TRF1 - 0023098-37.2010.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023098-37.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Observe-se, no caso dos autos, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 19/08/2013 (fls. 89 dos autos físicos, Id 775801472), quando se iniciou a suspensão do feito nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 60/62, item 11, e certidão de fls. 88.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 19/08/2014, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 19/08/2019.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA nada opôs ao reconhecimento da prescrição.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento. assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 07/02/2022 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/12/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 02:08

    Decorrido prazo de MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA em 06/12/2021 23:59.

  • 19/10/2021 06:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/10/2021 03:00

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0023098-37.2010.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 15 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 15/10/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2021 14:20

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 15/10/2021 14:19

    Juntada de volume

  • 01/10/2021 09:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/09/2021 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2021 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2021 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/08/2021 14:30

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/08/2021 14:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/07/2021 10:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2021 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/07/2021 09:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/06/2021 10:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2021 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/06/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2017 17:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQ. PROV. ATÉ 19/08/2019

  • 29/03/2017 15:33

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 29/03/2017 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2017 15:32

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2013 17:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/08/2013 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2013 14:16

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/07/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 23/07/2013 16:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/07/2013 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/07/2013 13:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA

  • 10/07/2013 13:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 15/05/2013 14:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - IMPLEMENTAR INFOJUD

  • 09/04/2013 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/04/2013 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2013 11:18

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELO SERVIDOREDUARDO PINHEIRO BARBOSA COM AUTORIZAÇÃO

  • 18/03/2013 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 12/03/2013 13:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2013 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2013 10:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2013 10:52

    CARGA: RETIRADOS PGF - EDUARDO PINHEIRO BARBOSA

  • 12/12/2012 14:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 12/12/2012 14:07

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

  • 12/12/2012 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN

  • 03/12/2012 14:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - BACEN

  • 20/11/2012 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/10/2012 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2012 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/08/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 13:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/08/2012 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF

  • 10/08/2012 15:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL DE CITAÇÃO

  • 05/07/2012 14:37

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF1 129 PUBLICADO EM 05.07.12

  • 03/07/2012 11:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - A PUBLICAR EM 05.07

  • 14/06/2012 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 11/06/2012 10:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 06/06/2012 15:24

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 06/06/2012 15:24

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/06/2012 15:19

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EXPEDIR EDITAL DE CITAÇÃO

  • 07/05/2012 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2012 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2012 09:23

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2012 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA

  • 16/04/2012 14:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNTADA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGDO DA DECISÃO DO AGRAVO DE FLS.

  • 11/04/2012 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/03/2012 19:18

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2012 15:13

    RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL

  • 10/02/2012 18:59

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 08/02/2012 10:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2012 09:12

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 13/12/2011 11:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/12/2011 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA COMARCA DO INTERIOR

  • 07/12/2011 18:56

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2011 14:45

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 30/09/2011 17:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2011 18:20

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 08:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2011 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA EST. ANA CAROLINA

  • 10/06/2011 19:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/06/2011 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 19:44

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2011 09:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2010 19:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 08/11/2010 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1970

  • 06/09/2010 15:15

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/09/2010 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2010 15:54

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2010 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 18:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/08/2010 18:19

    INICIAL AUTUADA

  • 03/08/2010 14:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2010

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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