TRF1 - 0001025-43.2016.4.01.4003
1ª instância - Floriano
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/05/2022 13:45
Arquivado Definitivamente
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13/05/2022 13:44
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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07/12/2021 02:05
Decorrido prazo de MUNCIPIO DE URUCUI - PI em 06/12/2021 23:59.
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03/12/2021 00:24
Decorrido prazo de SAVIO AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO em 30/11/2021 23:59.
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03/12/2021 00:10
Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 30/11/2021 23:59.
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26/11/2021 03:06
Decorrido prazo de RAPHAEL ROCHA BARROS em 25/11/2021 23:59.
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08/11/2021 16:15
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 08:49
Juntada de petição intercorrente
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03/11/2021 00:20
Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2021.
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30/10/2021 01:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021
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28/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Floriano-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI Juiz Titular : FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Substituto : CAMILA DE PAULA DORNELAS Dir.
Secret. : JOSÉ NILSON DOS SANTOS SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0001025-43.2016.4.01.4003 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MUNCIPIO DE URUCUI - PI e outros Advogados do(a) REU: MICHELE RODRIGUES COSTA - MA10563, RAPHAEL ROCHA BARROS - PI13110, SAVIO AURELIO TEIXEIRA DE CARVALHO - PI18176 O Exmo.
Sr.
Juiz exarou : "...
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ficando EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar ao Município de Uruçuí/PI que promova o cumprimento integral das exigências previstas na Lei 12.527/2011 e na Lei Complementar 131/2009, promovendo a correta implantação do Portal da Transparência.
Presentes os pressupostos legais, concedo a tutela de evidência requerida na inicial, pelo que determino ao município requerido que providencie o atendimento dos pontos destacados pelo Ministério Público Federal, conforme fundamentos, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação da presente sentença.
Desde já, fixo, nos termos do art. 536 e seguintes do CPC, multa diária no valor de RS l .000,00 (mil reais), em caso de descumprimento.
Sem custas, nem honorários (art. 18 da Lei 7.347/85)..." -
27/10/2021 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/10/2021 13:18
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/10/2021 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/10/2021 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/10/2021 13:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/10/2021 00:36
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2021.
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16/10/2021 01:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
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15/10/2021 15:48
Juntada de petição intercorrente
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15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Floriano-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI PROCESSO: 0001025-43.2016.4.01.4003 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: MUNCIPIO DE URUCUI - PI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNCIPIO DE URUCUI - PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
FLORIANO, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
14/10/2021 15:22
Juntada de Certidão
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14/10/2021 15:17
Juntada de Certidão
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14/10/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 15:07
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2021 15:01
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/10/2021 16:30
MIGRACAO PJe ORDENADA
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13/10/2021 16:29
BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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13/10/2021 13:38
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
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06/11/2019 13:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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06/11/2019 13:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/11/2019 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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25/10/2019 11:40
CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL
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25/10/2019 11:27
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
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22/10/2019 11:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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11/10/2019 15:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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10/09/2019 13:37
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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10/09/2019 13:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
23/07/2019 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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23/07/2019 11:42
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 3630/2019
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27/06/2019 14:32
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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24/05/2019 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICADO NO EDJF1 Nº 93 DISPONIBILIZADO EM 23/05/2019
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22/05/2019 12:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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15/05/2019 10:56
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO
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29/01/2019 09:55
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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29/01/2019 09:36
PARECER MPF: APRESENTADO
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29/01/2019 09:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/01/2019 12:14
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/01/2019 13:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO ACERCA DA IMPLEMENTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
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25/10/2018 15:54
AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA EM PARTE
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25/10/2018 09:11
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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28/09/2018 13:37
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - informação acerca videoconferência
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11/09/2018 13:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/09/2018 13:53
Conclusos para despacho
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10/09/2018 13:13
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2924/2018
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10/09/2018 13:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - manifestação agu
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10/09/2018 13:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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24/08/2018 10:12
CARGA: RETIRADOS AGU - INTIMAR UNIÃO
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22/08/2018 14:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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22/08/2018 14:27
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 2927/2018
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07/08/2018 14:55
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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06/07/2018 11:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUDIENCIA
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06/07/2018 11:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/06/2018 09:31
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/06/2018 11:56
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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16/05/2018 09:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INCLUIR EM PAUTA
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10/05/2018 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/05/2018 11:23
Conclusos para despacho
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13/12/2017 09:15
AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO
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12/12/2017 16:26
AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
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07/12/2017 11:09
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N 4563-2017
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07/12/2017 11:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 4563-2017
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27/11/2017 14:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 4563/2017
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27/11/2017 14:13
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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24/11/2017 11:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CIENTE MPF
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24/11/2017 09:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/11/2017 11:30
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-FLORIANO
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13/11/2017 08:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA MPF
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10/11/2017 10:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/09/2017 15:48
Conclusos para despacho
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04/09/2017 10:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
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28/08/2017 10:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÕES CP N 4210-2016
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09/08/2017 10:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇOES ACERCA DA DEVOLUÇÃO DA CP 4210/2016
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17/07/2017 10:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 4210/2016
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17/07/2017 10:51
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4210/2016
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14/07/2017 15:28
OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 201/2017-GABJU
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09/06/2017 11:04
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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09/06/2017 10:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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31/05/2017 10:31
Conclusos para despacho
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30/03/2017 14:42
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO
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07/02/2017 13:45
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 4210/2016 - COMARCA DE URUÇUI - VIA MALOTE DIGITAL
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06/02/2017 10:05
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 4211/2016 - SJPI - EXPEDIDA VIA SEI
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17/10/2016 12:16
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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17/10/2016 12:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/07/2016 11:59
Conclusos para despacho
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14/07/2016 11:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/07/2016 13:41
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2016
Ultima Atualização
28/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
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