10/02/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 09:43

Juntada de Certidão de objeto e pé
06/02/2025 11:11

Juntada de manifestação
03/02/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:29

Juntada de manifestação
04/12/2024 15:46

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/12/2024 15:51

Expedição de Documento RPV.
16/08/2024 12:28

Juntada de petição intercorrente
15/08/2024 13:30

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 17:58

Juntada de cumprimento de sentença
13/06/2024 15:10

Juntada de manifestação
19/04/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/04/2024.
19/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 16:15

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
17/04/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:36

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:54

Juntada de manifestação
23/01/2024 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 09:57

Juntada de Certidão
16/01/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2024 09:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/01/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2024 09:56

Cancelada a conclusão
16/01/2024 09:50

Conclusos para despacho
19/12/2023 01:20

Juntada de manifestação
14/12/2023 12:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 14:36

Juntada de manifestação
25/10/2023 00:05

Publicado Despacho em 25/10/2023.
25/10/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006318-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO DEFIRO o pedido de dilação do prazo requisitado pela parte autora por mais 20 (vinte) dias.

Intime-se.
23/10/2023 15:04

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2023 15:04

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
01/09/2023 15:16

Juntada de manifestação
24/07/2023 08:18

Juntada de manifestação
18/07/2023 03:05

Publicado Despacho em 18/07/2023.
18/07/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006318-49.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/07/2023 10:05

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
14/07/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2023 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 10:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:59

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:38

Juntada de manifestação
10/04/2023 11:10

Juntada de manifestação
03/04/2023 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2023.
01/04/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006318-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos por UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (id:1166096774), ao argumento de que a sentença (id:1084980255) apresenta contradição, ao determinar que os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do salário-educação sejam restituídos e corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido e que deverá incidir juros a partir do trânsito em julgado.

Contrarrazões (id: 1338382758).

DECIDO Dispõe o artigo Art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Os embargos de declaração não se prestam a modificar o entendimento do julgador, devendo, caso queira o réu, interpor o recurso adequado.

Não há qualquer contradição na sentença e os próprios Embargos não apontaram qualquer contradição, aliás, o julgador não é obrigado a enfrentar todos os argumentos da parte embargante.

Todavia, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da sentença (art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional), nos termos da Súmula 188 do STJ.

A correção monetária, pela SELIC, deve incidir a partir de cada recolhimento indevido, consoante entendimento entabulado no enunciado nº 162 da Súmula do STJ.

Ademais, nos termos do § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95 a restituição deve ser acrescida de juros equivalentes à taxa SELIC e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os presentes Embargos de Declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 30 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/03/2023 18:01

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2023 18:01

Juntada de Certidão
30/03/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 18:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2023 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/03/2023 13:57

Conclusos para julgamento
29/09/2022 11:10

Juntada de manifestação
29/09/2022 01:11

Publicado Ato ordinatório em 29/09/2022.
29/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
28/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006318-49.2021.4.01.3502 AUTOR: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CERTIDÃO DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL RECURSO TEMPESTIVO: (x) SIM () NÃO () AUTOR - data: // - ID: (X) RÉU - data: 24/06/2022 - ID: 1166096770 Preparo realizado: () SIM (x) NÃO Justiça gratuita: (x) SIM () NÃO Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022.

ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a parte recorrida para, caso queira, apresentar CONTRARRAZÕES ao recurso interposto.

Prazo: 05 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

Anápolis/GO, 27 de setembro de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
27/09/2022 15:23

Juntada de Certidão
27/09/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 15:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/09/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 16:42

Juntada de embargos de declaração
15/06/2022 13:28

Juntada de manifestação
14/06/2022 08:08

Publicado Sentença Tipo A em 14/06/2022.
14/06/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006318-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI - RS73040 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de demanda proposta por MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando: “(...) c) o julgamento de PROCEDÊNCIA DA LIDE, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue aparte Autora ao recolhimento da contribuição ao Salário-Educação prevista no art. 15 da Lei no 9.424/96, na (s) sua (s) matricula (s) CEI; d) a condenação da parte Requerida à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, até sua cessação, o que será apurado em liquidação de sentença, efetuando o pagamento dos valores devidamente corrigidos na forma da lei aparte Autora; e) seja possibilitada a inclusão dos demais comprovantes de incidência e recolhimento do Salário-Educação ao final da lide, para que se execute o valor total devido desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da lide até a cessação da cobrança indevida; (...).” (destaques do original) Citada, a União apresentou resposta à demanda (id. 1008092255), reconhecendo a procedência do pedido.

