19/01/2023 08:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/01/2023 20:27

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:16

Conclusos para despacho
18/01/2023 14:25

Juntada de parecer
17/01/2023 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 18:09

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:25

Conclusos para despacho
16/01/2023 16:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/09/2022 02:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 26/09/2022 23:59.
03/09/2022 01:23

Decorrido prazo de HEITOR PRATES DE AZEVEDO JUNIOR em 02/09/2022 23:59.
02/08/2022 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/08/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 19:54

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 19:54

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
25/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento
25/07/2022 15:03

Juntada de parecer
18/07/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:19

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:57

Conclusos para despacho
15/07/2022 10:57

Juntada de manifestação
12/07/2022 10:53

Juntada de manifestação
22/06/2022 15:45

Juntada de parecer
21/06/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 11:38

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 09:09

Conclusos para julgamento
20/06/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 20:43

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 20:43

Juntada de Certidão
06/06/2022 20:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 12:22

Conclusos para despacho
06/06/2022 10:21

Juntada de manifestação
13/05/2022 12:09

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 12:09

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:49

Conclusos para decisão
11/05/2022 14:42

Juntada de manifestação
04/05/2022 12:47

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2022 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 10:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/04/2022 02:20

Decorrido prazo de HEITOR PRATES DE AZEVEDO JUNIOR em 22/04/2022 23:59.
23/03/2022 01:08

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 22/03/2022 23:59.
17/03/2022 09:46

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2022 09:46

Juntada de Certidão
17/03/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:29

Conclusos para despacho
16/03/2022 18:10

Juntada de contestação
03/02/2022 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2022 13:46

Juntada de diligência
03/02/2022 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2022 11:29

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 14:32

Expedição de Mandado.
24/01/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 13:52

Conclusos para despacho
23/01/2022 02:03

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 21/01/2022 23:59.
03/12/2021 13:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 02/12/2021 23:59.
03/12/2021 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 08:49

Juntada de diligência
26/11/2021 01:04

Decorrido prazo de HEITOR PRATES DE AZEVEDO JUNIOR em 25/11/2021 23:59.
25/11/2021 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2021 15:43

Juntada de diligência
25/11/2021 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2021 13:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 01:27

Decorrido prazo de HEITOR PRATES DE AZEVEDO JUNIOR em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2021 12:57

Juntada de Certidão
08/11/2021 12:32

Expedição de Mandado.
08/11/2021 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2021 12:28

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 12:00

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2021 12:00

Outras Decisões
08/11/2021 09:41

Conclusos para decisão
05/11/2021 17:12

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 17:10

Juntada de petição intercorrente
05/11/2021 17:09

Juntada de aditamento à inicial
03/11/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
03/11/2021 11:59

Mandado devolvido para redistribuição
03/11/2021 11:59

Juntada de diligência
27/10/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/10/2021 14:52

Expedição de Mandado.
21/10/2021 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 14:30

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/10/2021 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2021 11:00

Conclusos para decisão
21/10/2021 11:00

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 11:00

Cancelada a movimentação processual
21/10/2021 08:42

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/10/2021 13:18

Expedição de Mandado.
15/10/2021 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2021 12:49

Processo devolvido à Secretaria
15/10/2021 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/10/2021 12:49

Outras Decisões
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1076500-84.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HEITOR PRATES DE AZEVEDO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: DANIEL SOUZA SANTOS DINIZ - BA38715 REU: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora acima nomeada, em face do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REGIÃO/BA (CREF13/BA), pela qual objetiva a inserção do seu nome na relação de membros votantes nas eleições do CREF13/BA que ocorrerá no próximo dia 22/10/2021,com pedido de tutela de urgência.

O Autor alega que o Réu, sem justo motivo e sem aviso prévio, não incluiu o seu nome e número de inscrição na terceira nominata de profissionais registrados no CREF13/BA aptos a votar nas eleições do Conselho de 2021.

Acrescenta que buscou solução consensual, mas não logrou êxito.

Afirma que o seu nome constava nas nominatas anteriores e ressalta que perante o referido Conselho Regional está em situação regular, nunca respondeu a quaisquer infrações previstas pela legislação do CREF13/BA e que está adimplente com suas anuidades.

A lei instituidora dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/01), em seu art. 3º, §1º, III, excluiu da competência do Juizado os pedidos de anulação de atos administrativos, excetuando-se apenas os de natureza fiscal ou previdenciária.

Ademais, os Conselhos de Fiscalização tem natureza de autarquia e foro na Justiça Federal comum.

Posta nestes termos a questão, observo que, no presente caso, o pedido declinado na inicial envolve o exame de legalidade de ato administrativo, cuidando-se de ação anulatória de ato administrativo, sem natureza fiscal ou previdenciária, o que esbarra no proibitivo do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001.

Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, determinando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se com prioridade e máxima urgência.

SALVADOR, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) MARIANNE BEZERRA SATHLER BORRÉ Juíza Federal Substituta
14/10/2021 15:33

Juntada de petição intercorrente
14/10/2021 15:17

Conclusos para decisão
14/10/2021 15:17

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2021 14:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
14/10/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
14/10/2021 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 14:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2021 14:01

Declarada incompetência
13/10/2021 13:33

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
30/09/2021 11:47

Juntada de Informação de Prevenção
29/09/2021 20:52

Recebido pelo Distribuidor
29/09/2021 20:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002359-96.2016.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rede Boas Novas de Rado e Televisao - Rb...

Advogado: Eden Albuquerque da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2016 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0002359-96.2016.4.01.3200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Promoam Amazonas Prestacao de Servicos D...

Advogado: Alexandre Wanderley Lustosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0011803-88.2000.4.01.3500

Sebastiao Luiz Brandao

Apemat Credito Imobiliario S/A

Advogado: Thyago Mello Moraes Gualberto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2002 09:22

Exibir Processo

Processo nº 1000280-43.2019.4.01.3000

Sebastiao Rodrigues de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mariana de Noronha Ferreira Tavares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2019 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0000123-86.2017.4.01.3605

Ministerio Publico Federal - Mpf

Eduardo Henrique Oliveira dos Santos

Advogado: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2017 14:31

Exibir Processo