TRF1 - 0000579-21.2012.4.01.3602

1ª instância - 1ª Vara Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

LUIZ PEREIRA DA SILVA

CPF *85.***.*50-30

Advogados

EMERSON CORDEIRO SILVA

CPF *05.***.*50-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 15:12

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2022 16:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:45

    Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA SILVA em 12/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 08:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 17:44

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 11/07/2022 19:56

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 19:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 19:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 22:46

    Juntada de manifestação

  • 06/07/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 14:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/07/2022 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/07/2022 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/07/2022 14:39

    Juntada de volume

  • 23/06/2022 12:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2022 12:58

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/06/2022 12:58

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.

    APOSENTADORIA POR IDADE. 1.

    Trata-se de remessa oficial em face de sentença, proferida em 31/08/2015, que condenou o INSS à implantação de aposentadoria por idade com DIB em 07/11/2012. 2.

    Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

    A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

    Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 3.

    Remessa oficial que não se conhece.

    Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial.

    Salvador/BA, 26/02/2021.

    Juíza Federal RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS Relatora convocada

  • 20/09/2016 17:56

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 05/09/2016 18:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/06/2016 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2016 11:24

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/04/2016 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/04/2016 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2016 09:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 12/04/2016 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 12/04/2016 18:48

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/04/2016 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2016 13:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS

  • 07/03/2016 18:55

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 18:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2016 16:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 17:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/10/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2015 13:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/09/2015 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/09/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 45/2015.

  • 14/09/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 14/09/2015 17:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/09/2015 17:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/09/2015 14:45

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 14/09/2015 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2015 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2015 12:48

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 01/09/2015 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 01/09/2015 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2015 18:48

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - ... ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, ...

  • 30/09/2013 18:20

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/07/2013 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/07/2013 14:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2013 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2013 14:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/06/2013 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 30/2013 DISPONIBILIZADO DIA 26.06, PUBLICADO DIA 27.06.2013.

  • 24/06/2013 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 30/2013.

  • 14/06/2013 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/06/2013 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2013 19:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2013 17:39

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2013 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 08:42

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/05/2013 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 05/02/2013 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 14:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/01/2013 11:10

    PROVA ESPECIFICADA

  • 30/01/2013 11:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/01/2013 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOLETIM 2/2013

  • 14/12/2012 17:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 14/12/2012 17:47

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 14/12/2012 17:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/10/2012 12:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉPLICA

  • 09/10/2012 12:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/09/2012 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLETIM 62/2012 PUBLICADO EM 13.09 CIRCULADO EM 14.09

  • 11/09/2012 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 62/2012

  • 06/09/2012 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/09/2012 18:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 16.07.2012, PARA AGRAVO, JÁ CONTADOS 03 DIAS PARA JUNTADA DE CÓPIA.

  • 12/07/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLETIM 45/2012 PUBLICADO EM 27.06 CIRCULADO EM 28.06

  • 25/06/2012 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 45/2012

  • 25/06/2012 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 25/06/2012 17:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2012 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - ...., RAZÃO POR QUE INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ...

  • 21/06/2012 13:48

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2012 18:44

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/06/2012 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 15:31

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 04/05/2012 15:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 04/05/2012 15:24

    JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 04/05/2012 15:23

    CitaçãoORDENADA

  • 04/05/2012 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2012 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE

  • 16/02/2012 16:54

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2012 16:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2012 16:36

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 14/02/2012 15:18

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2012

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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