TRF1 - 0009421-71.2009.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELDER ZAHLUTH BARBALHO

CPF *25.***.*70-15

HANA GHASSAN TUMA

CPF *97.***.*20-63

PAULO EDSON FURTADO PEREIRA DE SOUZA

CPF *23.***.*19-68

JOAQUIM ALCIDES COELHO QUEIROZ

CPF *15.***.*37-00

CLOVIS MANOEL DE MELO BEGOT

CPF *36.***.*90-72

MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR

CPF *44.***.*88-91

Advogados

VICTOR ANDRE TEIXEIRA LIMA

OAB: 9664/PA

CPF *97.***.*99-00

ALEX PINHEIRO CENTENO

OAB: 15042/PA

CPF *90.***.*31-15

EDISON MESSIAS DE ALMEIDA

OAB: 9516/PA

CPF *06.***.*71-15

EDER AUGUSTO DOS SANTOS PICANCO

OAB: 10396/PA

CPF *17.***.*21-53

LEONARDO MAIA NASCIMENTO

OAB: 14871/PA

CPF *62.***.*97-04

BERNARDO ALBUQUERQUE DE ALMEIDA

OAB: 18940/PA

CPF *04.***.*13-96

CARLOS JEHA KAYATH

OAB: 9044/PA

CPF *65.***.*10-10

HENRY GHASSAN KAYATH

OAB: 32125/PA

CPF *38.***.*22-93

DIANE CRISTINA GOMES NICOLETTI

OAB: 11858/PA

CPF *14.***.*20-34

DENNIS VERBICARO SOARES

OAB: 9685/PA

CPF *97.***.*69-68

BARBARA MENDES CARMONA

OAB: 19191/PA

CPF *37.***.*74-20

LIANE POMPEU DOS SANTOS LEITE

OAB: 10601/PA

CPF *38.***.*88-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 08:33

    Decorrido prazo de PAULO EDSON FURTADO PEREIRA DE SOUZA em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 08:33

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALCIDES COELHO QUEIROZ em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 08:32

    Decorrido prazo de HELDER ZAHLUTH BARBALHO em 29/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 08:31

    Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR em 29/09/2022 23:59.

  • 29/09/2022 00:39

    Decorrido prazo de HANA GHASSAN TUMA em 28/09/2022 23:59.

  • 12/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 15:58

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 04:18

    Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:29

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALCIDES COELHO QUEIROZ em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:29

    Decorrido prazo de HANA GHASSAN TUMA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 03:29

    Decorrido prazo de PAULO EDSON FURTADO PEREIRA DE SOUZA em 29/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de PAULO EDSON FURTADO PEREIRA DE SOUZA em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:27

    Decorrido prazo de HELDER ZAHLUTH BARBALHO em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALCIDES COELHO QUEIROZ em 22/08/2022 23:59.

  • 23/08/2022 02:09

    Decorrido prazo de HANA GHASSAN TUMA em 22/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 17:20

    Decorrido prazo de HELDER ZAHLUTH BARBALHO em 19/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 19:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2022 02:33

    Publicado Despacho em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 08:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/08/2022 15:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 15:26

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 15:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 15:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 17:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 18:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/07/2022 09:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/07/2022 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/12/2021 01:35

    Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de HELDER ZAHLUTH BARBALHO em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de JOAQUIM ALCIDES COELHO QUEIROZ em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:32

    Decorrido prazo de MARGARIDA MARIA DA CUNHA NASSAR em 17/12/2021 23:59.

  • 18/12/2021 01:31

    Decorrido prazo de PAULO EDSON FURTADO PEREIRA DE SOUZA em 17/12/2021 23:59.

  • 16/12/2021 21:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2021 00:22

    Decorrido prazo de CLOVIS MANOEL DE MELO BEGOT em 14/12/2021 23:59.

  • 30/11/2021 11:40

    Juntada de manifestação

  • 30/11/2021 11:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2021 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2021 09:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.

  • 26/10/2021 09:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 13:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/10/2021 13:29

    Juntada de volume

  • 02/09/2021 12:59

    Juntada de volume

  • 01/09/2021 11:40

    Juntada de volume

  • 17/06/2021 09:28

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 18/12/2020 17:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/01/2020 17:26

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - COMUNICAÇÃO AO TRE

  • 10/01/2020 17:26

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/11/2019 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/11/2019 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1808 FLS

  • 13/09/2019 09:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 09/09/2019 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/07/2019 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1803 FLS

  • 28/06/2019 10:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 8 VOL

  • 14/06/2019 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2019 14:13

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/03/2019 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/03/2019 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 028-2019

  • 13/03/2019 13:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/03/2019 13:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 30/05/2018 14:29

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/02/2018 12:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1760 FLS

  • 18/01/2018 09:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/12/2017 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/04/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1759 FLS

  • 31/03/2017 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/03/2017 09:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/03/2017 09:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/02/2017 11:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2017 11:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 08/2017

  • 16/12/2016 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2016 13:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 14:10

