TRF1 - 0005640-95.2010.4.01.4000
1ª instância - 4ª Teresina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005640-95.2010.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:DULCINEA NUNES LEAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NEWTON DE FREITAS COELHO - PI843, ERIKA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO - PI6908, KADMO ALENCAR LUZ - PI6176 e JOSE COELHO - PI747 DECISÃO Trata-se de petição atravessada por SEBASTIÃO ROCHA LEAL JUNIOR (Id. 786540948 - Pág. 271/ 279), citado na qualidade de representante do ESPÓLIO DE DULCINÉA NUNES LEAL, requerendo ao final “a seja afastado da relação processual porque incabível totalmente que lhe seja atribuída qualquer responsabilidade.”.
Juntou procuração e documentos (Id. 786540948 - Pág. 281/293).
Determinada a oitiva da parte Exequente, sobreveio petição (Id. 786540948 - Pág. 297) requerendo que sejam rejeitados os pedidos formulados na petição e determinado o normal prosseguimento do feito.
Breve relato, DECIDO.
Assiste razão ao Peticionante/Requerente quanto à alegada ilegitimidade passiva.
Com efeito, DULCINÉA NUNES LEAL não constou na petição inicial como parte Executada, sendo que, em 2012, quando a Exequente requereu o redirecionamento da lide, na condição de corresponsável da Sra.
Dulcinéa (786540948 - Pág. 119/123), o seu falecimento já havia ocorrido (05.07.2006, conforme certidão de óbito Id. 786540948 - Pág. 293).
Ausente, pois, pressuposto processual subjetivo necessário à formação da relação processual desejada pela exequente, do que resulta, por falta de citação do devedor, a impossibilidade de substituição processual pelo espólio.
Adiante, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
EXECUÇÃO FISCAL.
DISSOLUÇÃO IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO.
ESPÓLIO.
SÓCIOS JÁ FALECIDOS.
IMPOSSIBILIDADE. 1.
A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2.
O entendimento da Corte regional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que, para fins de redirecionamento contra o espólio, nas hipóteses em que a morte ocorra no curso do processo de execução, é necessário que tenha havido a prévia citação válida do devedor (ou do responsável tributário, como na hipótese dos autos). 3.
Não se justifica tratamento diferenciado quando o redirecionamento é requerido contra o espólio do devedor pessoa física e quando a medida pleiteada se dá em face de espólio de sócio falecido, então na condição de responsável tributário. 4.
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1773154/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018) Vide, outrossim, neste mesmo sentido, no âmbito do TRF da 1ª Região, o julgamento do AG nº 0005272-48.2016.4.01.0000, Juiz Federal Bruno César Bandeira Apolinário (conv.), TRF1 - 8ª Turma, e-DJF1 17/02/2017).
Do exposto impõe-se declarar a ilegitimidade passiva do ESPÓLIO DE DULCINÉA NUNES LEAL.
Cumpre revogar a determinação contida no despacho Id. 786540948 - Pág. 249.
Transcorridas as vias impugnatórias, proceda-se à exclusão de DULCINÉA NUNES LEAL e de seu ESPÓLIO do polo passivo da presente execução.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Teresina, datado e assinado digitalmente.
Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal -
30/05/2022 12:20
Conclusos para julgamento
-
30/05/2022 12:19
Processo devolvido à Secretaria
-
30/05/2022 12:19
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2022 11:37
Processo devolvido à Secretaria
-
28/03/2022 11:37
Cancelada a movimentação processual
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15/12/2021 01:25
Decorrido prazo de ESPOLIO DE DULCINEA NUNES LEAL em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 00:24
Decorrido prazo de DULCINEA NUNES LEAL em 14/12/2021 23:59.
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15/12/2021 00:24
Decorrido prazo de OVISA-OVINOS DO PIAUI AGROINDUSTRIAL S/A em 14/12/2021 23:59.
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26/10/2021 09:22
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/10/2021.
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26/10/2021 09:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
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25/10/2021 20:18
Juntada de petição intercorrente
-
25/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0005640-95.2010.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO: ESPOLIO DE DULCINEA NUNES LEAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DULCINEA NUNES LEAL OVISA-OVINOS DO PIAUI AGROINDUSTRIAL S/A ERIKA ESTRELA LEITAO DE CARVALHO - (OAB: PI6908) ESPOLIO DE DULCINEA NUNES LEAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
TERESINA, 22 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
22/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 14:56
Expedição de Outros documentos.
