TRF1 - 1002524-21.2020.4.01.3804

03/06/2025 01:54

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

03/06/2025 01:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 234

02/06/2025 20:36

Juntada de Petição

30/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 235

23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 234

15/05/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

15/05/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

15/05/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

13/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025 09:43

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/05/2025 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE FIGUEIREDO JUSTINO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JADE FIGUEIREDO JUSTINO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 09/05/2025 23:59.

10/05/2025 00:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA em 09/05/2025 23:59.

05/05/2025 15:15

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

11/04/2025 14:50

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

31/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025 09:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2025 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025 09:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/03/2025 09:12

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

27/03/2025 17:56

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2025 17:53

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

24/02/2025 14:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/12/2024 19:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/12/2024 08:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/11/2024 13:40

Juntada de Petição - Juntada de informações prestadas

23/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/09/2024 08:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

27/09/2024 01:15

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

27/09/2024 01:15

Juntado(a) - Decisão

09/09/2024 08:42

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

09/09/2024 08:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

07/09/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA em 06/09/2024 23:59.

06/09/2024 14:29

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões ao recurso

14/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

13/08/2024 16:41

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

12/08/2024 16:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2024 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOUGLAS FLAUZINO COELHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO DOS ANJOS FIGUEIREDO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE FIGUEIREDO JUSTINO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JADE FIGUEIREDO JUSTINO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO DE MORAIS FLAUZINO em 05/08/2024 23:59.

23/07/2024 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERTULIANA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS em 22/07/2024 23:59.

22/07/2024 15:49

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/07/2024 14:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/07/2024 10:39

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/07/2024 11:20

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2024 12:38

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJMG

05/07/2024 12:38

Negado seguimento a Recurso

02/02/2024 16:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em diligência) para Presidência da 4ª Turma Recursal da SJMG

02/02/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

02/02/2024 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024 08:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA em 01/02/2024 23:59.

30/01/2024 21:19

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

19/12/2023 17:38

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

05/12/2023 18:23

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/12/2023 17:03

Juntada de Petição - Juntada de recurso extraordinário

30/11/2023 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023 15:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023 15:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/11/2023 15:46

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

29/11/2023 10:49

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2023 10:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

17/11/2023 20:03

Juntada de Petição - Juntada de outros documentos

25/10/2023 07:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

12/06/2023 09:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

10/06/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA em 09/06/2023 23:59.

10/06/2023 00:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 09/06/2023 23:59.

01/06/2023 11:35

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

15/05/2023 16:38

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

08/05/2023 19:02

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

08/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023 18:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2023 18:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

08/05/2023 18:35

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (RECORRENTE) e não-provido

05/05/2023 11:22

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2023 11:15

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento

19/04/2023 14:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/03/2023 14:20

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

27/01/2023 15:37

Juntado(a) - Substabelecimento

07/12/2022 09:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

06/12/2022 16:47

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por prevenção em razão de dependência

06/12/2022 16:33

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

29/11/2022 13:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

29/11/2022 09:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

29/11/2022 09:14

Recebidos os autos

29/11/2022 09:14

Distribuído por sorteio

04/11/2022 13:05

Juntado(a) - Juntada de Informação

04/11/2022 13:05

Juntado(a) - Informação

03/11/2022 16:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão

03/11/2022 16:55

Juntado(a) - Certidão

01/11/2022 21:36

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

01/11/2022 21:36

Juntado(a) - Contrarrazões

06/10/2022 12:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2022 12:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

06/10/2022 12:43

Juntado(a) - Intimação polo ativo

29/09/2022 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCIO DOS ANJOS FIGUEIREDO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FELIPE AUGUSTO DE MELO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO DE MORAIS FLAUZINO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FLAVIA CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA APARECIDA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TERTULIANA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DOUGLAS FLAUZINO COELHO em 28/09/2022 23:59.

05/08/2022 11:05

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/08/2022 11:05

Juntado(a) - Petição intercorrente

01/08/2022 20:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/08/2022 20:51

Juntado(a) - Petição intercorrente

26/07/2022 14:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022 14:48

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/07/2022 14:48

Juntado(a) - Certidão

26/07/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022 14:48

Julgado procedente o pedido

26/07/2022 14:48

Juntado(a) - Sentença Tipo A

27/06/2022 14:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

24/06/2022 08:03

Juntada de Petição - Juntada de outras peças

24/06/2022 08:03

Juntado(a) - Outras peças

10/06/2022 17:58

Juntada de Petição - Juntada de parecer

10/06/2022 17:58

Juntado(a) - Parecer

09/06/2022 18:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022 18:55

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2022 18:55

Juntado(a) - Certidão

09/06/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022 18:55

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2022 18:55

Juntado(a) - Despacho

06/06/2022 11:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

01/06/2022 01:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022 00:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.