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO DIGITAL Nº 0031213-34.2015.4.01.0000/PA

  • 29/11/2016 14:09

    TRASLADO PECAS ORDENADO - PEÇAS DO AGRAVO DIGITAL Nº 0031213-34.2015.4.01.0000/PA

  • 27/06/2016 13:38

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0031210-79.2015.4.01.0000/PA

  • 27/06/2016 13:37

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 04/02/2016 16:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/02/2016 16:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 08:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGRAVO Nº 0031210-49.2015.4.01.0000/PA -FL.1716

  • 30/11/2015 08:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/08/2015 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1719 FLS

  • 07/08/2015 09:05

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/08/2015 09:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/08/2015 13:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/07/2015 15:45

    AUDIENCIA: CANCELADA - NOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO 00312107920154013900/PA

  • 17/07/2015 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1718 FLS

  • 10/07/2015 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2015 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2015 09:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/07/2015 08:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/07/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 50/2015

  • 06/07/2015 11:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2015 16:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 11:30

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2015 10:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/06/2015 10:37

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 22/06/2015 10:37

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 22/06/2015 10:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2015 09:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OITO VOLUMES E 1693 FLS

  • 12/06/2015 11:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/06/2015 11:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2015 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/06/2015 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/06/2015 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 040/2015

  • 28/05/2015 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/05/2015 10:30

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 14/05/2015 08:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 13/05/2015 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2015 17:58

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2015 10:20

    REPLICA APRESENTADA

  • 17/04/2015 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/02/2015 17:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1696 FLS

  • 06/02/2015 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/02/2015 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/02/2015 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/02/2015 12:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2014 16:03

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 06/08/2014 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1631 FLS

  • 18/07/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/07/2014 09:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/07/2014 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/07/2014 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2014 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2014 14:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2014 14:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2014 09:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 47/14

  • 30/05/2014 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2014 13:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - HANA SAMPAIO GHASSAN

  • 30/05/2014 13:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2014 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2014 12:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2014 11:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SETE VOLUMES E 1536 FLS

  • 11/04/2014 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 7 VOL

  • 11/04/2014 10:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/04/2014 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/04/2014 15:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/03/2014 17:21

    REPLICA APRESENTADA

  • 11/03/2014 17:21

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 11/03/2014 17:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2014 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEIS VOLUMES E 1458 FLS

  • 31/01/2014 11:03

    CARGA: RETIRADOS MPF - 6 VOL

  • 31/01/2014 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2014 14:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2014 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2013 11:49

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 12/11/2013 11:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/09/2013 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/09/2013 10:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2013 13:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/07/2013 13:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/07/2013 13:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2013 14:18

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/05/2013 14:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/05/2013 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SEPOD - RELOCALIZAR

  • 04/04/2013 17:12

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

  • 04/04/2013 17:11

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 04/04/2013 17:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2013 17:10

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 04/04/2013 17:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/10/2012 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/10/2012 12:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/10/2012 13:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 82/12

  • 24/08/2012 10:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 24/08/2012 10:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1163 FLS

  • 10/08/2012 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL

  • 10/08/2012 13:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2012 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/06/2012 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - E RECEBE INICIAL

  • 15/05/2012 16:18

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2012 16:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/05/2012 16:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/12/2011 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/12/2011 15:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/11/2011 15:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/11/2011 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CLOVIS MANOEL DE MELO BEGOT

  • 26/07/2011 11:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/07/2011 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1145 FLS

  • 07/07/2011 15:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL 1145 FLS

  • 27/06/2011 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/06/2011 09:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/05/2011 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1142 FLS

  • 15/04/2011 14:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 VOL 1142 FLS

  • 31/03/2011 16:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/03/2011 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2011 11:31

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2010 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/10/2010 10:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 237264/2010

  • 06/10/2010 14:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - N 237262/2010

  • 15/09/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/09/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 15/09/2010 13:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2010 14:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/09/2010 18:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/09/2010 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2010 16:30

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2010 16:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 30/06/2010

  • 02/07/2010 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CINCO VOLUMES E 1107 FLS

  • 10/06/2010 11:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOLUMES

  • 11/05/2010 16:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2010 11:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/03/2010 17:32

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2010 17:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/03/2010 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2009 15:16

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2009 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) PROTS NS 88598 DE 27/11/2009 E 90556 DE 03/12/2009

  • 09/11/2009 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PROT N 81468 DE 04/11/2009

  • 04/11/2009 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT N 80501 DE 29/10/2009

  • 29/10/2009 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/2009 11:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - TRÊS VOLUMES E 579 FLS

  • 13/10/2009 17:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - RET. POR LORENA AMARAL/TRÊS VOLUMES

  • 13/10/2009 17:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N 209683/2009

  • 24/09/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/09/2009 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 21/09/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 21/09/2009 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2009 10:49

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2009 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2009 17:01

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/09/2009 17:01

    INICIAL AUTUADA

  • 11/09/2009 17:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2009

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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