TRF1 - 0003767-70.2008.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ: 03.112.386/0017-89

ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA

CNPJ: 02.451.546/0001-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 01:02

    Decorrido prazo de FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA em 29/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 00:23

    Publicado Sentença Tipo A em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 06/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0003767-70.2008.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA EXECUTADO: FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal que tem em seus polos ativo e passivo as partes identificadas em epígrafe.

    O comprovante de citação da parte executada foi juntado aos autos em 28/10/2013, fls. 46 da rolagem automática dos autos físicos.

    Em 20/10/2014 a parte exequente tomou ciência do resultado infrutífero da busca por ativos financeiros em nome da parte executada.

    Em 25/02/2015, suspendeu-se o curso da execução, por não terem sido encontrados bens passíveis de penhora, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6.830/80.

    Foi ordenada a remessa dos autos ao arquivo provisório, uma vez que decorreu mais de um ano sem que fossem localizados bens penhoráveis, nos termos dos parágrafos 2° e 3° do art. 40 da Lei 6.830/80.

    A parte exequente, instada a se manifestar sobre o disposto no art. 40, §4º, da Lei 6.830/80, alegou não ter identificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional e requereu a observância do precedente firmado no REsp n. 1.340.553/RS.

    II – FUNDAMENTAÇÃO O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, estabeleceu os requisitos para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e⁄ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e⁄ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e⁄ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005, depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

    O processo executivo foi suspenso e, posteriormente, arquivado provisoriamente, consoante regra do art. 40, § 2°, da Lei 6.830/80.

    Essa norma estatui que, “decorrido o prazo máximo de 1 (um) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos”.

    O entendimento consubstanciado na súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, é o seguinte: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Verifico ainda que, após a intimação da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens, decorreram mais de 06 anos.

    Saliente-se que, instada a se pronunciar a respeito do sobrestamento da ação, a parte exequente limitou-se a ponderar que não identificou causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

    III – DECISÃO Ante o exposto, e diante do precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 487, inc.

    II, do CPC, e art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC).

    Sem custas (art.4º, I, da Lei n. 9.289/96).

    Intime-se.

    Anápolis, datado e assinado digitalmente.

  • 05/09/2022 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/09/2022 16:28

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/09/2022 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/09/2022 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/09/2022 16:28

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/09/2022 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2022 23:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/06/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/06/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:59

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 11/04/2022 23:59.

  • 11/04/2022 16:45

    Juntada de manifestação

  • 18/03/2022 14:23

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 00:24

    Decorrido prazo de FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA em 15/12/2021 23:59.

  • 01/12/2021 05:48

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 29/11/2021 23:59.

  • 27/10/2021 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 10:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 10:22

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2021 01:47

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003767-70.2008.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: ANVISA - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros POLO PASSIVO: FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FLORA GARDEN GRAMADOS E PAISAGISMO LIMITADA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 25 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 25/10/2021 11:57

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2021 11:53

    Juntada de informação

  • 09/09/2021 17:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/09/2021 17:52

    Juntada de volume

  • 12/08/2021 14:41

    MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDOS PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 25/03/2019 09:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 25/01/2019 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2019 08:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/01/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 16/01/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/01/2019 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/01/2019 14:29

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2018 10:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/11/2018 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2018 08:32

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 09/11/2018 08:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - INTIMAÇÃO PESSOAL

  • 31/10/2018 18:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 31/10/2018 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2018 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/10/2018 11:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2018 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/2018 08:55

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO AUTORIZADO

  • 01/08/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/08/2018 14:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2018 14:29

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/04/2018 14:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 26/04/2018 14:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 14:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2018 18:00

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2017 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 09:58

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS POR:

  • 06/12/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/09/2017 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2017 09:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RENATO MOTTA

  • 09/03/2015 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/03/2015 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2015 18:24

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 17:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2015 17:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/02/2015 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR CLAUDSON

  • 02/02/2015 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/11/2014 11:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 11:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/11/2014 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO CLAUDSON

  • 14/10/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 06/08/2014 10:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 23/07/2014 09:13

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/07/2014 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/07/2014 09:55

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2014 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2014 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 15:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2013 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2013 18:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/10/2013 16:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/07/2013 17:05

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/03/2013 17:01

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/03/2013 17:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/03/2013 17:00

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 31/01/2013 12:47

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/09/2012 15:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 10/09/2012 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/07/2012 14:38

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2011 17:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 11:20

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 05/10/2011 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 01/07/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2011 14:02

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2010 09:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2010 15:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2010 11:04

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 23/04/2010 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2010 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/03/2010 16:57

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2009 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2009 09:25

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR SILVIO VAZ

  • 08/07/2009 11:13

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 08/07/2009 11:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2009 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 08/07/2009 11:11

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/07/2009 11:10

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 26/05/2009 11:43

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/02/2009 11:17

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 15/01/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2009 14:23

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2008 12:28

    INICIAL AUTUADA

  • 12/12/2008 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2008 15:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/12/2008 15:55

    INICIAL AUTUADA

  • 11/12/2008 15:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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