29/08/2022 13:53

Baixa Definitiva
29/08/2022 13:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/08/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 20:51

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 14:48

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 14:48

Juntada de Certidão
26/07/2022 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 14:48

Julgado procedente o pedido
27/06/2022 14:07

Conclusos para julgamento
24/06/2022 08:03

Juntada de outras peças
10/06/2022 17:58

Juntada de parecer
09/06/2022 18:55

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 18:55

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/06/2022 11:05

Conclusos para julgamento
01/06/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARMO DO RIO CLARO em 31/05/2022 23:59.
01/06/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/05/2022 23:59.
31/05/2022 20:06

Juntada de contestação
05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 15:43

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 12:32

Conclusos para despacho
14/01/2022 12:30

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2022 12:30

Cancelada a movimentação processual
11/01/2022 10:48

Juntada de laudo pericial
18/11/2021 00:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2021 23:59.
03/11/2021 21:13

Juntada de pedido de liberdade provisória
01/11/2021 17:08

Juntada de petição intercorrente
25/10/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 02:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 10:12

Perícia designada
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG PROCESSO: 1002524-21.2020.4.01.3804 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO DOS ANJOS FIGUEIREDO, DOUGLAS FLAUZINO COELHO, TERTULIANA CRISTINA FIGUEIREDO SANTOS, FLAVIA CRISTINA FIGUEIREDO DOS SANTOS, B.

H.

F.

J., J.

F.

J., THIAGO DE MORAIS FLAUZINO, F.

A.

D.

M.

REPRESENTANTE: MICHELE FIGUEIREDO LEITE, SERGIO APARECIDO DE MELO REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO SANEADOR I - Trata-se de ação proposta em face de União em que se pretende o fornecimento de medicamento de alto custo Firazyr® (Icatibanto).

Intimados a emendarem a inicial, os autores constituíram advogada e apresentaram documentos (ID n. 646189987, 575801386, 646234482, 646420948, 646294460, 646312973, 646268456,646454472), posteriormente suspensa (ID 386204384).

Apresentadas notas técnicas (documentos ID n. 324781374, 324170959, 324170961, 324170968, 324170973, 324170978, 324155420 e 324155442), foi deferido o pedido de antecipação de tutela (documento ID n. 324225358).

Citada, a União alegou, em sede preliminar, a) a existência de litisconsórcio passivo necessário, b) a impossibilidade de litisconsórcio ativo e a necessidade de desmembramento do feito e c) a incompetência deste Juizado para julgar o pedido de B.

H.

F.

J., J.

F.

J., pugnando, ao final, pela improcedência do pedido (documento ID n. 366202391). É o sucinto relatório, passo à decisão.

II - À luz do art. 3º, § 3º da Lei 10.259/2001, a competência territorial no foro onde instalada Vara do Juizado Especial é absoluta.

Infere-se dos documentos juntados, que os autores B.

H.

F.

J. e J.

F.

J. residem na cidade de Poços de Caldas/MG (ID 318651380 e 318674355, p. 4), Município sede de Subseção Judiciária.

Por estas razões, com base no art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar os pedidos de B.

H.

F.

J. e J.

F.

J. e determino a extinção do processo sem julgamento meritório, nos termos do Código de Processo Civil, artigo 485, incisos IV, em relação a B.

H.

F.

J. e J.

F.

J..

III - Com relação à preliminar de litisconsórcio passivo necessário, em que pese a responsabilidade solidária entre os entes federados na prestação de ação de saúde, esta solidariedade não conduz ao litisconsórcio necessário.

Neste sentido o STF firmou a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (Tema 793 – RE 855.178).

Rejeito, pois, a preliminar.

IV - Com relação ao pedido de desmembramento do processo, tampouco prospera a preliminar, uma vez que: 1) reconhecida a incompetência e consequente extinção do feito em relação aos autores B.

H.

F.

J. e J.

F.

J., e; 2) quanto a Márcio dos Anjos Figueiredo, seu domicílio em Conceição da Aparecida não desloca a competência deste Juizado, visto que o município integra a jurisdição desta Subseção Judiciária.

V - Apontada a necessidade de realização de perícia médica oficial na decisão ID n. 386204384, determino a realização de prova pericial, nomeando perito Dr.

Adauto Manfrim Mendes, sob a fé de seu grau.

O ato se realizará no dia 11/11/2021, a partir das 09h20, na Avenida Comendador Francisco Avelino Maia, n. 1160, Passos (MG) – Posto São Lucas, com a entrega do laudo em 10 (dez) dias.

Seguem anexos os quesitos padronizados do juízo.

Após a entrega do laudo, requisite-se o pagamento dos honorários do médico perito, em conformidade à Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Comuniquem-se às partes para, em querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico em dez dias.

Os autores deverão comparecer munidos de documentos pessoais de identificação.

Com a entrega do laudo pericial, certifique-se o cumprimento integral deste ato e encaminhem-se, imediatamente, à conclusão para apreciação da antecipação de tutela.

Publique-se.

Intimem-se.

Passos, Minas Gerais.

RAFAEL DE AZEVEDO PINTO Juiz Federal Substituto
19/10/2021 19:03

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 19:03

Juntada de Certidão
19/10/2021 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 19:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2021 08:21

Juntada de petição intercorrente
20/08/2021 16:54

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 15:56

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 15:26

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 13:30

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/06/2021 16:14

Conclusos para despacho
28/04/2021 05:00

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE FIGUEIREDO JUSTINO em 16/04/2021 23:59.
09/04/2021 15:50

Juntada de Certidão
09/04/2021 15:48

Juntada de Certidão
04/03/2021 16:59

Juntada de Certidão
04/03/2021 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2021 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2021 17:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/02/2021 13:56

Juntada de manifestação
25/11/2020 13:52

Juntada de Certidão
11/11/2020 12:01

Conclusos para julgamento
03/11/2020 14:43

Juntada de Certidão
30/10/2020 12:11

Juntada de contestação
30/09/2020 10:42

Juntada de manifestação
21/09/2020 11:01

Juntada de manifestação
09/09/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
09/09/2020 11:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/09/2020 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2020 17:31

Juntada de Certidão
08/09/2020 10:52

Conclusos para decisão
08/09/2020 10:51

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:14

Juntada de Certidão
04/09/2020 12:10

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 13:09

Conclusos para despacho
01/09/2020 13:04

Juntada de Certidão
31/08/2020 18:29

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Passos-MG
31/08/2020 18:29

Juntada de Informação de Prevenção.
31/08/2020 18:23

Recebido pelo Distribuidor
31/08/2020 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2020

Ultima Atualização
26/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009041-51.2018.4.01.3700

William Rubim Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Silvete Pestana Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001458-93.2006.4.01.3810

Suleima Vilela Aires

Departamento de Estradas de Rodagem de M...

Advogado: Jose Roberto de Mendonca Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0004325-63.1999.4.01.3500

Procuradoria da Fazenda Nacional

Smith Brothers com Art de Equitacao Imp ...

Advogado: Marcelo Arantes de Melo Borges

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/08/2022 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0004728-67.2006.4.01.3603

Carmem Lucia Ferronato Ascoli

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nilson Jacob Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/07/2006 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1000252-89.2017.4.01.3309

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Sebastiao Goncalves de Souza

Advogado: Jesulino Jose Bezerra Neto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/04/2024 11:41

Exibir Processo