10/10/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0005528-07.2007.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CRISOLITO DE SOUSA LOPES, SISTEMA GABARITO DE ENSINO LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de CRISOLITO DE SOUSA LOPES e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 2151597543).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 22/10/2007, foi ajuizada a execução.

Em 04/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência da prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: (a) Proceder ao desbloqueio da quantia restrita, via SISBAJUD (id 790454970 – Pág. 65).

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal, reconhecendo, desde já, o trânsito em julgado desta sentença.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao arquivo.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
25/01/2022 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.
17/12/2021 08:11

Decorrido prazo de CRISOLITO DE SOUSA LOPES em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 08:11

Decorrido prazo de SISTEMA GABARITO DE ENSINO LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.
28/10/2021 16:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.
28/10/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
28/10/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0005528-07.2007.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SISTEMA GABARITO DE ENSINO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CRISOLITO DE SOUSA LOPES SISTEMA GABARITO DE ENSINO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 26 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/10/2021 11:13

Arquivado Provisoramente
26/10/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:02

Juntada de Certidão de processo migrado
01/09/2021 14:29

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/11/2019 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
19/11/2019 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2019 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2019 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/10/2019 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2019 10:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2019 10:17

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/09/2019 13:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/09/2019 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/08/2019 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/08/2019 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/08/2019 14:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/08/2019 11:36

Conclusos para decisão
17/07/2019 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
31/05/2019 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2019 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2019 16:01

Conclusos para despacho
15/03/2019 17:54

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
28/11/2018 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2018 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/10/2018 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2018 14:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/09/2018 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA N. 047/2018
31/08/2018 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/07/2018 15:08

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/07/2018 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 13:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/07/2018 09:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2018 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/06/2018 09:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/06/2018 12:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
12/04/2018 11:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/04/2018 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2017 12:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/09/2017 15:33

Conclusos para despacho
06/07/2017 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2017 10:01

OFICIO EXPEDIDO
17/05/2017 13:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2017 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2017 17:30

Conclusos para despacho
21/02/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2016 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2016 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/12/2016 18:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/12/2016 17:51

Conclusos para despacho
10/10/2016 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
07/07/2016 11:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
07/07/2016 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHO O PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO
07/07/2016 11:56

Conclusos para despacho
17/09/2015 09:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
17/09/2015 09:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - suspendo
14/09/2015 00:00

Conclusos para despacho
10/09/2015 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2015 09:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOL
08/06/2015 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2015 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/06/2015 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - A PARTE EXEQUENTE DEVE SER INTIMADA, PARA, EM 05 (CINCO) DIAS MANIFESTAR SOBRE A REGULARIDADE DO PARCELAMENTO.
04/06/2015 16:46

Conclusos para despacho
01/10/2014 18:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
27/01/2011 13:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
24/01/2011 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO
18/11/2010 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2010 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/09/2010 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2010 16:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQEUNTE PARA MANOFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL... - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO
24/09/2010 16:18

TRANSITO EM JULGADO EM - DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - 1 ANO -
03/12/2009 14:30

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2009 14:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQEUNTE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DO DESPACHO DE FL....
04/09/2009 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2009 10:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/06/2009 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/06/2009 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...INTIME-SE A EXEQEUNTE...
19/05/2009 18:30

Conclusos para despacho
05/03/2009 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO POR 90 DIAS
10/02/2009 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2008 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/11/2008 17:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2008 18:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
04/07/2008 08:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
04/07/2008 08:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2008 14:46

Conclusos para despacho
19/05/2008 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2008 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/05/2008 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/04/2008 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXQTE A SE MANIFESTAR ACERCA NÃO PAGTO/NÃO NOMEAÇÃO
28/04/2008 13:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª) EXCDOS, CITADOS, NÃO PAGARAM/NÃO NOMEARAM
28/04/2008 13:26

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXCDOS, CITADOS, NÃO PAGARAM/NÃO NOMEARAM
10/04/2008 14:16

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - VENCE EM 15/04/2008
22/02/2008 15:33

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/01/2008 12:37

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)
27/11/2007 14:16

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/11/2007 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE...
21/11/2007 17:33

Conclusos para despacho
21/11/2007 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2007 10:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/10/2007 10:43

INICIAL AUTUADA
22/10/2007 19:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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