TRF1 - 1000726-24.2021.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000726-24.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO ZOUAIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA FERREIRA LIMA - GO57693 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de demanda, sob o rito do JEF, ajuizada por FABIO ZOUAIN em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição de valores indevidamente descontados de sua Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF) a título de Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS).

Alega, em síntese, que a incidência de recolhimento ao PSS sobre os rendimentos auferidos a título de GDAPEF, que deveria ter ocorrido de forma percentual, acabou se efetivando sobre 100% do valor da gratificação.

Irresignado, o contribuinte pleiteia a repetição do valor recolhido acima do quantum que considera legal.

Citada, a União ofereceu contestação (id: 512797509), sustentando que a incidência de recolhimento de CPSS sobre o valor total da gratificação não se afigura ilegítima, na medida em que se amolda à regra da prévia fonte de custeio e ao caráter contributivo do sistema de previdência dos servidores públicos.

A parte impugnou a contestação (id: 516577377), repisando a alegação de que apenas as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência de contribuição previdenciária.

Decido.

De início, insta salientar que, considerando a natureza jurídica tributária da contribuição previdenciária, encontram-se prescritos eventuais créditos recebidos há mais de cincos anos do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional.

A Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal (GDAPEF) foi instituída pela Lei nº 11.907/09, in verbis: Art. 128.

Ficam instituídas: [...] II - a Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal - GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenciário Federal quando em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no âmbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e nas dependências do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, com efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008.

Do mesmo diploma legal, depreende-se que a GDAPEF teve a incorporação limitada à 50%, prevendo duas situações possíveis: a) quando aposentadoria (ou pensão) era instituída até 19/02/2004 (incorporava 40% da GDAPEF); e b) quando a aposentadoria (ou pensão) era instituída após 19/02/2004 (incorporava 50% da GDAPEF).

Com o advento da Lei nº 13.327/2016, passou a ser possível a incorporação de 100% da GDAPEF, o que ocorreria de forma gradual.

Previu o dispositivo a seguinte modulação temporal e percentual da incorporação: 2017 — 67% 2018 — 84% 2019 — 100% A parte autora alega ter sofrido desconto de CPSS sobre todo o seu GDAPEF nos anos de 2017, 2018 e 2019, quando, em verdade, deveria o recolhimento ter sido proporcionalmente gradual: sobre 67% (2017), sobre 84% (2018) e sobre todo o valor em 2019.

Entendo que a parte não assiste razão. É inegável que o recolhimento de contribuição sobre valor que não pode ser incorporado é indevido.

Tal questão de direito não chega, sequer, a ser hábil para recair controvérsia.

Nesse sentido, é proveitoso citar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593068 (Rel.

Min.

Roberto Barroso, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018), em que foi firmada a tese do Tema 163, in verbis: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

No presente caso, contudo, não vislumbro recolhimentos sobre verbas que não sejam incorporáveis.

Analisando a graduação de incorporação entabulada pelo art. 23 da Lei nº 13.327/2016, verifica-se que o ordenamento jurídico foi inovado no sentido de prever incorporação de 100% da GDAPEF, de modo que a incorporação ocorreria de forma gradativa.

Tal gradação, entretanto, não irá afetar a incorporação de 100% da GDAPEF aos proventos da parte autora, na medida em que a gradação é para os INATIVOS, que iriam perceber proventos nos três anos seguintes à inovação legislativa de 2016 (ou seja, em 2017, 2018 e 2019). É para estes que a gradação foi inaugurada.

Não se afigura razoável imaginar que os percentuais não incorporáveis durante os três primeiros anos de transição (33%, 16% e 0%, respectivamente) não serão incorporáveis aos proventos da autora.

Ora, o autor, quando de sua aposentadoria, ou pensão, vai gozar do valor integral desde logo.

Para o servidor que, vige gratia, no final de 2016 estive na iminência de se aposentar, não faria sentido contribuir sobre 100% da gratificação sendo que só desfrutaria de 67%.

E depois, de apenas 84%.

Neste caso, sim, haveria falar em incidência do precedente inaugurado pelo Tema 163 do STF.

Por fim, a título de distinguishing, o precedente invocado pela parte autora na impugnação, do brilhante relator Juiz Federal Francisco Valle Brum (1007434-33.2020.4.01.3500) não guarda similitude fática o suficiente para possuir aplicação no caso concreto.

Verifica-se de sua leitura que, em verdade, a ratio decidendi pode ser sintetizada na seguinte afirmação: “A União limitou-se a afirmar que a parte autora não apresentou prova da incidência do PSS sobre a gratificação em tela, de modo que os argumentos invocados no recurso não são suficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que merece ser integralmente mantida”. É que pesquisando mais a fundo nos autos de nº 1007434-33.2020.4.01.3500 do mencionado caso paradigma, verifiquei que lá a controvérsia versava sobre a comprovação de que o contribuinte efetivamente havia sofrido descontos de PSS sobre 100% da gratificação durante os anos de 2009 a 2016 (época em que não existia incorporação de 100% da GADPEF, o contribuinte, naquele caso, estava mesmo contribuindo sem poder incorporar).

Já no caso concreto, a controvérsia correlaciona-se com a gradação prevista por lei nova, que operou efeito somente em 2017, 2018 e 2019 (viabilizando a incorporação de 100%).

Portanto, não restando demonstrado que o autor não vai gozar da incorporação de 100% da Gratificação de Desempenho de Atividade de Agente Penitenciário Federal, estou convencido de que não há falar em ilegalidade do recolhimento ao Plano de Seguridade Social do Servidor.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 18 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal