TRF1 - 0000253-44.2016.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAGGANI INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ: 38.630.950/0001-72

MARISA MORAES DE OLIVEIRA

CPF *55.***.*93-68

HUMBERTO DE SOUZA LIMA

CPF *51.***.*98-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 08:19

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 08:19

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 04/08/2022 14:44

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2022 14:43

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 26/11/2021 14:34

    Decorrido prazo de MARISA MORAES DE OLIVEIRA em 25/11/2021 23:59.

  • 26/11/2021 14:03

    Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA LIMA em 25/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 10:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/11/2021 23:59.

  • 23/11/2021 07:46

    Decorrido prazo de RAGGANI INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - EPP em 22/11/2021 23:59.

  • 26/10/2021 09:06

    Publicado Sentença Tipo B em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 09:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 25/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Muriaé-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Muriaé-MG PROCESSO: 0000253-44.2016.4.01.3821 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: RAGGANI INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA - EPP, MARISA MORAES DE OLIVEIRA, HUMBERTO DE SOUZA LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO LAVORATO LIPPI - MG121558 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido formulado pela parte executada em que requer a extinção do processo, uma vez que pagou o valor firmado em acordo homologado em audiência de conciliação.

    Intimada a CEF requereu o prosseguimento do feito, alegando que houve equívoco na apresentação da proposta pelo preposto que falhou ao não esclarecer que a proposta não alcançava o contrato nº 260108702000254296.

    Em nova manifestação, a executada, pugnou pelo reconhecimento do acordo dada sua boa-fé. É o relatório.

    Decido II - FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à parte executada.

    De acordo com o art. 200 do CPC “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, ou seja, é vedada a desistência unilateral do acordo, quando devidamente pactuado, ainda que não tenha sido homologado.

    Com efeito, anuindo ao acordo pactuado e homologado judicialmente, não podem após a obrigatoriedade dos termos acordados, resolverem agir de forma contraditória, violando o princípio da boa-fé objetiva que rege todas as relações jurídicas, seja entre particulares, ou até com o próprio Estado.

    O poder de negociar os termos do acordo foi concedido às partes por Lei, que privilegia a solução consensual que coloca fim ao litígio, consagrando a boa-fé objetiva, já mencionada, a autonomia da vontade e a segurança jurídica.

    Em contrapartida espera-se não só que as partes ajam com boa fé como, também, que se responsabilizem por equívocos que venham a cometer.

    A CEF não só dispõe de corpo jurídico próprio como, também, se utiliza de escritórios terceirizados.

    O mínimo que se pode dela esperar é seriedade perante o Juízo, sem querer, como pretende no presente caso, transferir à parte contrária as consequências de erros e imprecisões na formulação de propostas de acordo. É dizer que o erro do preposto não deve ser imputado à executada, que já quitou o acordo homologado, devendo ser resguardada a segurança jurídica daquilo que foi pactuado em Juízo.

    Cumpre destacar que o termo de audiência, após ser lido, foi devidamente assinado por todos os presentes, inclusive pelo advogado da exequente que acompanhava seu preposto.

    Por fim, reconhecido o pagamento que é causa extintiva da obrigação, conforme expressa disposição legal, a presente execução deve ser extinta.

    III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO (CPC, ART. 924, II).

    Conforme definido em audiência, cada parte arcará com os honorários do respectivo procurador.

    Sem custas, em atenção ao §3º do art.90 do CPC/2015.

    Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Muriaé, data no rodapé.

    Assinado Digitalmente

  • 22/10/2021 13:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 13:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/10/2021 13:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/07/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 16:37

    Juntada de manifestação

  • 05/07/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2021 07:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 16:01

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 16:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/05/2021 02:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 12:35

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2021 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 11:31

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:18

    Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUZA LIMA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:18

    Decorrido prazo de MARISA MORAES DE OLIVEIRA em 16/09/2020 23:59:59.

  • 21/09/2020 09:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/09/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 11:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 11:49

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 00:24

    Juntada de manifestação

  • 23/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2020 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/07/2020 15:09

    Juntada de volume

  • 02/06/2020 15:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 06/03/2020 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/02/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2020 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/02/2020 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2020 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 10:24

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 24/01/2020 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/01/2020 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/12/2019 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/12/2019 16:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2019 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/12/2019 16:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2019 16:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 02/12/2019 13:32

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 14/11/2019 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/2019 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/2019 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/11/2019 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2019 18:14

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2019 18:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 12:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/10/2019 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 15:06

    CARGA: RETIRADOS CEF - Carga realizada em 05/09/2019

  • 03/09/2019 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 03/09/2019 16:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/08/2019 13:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/07/2019 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/07/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/07/2019 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 10/07/2019 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/07/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2018 16:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/06/2018 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2018 09:09

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 03/05/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/04/2018 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 24/04/2018 16:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 24/04/2018 16:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2018 14:14

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2018 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/01/2018 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2017 13:38

    CARGA: RETIRADOS CEF - Carga realizada em 07/12/2017

  • 06/12/2017 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/12/2017 13:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 01/12/2017 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 01/12/2017 11:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD

  • 16/11/2017 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2017 13:04

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2017 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2017 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 09:53

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 08/08/2017 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/08/2017 14:42

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 01/08/2017 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2017 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/07/2017 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS: 1110-90.2016.4.01.3821

  • 24/05/2017 16:13

    SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2017 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/03/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2016 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2016 18:39

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2016 13:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - (3ª) MARISA MORAES DE OLIVEIRA

  • 23/05/2016 13:00

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - (2ª) HUMBERTO DE SOUZA LIMA

  • 23/05/2016 12:58

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - RAGANI IND. DE ROUPAS LTDA.

  • 17/03/2016 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/03/2016 14:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/03/2016 14:35

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/03/2016 14:35

    CitaçãoORDENADA

  • 17/03/2016 14:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/03/2016 09:55

    CitaçãoORDENADA

  • 14/03/2016 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2016 16:41

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2016 16:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 15:44

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/01/2016 14:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2016

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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