020 15:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça

  • 09/10/2020 10:08

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 08/10/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2020 13:35

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 17/09/2020 13:35

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 25/08/2020 10:11

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/08/2020 09:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2020 09:49

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2020 17:06

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 24/07/2020 23:46

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 11/03/2020 10:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/03/2020 10:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/03/2020 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2020 18:00

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 28/02/2020 13:26

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 28/02/2020 13:25

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/02/2020 12:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2020 11:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/02/2020 12:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/02/2020 12:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 22/01/2020 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/01/2020 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/01/2020 09:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/01/2020 11:20

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 60

  • 16/01/2020 13:53

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/01/2020 13:53

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2020 18:05

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 03/12/2019 16:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2019 14:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/11/2019 15:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/11/2019 10:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/11/2019 11:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS MOTORISTA SEGIO

  • 25/10/2019 13:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS 6051 E 6052.2019

  • 02/10/2019 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/09/2019 12:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2019 18:08

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/08/2019 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/08/2019 13:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR 4889.2019

  • 08/08/2019 13:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 07/08/2019 14:50

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO SEI

  • 31/07/2019 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2019 11:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/07/2019 16:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/07/2019 16:16

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 23/07/2019 16:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2019 12:34

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/07/2019 12:41

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/07/2019 12:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇAO EM 08/07/2019

  • 02/07/2019 12:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 02/07/2019 10:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/07/2019 10:37

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 01/07/2019 12:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/07/2019 12:29

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2019 16:06

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 26/06/2019 13:21

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2019 12:58

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2019 14:17

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2019 12:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/06/2019 12:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2019 12:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/06/2019 16:41

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - VIA EMAIL

  • 17/06/2019 14:33

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/06/2019 14:10

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 05/06/2019 14:10

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/06/2019 13:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/06/2019 17:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/05/2019 15:38

    Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2019 15:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/05/2019 15:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 31/05/2019 15:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2019 10:26

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 31/05/2019 10:12

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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