Decido.

Sobre a contribuição social do salário-educação, a Constituição Federal, em seu art. 212, § 5º, prevê se tratar de uma fonte de financiamento da educação básica pública, cujo recolhimento será suportado pelas empresas na forma da lei.

Por sua vez, a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, no art. 15, caput, estabelece que o Salário-Educação: “[...] é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”.

O Decreto nº 6.003, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário educação, no art. 2º, definiu o contribuinte do salário educação de forma ampla, alcançando toda pessoa jurídica que, desenvolvendo atividade econômica, e, por conseguinte, tendo folha de salários ou remuneração, a qualquer título, seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Neste sentido: “Art. 2º São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição.” O Decreto-Lei nº 1.422, de 23 de outubro de 1975, que dispõe sobre o salário-educação, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal, no art. 1º, prevê que a referida contribuição será calculada sobre a folha do salário de contribuição.

Veja-se: “ Art. 1º O salário-educação, previsto no Art.178 da Constituição, será calculado com base em alíquota incidente sobre a folha do salário de contribuição, como definido no Art. 76 da Lei número 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei número 66, de 21 de novembro de 1966, e pela Lei número 5.890, de 8 de junho de 1973, não se aplicando ao salário-educação o disposto no Art. 14, "in fine", dessa Lei, relativo à limitação da base de cálculo da contribuição.” Pois bem.

Compulsando os autos verifica-se que a celeuma — que não chegou a ser controvertida em juízo pela parte ré — diz respeito à sujeição passiva do produtor rural, sem inscrição no CNPJ, ao recolhimento da contribuição ao salário-educação.

Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o alcance da definição de “empresa” do art. 15 da Lei 9.424/96 não alcança o produtor rural, pessoa física, não titular de inscrição no CNPJ.

Observem: “TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação" (AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017). 2.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor rural é pessoa física, desprovida de CNPJ.

Sendo assim, não há que se falar em incidência da aludida contribuição. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1573895/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 09/06/2021)” (destaquei) Depreende-se dos autos que o autor é produtor rural, com matrícula CEI nº 08.172.00068/85 (id. 728846473), da qual consta código FPAS de PRODUTOR RURAL (“604”), e exerce a atividades de serviços relacionados com a agricultura.

Portanto, assiste razão a parte autora.

Em observância à prescrição quinquenal, a repetição do indébito tributário deve repousar sobre os valores indevidamente recolhidos durante os cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, proposta em 13 de setembro de 2021, bem como sobre eventuais valores que foram indevidamente recolhidos durante o perpassar desta ação.

Os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado desta sentença (art. 167, parágrafo único do Código Tributário Nacional), nos termos da Súmula 188 do STJ.

A correção Monetária, pela SELIC, deve incidir a partir de cada recolhimento indevido, consoante entendimento entabulado no enunciado nº 162 da Súmula do STJ.

Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: (i) DECLARO a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher contribuição referente ao salário-educação; (ii) CONDENO a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição do salário-educação, respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, e deduzidos eventuais valores que houverem sido pagos na via administrativa.

Os valores devem ser corrigidos pela SELIC desde o recolhimento indevido, e deverão incidir juros a partir do trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da ação, a parte autora deverá apresentar planilha atualizada de cálculo dos valores a serem repetidos, nos moldes deste diploma.

Após, dê-se vista à parte ré dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Liquidado o valor da restituição, expeça-se a RPV.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 10 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
10/06/2022 11:23

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 11:23

Juntada de Certidão
10/06/2022 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 11:23

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 10:07

Conclusos para julgamento
31/03/2022 16:57

Juntada de petição intercorrente
18/12/2021 01:37

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.
30/10/2021 01:48

Decorrido prazo de MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO em 28/10/2021 23:59.
21/10/2021 02:25

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006318-49.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL INACIO D ABADIA AQUINO DE SA FILHO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se a UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, a réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.
19/10/2021 20:09

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 20:09

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 20:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 20:09

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 11:02

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/09/2021 09:11

Juntada de Informação de Prevenção
13/09/2021 15:24

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 19/10/2018 18:49

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