31/05/2022 20:06

Juntada de Petição - Juntada de contestação

31/05/2022 20:06

Juntado(a) - Contestação

05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2022 15:43

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022 15:43

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022 15:43

Juntado(a) - Despacho

14/01/2022 12:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/01/2022 12:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022 12:30

Cancelada a movimentação processual

11/01/2022 10:48

Juntada de Petição - Juntada de laudo pericial

11/01/2022 10:48

Juntado(a) - Laudo pericial

18/11/2021 00:30

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2021 23:59.

03/11/2021 21:13

Juntada de Petição - Juntada de pedido de liberdade provisória

03/11/2021 21:13

Juntado(a) - Pedido de liberdade provisória

01/11/2021 17:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/11/2021 17:08

Juntado(a) - Petição intercorrente

25/10/2021 10:27

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2021 10:27

Juntado(a) - Petição intercorrente

21/10/2021 02:23

Juntado(a) - Publicado Decisão em 21/10/2021.

21/10/2021 02:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

20/10/2021 10:12

Juntado(a) - Perícia designada

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Certidão

19/10/2021 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/10/2021 19:03

Juntado(a) - Decisão

15/10/2021 08:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

15/10/2021 08:21

Juntado(a) - Petição intercorrente

20/08/2021 16:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/08/2021 16:54

Juntado(a) - Petição intercorrente

22/07/2021 15:56

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2021 15:56

Juntado(a) - Petição intercorrente

22/07/2021 15:26

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/07/2021 15:26

Juntado(a) - Petição intercorrente

07/07/2021 13:30

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/06/2021 16:14

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/06/2021 17:27

Juntado(a) - PROCURAÇÃO

10/06/2021 17:27

Juntado(a) - PROCURAÇÃO

28/04/2021 05:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE FIGUEIREDO JUSTINO em 16/04/2021 23:59.

09/04/2021 15:50

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/04/2021 15:50

Juntado(a) - Certidão

09/04/2021 15:48

Juntada de Petição - Juntada de certidão

09/04/2021 15:48

Juntado(a) - Certidão

04/03/2021 16:59

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/03/2021 16:59

Juntado(a) - Certidão

04/03/2021 11:26

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021 11:26

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021 11:26

Juntado(a) - Intimação

04/03/2021 11:26

Juntado(a) - Intimação

25/02/2021 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

25/02/2021 17:48

Juntado(a) - Despacho

18/02/2021 13:56

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

18/02/2021 13:56

Juntado(a) - Manifestação da União

25/11/2020 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/11/2020 13:52

Juntado(a) - Certidão

11/11/2020 12:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

03/11/2020 14:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

03/11/2020 14:43

Juntado(a) - Certidão

30/10/2020 12:11

Juntada de Petição - Juntada de contestação

30/10/2020 12:11

Juntado(a) - Contestação da UNIÃO

30/09/2020 10:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

30/09/2020 10:42

Juntado(a) - JUNTADA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA UNIÃO

21/09/2020 11:01

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/09/2020 11:01

Juntado(a) - Manifestação da UNIÃO

09/09/2020 11:29

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

09/09/2020 11:29

Juntado(a) - Citação e intimação

09/09/2020 11:23

Juntado(a) - Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/09/2020 11:23

Concedida a tutela provisória - Concedida a Antecipação de tutela

09/09/2020 11:23

Juntado(a) - Decisão

08/09/2020 17:31

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/09/2020 17:31

Juntado(a) - Certidão

08/09/2020 10:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

08/09/2020 10:51

Juntado(a) - Juntada de certidão

08/09/2020 10:51

Juntado(a) - Certidão

04/09/2020 15:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/09/2020 15:14

Juntado(a) - Certidão

04/09/2020 12:10

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020 12:10

Juntado(a) - Despacho

01/09/2020 13:09

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

01/09/2020 13:04

Juntado(a) - Juntada de certidão

01/09/2020 13:04

Juntado(a) - Certidão

31/08/2020 18:29

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG

31/08/2020 18:29

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

31/08/2020 18:29

Juntado(a) - Informação de Prevenção

31/08/2020 18:23

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2020 18:22

Distribuído por sorteio

31/08/2020 18:22

Juntado(a) - Petição inicial

31/08/2020 18:22

Juntado(a) - Petição inicial