02/05/2022 13:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
02/05/2022 10:33

Juntada de Informação
02/05/2022 10:33

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/04/2022 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA em 29/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:27

Juntada de petição intercorrente
01/04/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (RECORRIDO) e não-provido
31/03/2022 12:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2022 12:09

Juntada de Certidão de julgamento
25/02/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2021 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BISPO DE OLIVEIRA em 14/12/2021 23:59.
27/10/2021 09:00

Conclusos para julgamento
21/10/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:55

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
19/10/2021 09:42

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19.10.2021
19/10/2021 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte AUTORA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se discutia a possibilidade do pagamento do seguro-defeso no biênio de 2015/2016.

A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 0501296-37.2020.4.05.8402/RN, Tema 281, submeteu a julgamento a mesma questão: Saber se é devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016., que transitou em julgado em 26/07/2021, firmando tese em sentido contrário ao acórdão. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de uniformização é tempestivo.

De acordo com o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, compete ao Presidente da TR devolver os autos ao relator nos casos em que se verificar a necessidade de readequação do acórdão: Art. 54.

Compete ao presidente da turma recursal: XVIII remeter ao relator os autos dos processos em que houver pedido de uniformização ou recursos extraordinários, se a decisão da turma recursal estiver em confronto com a proferida pelas Turmas Regional e Nacional de Uniformização ou pelo STF, a fim de que a turma proceda à adequação do julgado à decisão superior; No caso, o tema 281 da TNU decidiu que: É devido o seguro-desemprego no período de defeso para o pescador artesanal no biênio 2015/2016.

O acórdão recorrido está em desacordo com essa tese, de maneira que se faz necessária a readequação do acórdão.

Assim, DEVOLVAM-SE os autos ao Juiz Federal Relator para readequação do julgado, conforme inciso XVIII do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aplicando-se a tese firmada no Tema 281 da TNU.

INTIMEM-SE.

Porto Velho RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal/RO-AC
15/10/2021 15:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/10/2021 20:01

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA READEQUAÇÃO
01/10/2021 19:59

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/04/2021 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2021 15:11

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:25

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
29/01/2021 09:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 16 EM 28.01.2021
26/11/2020 13:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
22/11/2020 09:11

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO EM TRIBUNAL SUPERIOR
10/08/2020 08:10

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/08/2020 09:26

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
04/08/2020 11:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 04.08.2020 N° 143
24/07/2020 16:27

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
22/07/2020 14:41

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA (EM MESA): EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
15/01/2020 10:58

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
19/12/2019 00:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
06/12/2019 10:59

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
03/12/2019 11:30

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 N° 225 EM 03.12.2019
27/11/2019 14:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
20/11/2019 16:00

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
27/09/2019 15:50

SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - PAUTADO PARA JULGAMENTO EM 20.11.2019.
11/03/2019 13:00

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
01/03/2019 08:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2018

Ultima Atualização
31/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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