-
22/10/2021 14:55
Juntada de Certidão de processo migrado
-
06/10/2021 07:40
PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
-
06/10/2021 07:40
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
-
06/10/2021 07:40
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
-
06/10/2021 07:40
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/10/2021 07:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/09/2021 08:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
14/09/2021 14:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2021 08:43
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/08/2021 11:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
17/08/2021 11:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/05/2021 11:22
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/05/2021 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/01/2021 09:38
CARGA: RETIRADOS PGF
-
31/07/2020 10:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/07/2020 13:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/04/2020 09:34
Conclusos para despacho
-
01/04/2020 18:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/04/2020 17:00
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/02/2020 07:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2020 11:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
24/01/2020 11:38
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/10/2019 15:26
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
14/11/2018 08:58
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
15/10/2018 09:56
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
01/10/2018 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2018 18:00
Conclusos para despacho
-
15/02/2018 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/02/2018 17:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2018 10:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
29/12/2017 00:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/12/2017 00:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/11/2017 18:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/11/2017 15:28
Conclusos para despacho
-
02/02/2017 10:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
16/01/2017 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/12/2016 17:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2016 09:13
CARGA: RETIRADOS PGF
-
05/12/2016 09:22
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)
-
05/12/2016 09:22
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
05/12/2016 09:21
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
-
26/09/2016 10:21
OFICIO EXPEDIDO
-
11/02/2016 16:46
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
11/02/2016 16:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/02/2016 16:46
Conclusos para despacho
-
18/03/2015 14:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
13/03/2015 09:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/03/2015 17:46
Conclusos para despacho
-
11/09/2014 07:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2014 14:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/08/2014 08:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
21/08/2014 10:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
21/08/2014 10:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/02/2014 11:07
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DO EXQTE
-
12/02/2014 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 12.02.2014
-
10/02/2014 09:37
Conclusos para despacho
-
06/02/2014 14:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/02/2014 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2014 10:42
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
17/01/2014 10:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
08/01/2014 11:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
08/01/2014 11:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/12/2013 00:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2013 13:03
Conclusos para despacho
-
10/06/2013 14:37
TRASLADO PECAS CERTIFICADO
-
24/05/2013 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/04/2013 08:53
CARGA: RETIRADOS PGF
-
02/04/2013 11:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/04/2013 11:35
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/04/2013 11:35
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
12/03/2013 18:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
12/03/2013 18:37
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
28/02/2013 08:45
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
28/01/2013 10:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/01/2013 09:33
Conclusos para despacho
-
22/11/2012 11:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/10/2012 15:59
CARGA: RETIRADOS PGF
-
24/10/2012 11:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/10/2012 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/10/2012 09:03
CARGA: RETIRADOS PGF
-
09/10/2012 08:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/10/2012 08:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/09/2012 09:25
TRASLADO PECAS ORDENADO
-
13/09/2012 12:53
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
02/07/2012 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2012 16:39
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
04/06/2012 15:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/05/2012 09:28
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
12/03/2012 12:09
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
-
12/03/2012 12:09
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
14/12/2011 15:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/12/2011 07:55
Conclusos para despacho
-
18/10/2011 09:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/10/2011 15:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/09/2011 08:35
CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA À PROCURADORIA FEDERAL
-
19/09/2011 11:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
19/09/2011 11:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/09/2011 11:53
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
06/09/2011 11:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICAÇÃO FEITA NO E-DJF1 Nº 167, ANO III, DE 01/09/2011
-
25/08/2011 08:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - REMETIDA P/ PUBLICAÇÃO NO E-DJF1
-
08/08/2011 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/08/2011 11:42
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EPE INDEFERIDA
-
13/06/2011 10:28
Conclusos para decisão
-
09/05/2011 08:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
15/04/2011 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/04/2011 10:31
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/04/2011 11:08
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
06/04/2011 15:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
05/04/2011 08:55
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/04/2011 14:22
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/02/2011 08:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
17/01/2011 11:16
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
17/01/2011 11:16
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
18/11/2010 08:14
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
12/11/2010 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/10/2010 09:05
Conclusos para despacho
-
12/07/2010 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/07/2010 17:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/06/2010 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
17/06/2010 09:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
17/06/2010 09:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/06/2010 09:07
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
31/05/2010 08:10
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
31/05/2010 08:10
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
28/05/2010 08:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/05/2010 08:10
Conclusos para despacho
-
06/04/2010 11:14
INICIAL AUTUADA
-
18/03/2010 10:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2010 14:55
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2010
Ultima Atualização
16/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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