TRF1 - 0008073-98.2016.4.01.3600

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS SERRA

CPF *04.***.*18-54

Advogados

LUCIANO LUIS BRESCOVICI

OAB: 6814/MT

CPF *58.***.*80-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2022 13:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/09/2022 12:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/09/2022 15:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA

  • 20/09/2022 15:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 20/09/2022 14:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/09/2022 08:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 05/09/2022 08:49

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 13/07/2022 14:58

    DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.

  • 12/05/2022 09:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929452 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (INSS)

  • 12/05/2022 09:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929451 RECURSO ESPECIAL (INSS)

  • 06/05/2022 12:28

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 29/04/2022 08:34

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 29/03/2022 13:33

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 28/03/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    ELETRICIDADE.

    LABOR SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS.

    COMPROVAÇÃO.

    INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO.

    REJEIÇÃO. 1.

    Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

    Disse a autarquia, que o acórdão foi omisso e contraditório pois manteve o enquadramento como sujeito a condições especiais o período laborado pelo Autor de 21/06/1989 a 29/06/2015, mesmo diante da ausência de exposição do segurado a agente nocivo eletricidade de forma habitual e permanente, bem assim que após 05/03/1997 não é possível o reconhecimento de tal agente como nocivo para fins de enquadramento de tempo especial. 3.

    Todavia, as questões invocadas foram percucientemente tratadas no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

    O voto tratou adequadamente da especialidade do labor prestado pelo autor, esclarecendo que a prova dos autos indicam que no período entre 21/06/1989 e 29/06/2015 o requerente exerceu suas atividades como Técnico de Segurança do Trabalho II junto à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A sujeito a exposição do agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250V de forma habitual e intermitente, sendo certo nos trabalhos com exposição a eletricidade em atlas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo que o contato seja intermitente, uma vez que o perigo é ínsito à atividade e os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo, conforme precedente deste TRF1.

    Salientou-se que a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade, bem assim que, diversamente do alegado em apelação e nestes aclaratórios, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que subsiste o direito ao reconhecimento como especial da atividade profissional que envolva o elemento eletricidade, mesmo após a vigência do Decreto n. 2.172/1997. 4.

    Ou seja, não há qualquer contradição ou omissão a ser corrigida.

    Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

    Há, assim, manifesta e descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

    Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 6.

    Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

    Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022.

    JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

  • 25/03/2022 14:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -

  • 02/03/2022 13:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/03/2022 12:29

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 18/02/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de fevereiro de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados, com até 48 de antecedência, para o e-mail [email protected] Salvador, 8 de fevereiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

  • 08/02/2022 17:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2022

  • 07/02/2022 08:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/01/2022 13:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 10/01/2022 13:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924709 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

  • 13/12/2021 09:09

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB

  • 03/12/2021 09:10

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 26/11/2021 10:06

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 20/10/2021 14:00

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA OFICIAL INOCORRENTE.

    APOSENTADORIA ESPECIAL.

    COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL.

    EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO.

    ELETRICIDADE.

    EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI 9.032/95.

    CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA.

    HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

    Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

    A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

    Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2.

    As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores.

    De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 3. “Não devem receber interpretação retroativa as alterações promovidas no Art. 57, da Lei nº 8.213/91 pela Lei nº 9.032/95, especialmente a regra estabelecida pelo parágrafo terceiro do referido art. 57, que introduziu a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente do labor em condições especiais.” (AC 2001.01.99.041623-9/MG, Rel.

    Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 12/05/2009, p. 380).

    Assim, a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95.

    De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 4.

    No caso, a prova dos autos revela que o autor, durante todo o período de 21/06/1989 a 29/06/2015 (DER), exerceu suas atividades junto à empresa Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletrobrás Eletronorte, como Técnico de Segurança do Trabalho II, sujeito a exposição ao agente nocivo eletricidade com tensão superior a 250 V, de forma habitual, conforme formulário PPP (fls. 64/66), havendo o enquadramento da atividade como especial, portanto. 5.

    Nos trabalhos com exposição à eletricidade em altas tensões restam caracterizadas as condições especiais, mesmo que o contato seja intermitente, pois o perigo é ínsito à atividade; os riscos à saúde e/ou à integridade física independem do tempo de exposição ao agente nocivo.

    Precedentes: TRF da 1ª Região AMS 00025919020084013814, Juíza Federal Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, TRF1 - 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora, e-DJF1 05/08/2015; AC 1002878-90.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/11/2020. 6.

    No tocante ao trabalho desempenhado com exposição ao agente eletricidade, posteriormente a 05/03/97, a Jurisprudência já se pacificou no sentido de que subsiste o direito ao reconhecimento como especial da atividade profissional que envolva o elemento eletricidade, ainda que exercida posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/97. 7.

    Dessa forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu como especial o período de trabalho no período de 21/06/1989 a 29/06/2015 e, consequentemente, condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria especial. 8.

    Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

    Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

    Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

    E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

    Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

    Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

    Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

    Nele foi fixada a seguinte tese: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina”. 9.

    A antecipação de tutela deve ser mantida quando o julgamento do mérito, lastreado na prova dos autos, faz inequívoco o requisito da verossimilhança das alegações da parte autora, sendo indiscutível o periculum in mora, que decorre da própria natureza alimentar da verba objeto da ação. 10.

    Levando em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, obedecendo-se aos limites impostos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do NCPC. 11.

    Remessa oficial não conhecida.

    Apelação a que se nega provimento.

    Antecipação de tutela mantida.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Salvador-Ba, 9 de abril de 2021 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO

  • 18/10/2021 12:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/10/2021 -

  • 21/06/2021 15:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/06/2021 14:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 09/04/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 23/03/2021 14:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/04/2021

  • 06/11/2020 12:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/11/2020 11:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 06/11/2020 08:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 30/07/2020 14:06

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 06/07/2020 14:53

    PROCESSO RETIRADO PELO INSS

  • 03/07/2020 10:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 02/07/2020 13:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA

  • 30/10/2018 15:53

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 26/09/2018 15:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA

  • 26/09/2018 15:32

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS

  • 17/09/2018 09:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 17/09/2018 08:26

    PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs

  • 31/08/2018 14:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 31/08/2018 10:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 31/08/2018 10:20

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

  • 21/08/2018 18:13

    CONCLUSÃO AO JUIZ DO PROCIN-JUD PARA ANÁLISE TEMÁTICA

  • 21/08/2018 18:11

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL

  • 21/08/2018 10:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASSESSORIA DE ANÁLISE E APOIO À REGUL. PROCESSUAL

  • 09/08/2018 17:06

    PROCESSO RECEBIDO - 109353620104019199

  • 07/08/2018 18:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE ANÁLISE TEMÁTICA E JURISPRUDÊNCIA

  • 07/08/2018 18:30

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO PROCIN-JUD - PROCIN-JUD

  • 07/08/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2018

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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