17/04/2024 17:28

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 00:01

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:05

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 00:00

Publicado Ato ordinatório em 19/02/2024.
17/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2024
15/02/2024 08:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2024 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 01:57

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 01:56

Decorrido prazo de JAIR ALVES TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:04

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:13

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/12/2023 11:13

Expedição de Documento RPV.
25/11/2023 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:16

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:53

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 22/11/2023 23:59.
16/11/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
13/11/2023 17:16

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 17:16

Juntada de Certidão
13/11/2023 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/11/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:16

Conclusos para despacho
31/10/2023 14:56

Juntada de manifestação
09/09/2023 08:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 19:51

Juntada de petição intercorrente
18/08/2023 00:44

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 17/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:11

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 02/08/2023 23:59.
21/07/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
19/07/2023 09:33

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2023 09:33

Juntada de Certidão
19/07/2023 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2023 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2023 09:33

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 09:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:12

Juntada de Certidão
05/07/2023 11:10

Juntada de petição intercorrente
29/06/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 03:27

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:26

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 15:15

Juntada de petição intercorrente
22/03/2023 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 22/03/2023.
22/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006608-98.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S.

L.

T. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - GO15036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 705.655.897-7 — DER: 10/05/2020 — id: 405525883).

No desenrolar da ação, o autor faleceu em 14/02/2021 – certidão de óbito (id: 553192905) – ocorrendo sucessão processual em favor de sua filha (S.

L.

T.), filho (Bruno Hemanuel Teixeira) e por fim, da esposa (Hercilia Ines de Jesus Teixeira), A perícia indireta foi realizada (id: 1383286336).

O INSS apresentou rotineira contestação (id: 1507010938).

Decido O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica, ainda que indireta em razão do falecimento do autor, para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Isso posto, determinou-se a realização de perícia indireta para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, o laudo pericial (id: 1383286336) chegou à conclusão de que o de cujus possuía dependência alcoólica e cirrose hepática alcoólica.

CID: F10 e K70, respectivamente.

A perita apontou a existência de incapacidade total e permanente (quesito “5”).

A data de início da incapacidade para a incapacidade total e permanente é estimada em fevereiro de 2021 (quesito “6”).

No que toca à qualidade de segurado e ao período de carência, não há controvérsias quanto ao cumprimento, conforme CNIS (id: 1535078369), uma vez que gozou do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho de 31/10/2019 a 30/01/2020.

Conforme exposto no quesito “6”, a incapacidade total e permanente se deu em fevereiro de 2021, que é a data de óbito do requerente.

Todavia, segundo o laudo (405525883) o falecido esteve incapaz por um período de 3 (três meses) a contar de 19 de março de 2020.

Desse modo, o falecido fez jus ao benefício de auxílio-doença da data de entrado do requerimento (DER: 10/05/2020) por três meses a contar de 19/03/2020, ou seja, com data de cessação do benefício (DCB: 19/06/2020).

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor de JAIR ALVES TEIXEIRA (falecido), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 705.655.897-7, a contar da data de entrada do requerimento (DIB/DER: 10/05/2020), com data de cessação do benefício (DCB: 19/06/2020) e RMI na forma da legislação.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DCB, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 20 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/03/2023 10:51

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 10:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/03/2023 10:51

Julgado procedente em parte o pedido
20/03/2023 10:21

Juntada de documentos diversos
17/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:04

Conclusos para julgamento
27/02/2023 17:17

Juntada de contestação
30/11/2022 13:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:12

Juntada de Certidão
08/11/2022 11:36

Juntada de manifestação
04/11/2022 16:12

Juntada de laudo pericial
13/07/2022 01:02

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 01:02

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 12/07/2022 23:59.
22/06/2022 15:49

Perícia agendada
22/06/2022 15:49

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:15

Decorrido prazo de JAIR ALVES TEIXEIRA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:14

Decorrido prazo de SARAH LUDMILLA TEIXEIRA em 10/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:14

Decorrido prazo de HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA em 10/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:51

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2022.
03/06/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1006608-98.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S.

L.

T. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - GO15036 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - (OAB: GO15036) S.

L.

T.

SALMA REGINA FLORENCIO DE MORAIS - (OAB: GO15036) JAIR ALVES TEIXEIRA FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

ANÁPOLIS, 1 de junho de 2022. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
01/06/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:48

Juntada de manifestação
31/05/2022 04:32

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006608-98.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: S.

L.

T., HERCILIA INES DE JESUS TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dra.

Patrícia Angélica Di Mambro, CRM/GO 7.315.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 29/06/2022, às 09:45h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.
27/05/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 09:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 16:20

Conclusos para despacho
18/11/2021 00:30

Decorrido prazo de JAIR ALVES TEIXEIRA em 17/11/2021 23:59.
04/11/2021 14:23

Juntada de procuração
03/11/2021 23:43

Juntada de contestação
21/10/2021 15:16

Juntada de Certidão
21/10/2021 02:26

Publicado Despacho em 21/10/2021.
21/10/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006608-98.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIR ALVES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO O Bruno Hemanuel Teixeira, Sarah Ludmilla Teixeira e Hercilia Ines de Jesus Teixeira atravessaram petição interlocutória (ID 646339961), informando o falecimento da parte autora (Jair Alves Teixeira).

Na mesma oportunidade, requereram habilitação nos autos, na condição de filhos e esposa, respectivamente.

A certidão de óbito juntada aos autos (ID 553192905) é documento suficiente para a comprovação da qualidade de dependentes de Sarah Ludmilla Teixeira e Hercilia Ines de Jesus Teixeira, na condição de filha e esposa.

Por outro lado, Bruno não tem essa qualidade, por ser maior (art. 112 da Lei nº 8.213/91).

Nesse contexto: (i): DEFIRO o pedido de habilitação de Sarah Ludmilla Teixeira (CPF 091.522.941.29) e Hercilia Ines de Jesus Teixeira (CPF *84.***.*20-00), na condição filha menor e esposa, respectivamente; (ii) RETIFIQUE-SE a autuação, a fim de que haja a sucessão processual, com a exclusão do nome do autor do polo ativo e, em seu lugar, inclusão do nome de Sarah Ludmilla Teixeira (CPF 091.522.941.29) e Hercilia Ines de Jesus Teixeira (CPF *84.***.*20-00). (iii) INTIME-SE a advogada da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procurações outorgadas por Sarah Ludmilla Teixeira e Hercilia Ines de Jesus Teixeira.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/10/2021 20:14

Processo devolvido à Secretaria
19/10/2021 20:13

Juntada de Certidão
19/10/2021 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 20:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/10/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 17:58

Conclusos para despacho
22/07/2021 14:44

Juntada de manifestação
28/06/2021 17:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2021 16:19

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 08:56

Conclusos para despacho
24/05/2021 17:49

Juntada de manifestação
23/04/2021 17:54

Juntada de manifestação
25/02/2021 02:30

Decorrido prazo de JAIR ALVES TEIXEIRA em 24/02/2021 23:59.
24/02/2021 12:53

Juntada de manifestação
19/01/2021 14:12

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2021 14:11

Juntada de ato ordinatório
14/01/2021 16:52

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
14/01/2021 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2020 16:58

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2020 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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