TRF1 - 0001323-65.2016.4.01.3702

1ª instância - 13ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO

CPF *49.***.*00-10

Advogados

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB: 4022/MA

CPF *76.***.*62-34

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB: 8744/MA

CPF *80.***.*88-20

IGOR AMAURY PORTELA LAMAR

OAB: 8157/MA

CPF *28.***.*13-91

BIANCA BOAHID MELLO

OAB: 6138/MA

CPF *83.***.*32-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 10:46

    Juntada de contrarrazões

  • 14/09/2022 15:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 11:23

    Juntada de contrarrazões

  • 17/08/2022 10:37

    Juntada de apelação

  • 17/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO em 16/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 12:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/07/2022 00:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 00:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/07/2022 00:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 16:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2022 10:15

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2022 03:55

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO em 13/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 10:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/05/2022 08:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/05/2022 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 11:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/05/2022 14:49

    Juntada de embargos de declaração

  • 10/05/2022 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/05/2022 17:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2022 10:27

    Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR COSTA FILHO em 21/02/2022 23:59.

  • 30/11/2021 10:12

    Juntada de parecer

  • 29/11/2021 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2021 10:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 10:57

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2021 10:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/11/2021 10:54

    Juntada de volume

  • 27/11/2021 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/11/2021 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/11/2021 13:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 11/11/2021 13:42

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    "[...] Ante o exposto: a) em relação ao pedido de condenação fundado na falta de prestação de contas dos recursos alusivos ao PNATE/2004 e PNATE/2006, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito (CPC, art. 485, IV); e b) em relação à omissão da prestação de contas das receitas do PNATE/2008, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Requerido JOSÉ DE RIBAMAR COSTA FILHO como incurso no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92.

    Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Prefeito do Município de Dom Pedro/MA; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

    Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao TRE/MA sobre a suspensão dos direitos políticos do Requerido, bem como ao Município de Dom Pedro/MA.

    Comunique-se ao CNJ.

    Custas e honorários pelo Requerido, sendo estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 18/10/2021 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/10/2021 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/10/2021 14:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/10/2021 14:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 02/04/2020 18:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 02/04/2020 18:27

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 04/07/2019 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/07/2019 16:42

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 26/04/2019 14:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/04/2019 14:21

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 26/04/2019 14:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 26/04/2019 14:20

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 18/01/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 18/01/2019.

  • 18/01/2019 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 18/01/2019.

  • 06/12/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2018 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 18:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 30/11/2018

  • 29/11/2018 18:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 30/11/2018

  • 27/11/2018 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 19:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/11/2018 10:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/11/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE

  • 20/11/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - FNDE

  • 20/11/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2018 14:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/11/2018 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/08/2018 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2018 15:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2018 14:57

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 20/08/2018 14:57

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 09/07/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/07/2018 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 03/07/2018 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 03/07/2018.

  • 03/07/2018 15:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE 03/07/2018.

  • 08/05/2018 14:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A INCLUSÃO...

  • 08/05/2018 14:10

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A INCLUSÃO...

  • 02/05/2018 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2018 09:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/04/2018 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2018 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/04/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 13:19

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2017 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº29728/2017

  • 24/11/2017 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº29728/2017

  • 13/10/2017 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 19:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2017 09:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2017 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2017 15:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/07/2017 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/07/2017 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/05/2017 10:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 49/2017

  • 10/05/2017 10:02

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cp 49/2017

  • 10/05/2017 10:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/05/2017 10:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 16/03/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2017 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/03/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2017 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 22/02/2017 11:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 30/11/2016 09:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2016 09:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 30/11/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/11/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/11/2016 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/2016 09:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2016 15:17

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2016 15:17

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2016 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2016 11:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/09/2016 11:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/09/2016 11:02

    INICIAL AUTUADA

  • 24/09/2016 11:02

    INICIAL AUTUADA

  • 09/09/2016 14:22

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 09/09/2016 14:22

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 29/08/2016 14:19

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 410.

  • 29/08/2016 14:19

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMETIDOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 410.

  • 29/08/2016 14:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 123/2016 ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.

  • 29/08/2016 14:15

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº. 123/2016 ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO.

  • 23/08/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2016 17:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2016 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/08/2016 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/08/2016 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2016 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/08/2016 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE TERESINA PI

  • 05/08/2016 08:27

    CARGA: RETIRADOS PGF - MALOTE TERESINA PI

  • 04/08/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 Nº 145, DISPONIBILIZAÇÃO 04.08.2016, PUBLICAÇÃO 05.08.2016

  • 04/08/2016 13:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 Nº 145, DISPONIBILIZAÇÃO 04.08.2016, PUBLICAÇÃO 05.08.2016

  • 03/08/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/08/2016 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/07/2016 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 27/07/2016 10:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 19/07/2016 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/07/2016 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/05/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2016 13:45

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2016 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/05/2016 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 25/05/2016 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2016 08:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2016 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2016 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/04/2016 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/04/2016 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2016 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 08:57

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2016 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2016 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 05/04/2016 14:38

    INICIAL AUTUADA

  • 04/04/2016 14:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 04/04/2016 14:44

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2016

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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