TRF1 - 0018403-40.1996.4.01.3800

1ª instância - 6ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EXPRESSO NOVATO LTDA

DEL REY SERVICOS GERAIS LTDA

EXPRESSO ARAGUARI ENCOMENDAS E CARGAS LTDA

Advogados

MARCELO TORRES MOTTA

OAB: 67249/MG

CPF *29.***.*40-78

ALESSANDRO ALBERTO DA SILVA

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

OAB: 52334/MG

CPF *10.***.*22-04

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 17:22

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 17:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 27/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de DEL REY SERVICOS GERAIS LTDA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de EXPRESSO ARAGUARI ENCOMENDAS E CARGAS LTDA em 26/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 00:08

    Decorrido prazo de EXPRESSO NOVATO LTDA em 26/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 20:00

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2022 16:48

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 08:56

    Juntada de manifestação

  • 08/11/2021 10:47

    Juntada de manifestação

  • 31/10/2021 12:42

    Juntada de manifestação

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0018403-40.1996.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EXPRESSO ARAGUARI ENCOMENDAS E CARGAS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 27 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 27/10/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2021 09:40

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/09/2021 15:31

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 08/09/2021 15:31

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 23/06/2021 09:36

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 23/06/2021 09:32

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 11/03/2020 14:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/03/2020 14:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/03/2020 11:28

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2020 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/03/2020 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2020 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 19/02/2020 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2020 14:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/02/2020 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2020 14:11

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 25/03/2004 16:48

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1144

  • 22/03/2004 16:01

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 15/03/2004 18:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - 1416 BS

  • 15/03/2004 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/02/2004 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CERTIDÃO À DISPOSIÇÃO.

  • 06/02/2004 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/02/2004 13:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 03/02/2004 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/01/2004 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/01/2004 12:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2004 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 14:36

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 26/08/2002 16:35

    BAIXA ARQUIVADOS - MACO 1144

  • 14/08/2002 18:09

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 13/08/2002 13:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/07/2002 11:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/07/2002 11:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2002 11:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/06/2002 17:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - 02-S AO

  • 11/06/2002 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDAO

  • 11/06/2002 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2002 17:28

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 11/06/2001 14:46

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1144

  • 11/06/2001 13:14

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/06/2001 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2001 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/05/2001 10:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2001 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2001 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/04/2001 13:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2001 16:56

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 11/09/2000 15:08

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 1144

  • 29/08/2000 17:08

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 18/08/2000 16:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2000 16:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 01/08/2000 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/06/2000 14:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - OF CONV EXPEDIDO

  • 05/06/2000 17:23

    OFICIO EXPEDIDO - ATUALI. SALDO

  • 31/05/2000 13:41

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / AUTORIZADO

  • 31/05/2000 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/05/2000 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/05/2000 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2000 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2000 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/04/2000 17:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

  • 14/04/2000 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/04/2000 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2000 17:25

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2000 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2000 17:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 28/02/2000 12:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/02/2000 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/02/2000 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/02/2000 15:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - 25-SUB

  • 22/02/2000 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2000 12:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2000 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2000 17:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 03/02/2000 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2000 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/02/2000 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/01/2000 17:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 04-SUB

  • 20/01/2000 14:42

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2000 13:57

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/02/1997 10:27

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA N. 17

  • 19/02/1997 13:41

    AGUARDANDO REMESSA A INSTANCIA SUPERIOR

  • 19/02/1997 13:34

    Despacho - SUBAM OS AUTOS AO TRF

  • 17/02/1997 11:49

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 31/01/1997 12:40

    Conclusos para despacho - PACOTE 39/97

  • 27/01/1997 18:47

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG. PROCESSAMENTO - DR. EDUARDO

  • 21/01/1997 17:05

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 16/01/1997 18:42

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROC

  • 19/12/1996 00:00

    REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

  • 05/12/1996 17:38

    VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/1996 15:39

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG PROCESSAMENTO

  • 30/10/1996 12:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - EMBARGOS DCLARATORIOS

  • 24/10/1996 17:38

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EMBARGOS DECLARATORIOS

  • 23/10/1996 14:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/10/1996 18:39

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EMBARGOS DECLARATORIOS

  • 18/10/1996 13:34

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO - CONCEDO EM PARTE A SEGURANCA

  • 01/10/1996 18:30

    AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

  • 13/09/1996 10:33

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 02/09/1996 17:32

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - S

  • 30/08/1996 15:02

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.PROCESS.

  • 14/08/1996 17:40

    REMETIDOS AO MINISTERIO PUBLICO

  • 12/08/1996 16:05

    RECEBIDOS PELA SECRETARIA - AG.PROCESS.

  • 01/08/1996 13:31

    Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

  • 29/07/1996 16:36

    DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - CM

  • 26/07/1996 18:17

    AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

  • 19/07/1996 13:22

    LIMINAR DEFERIDA - NOTIFIQUE-SE AUTORIDADE COATORA

  • 15/07/1996 16:03

    Conclusos para despacho - DRA REGINA

  • 15/07/1996 15:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/1996

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0017341-72.2017.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Andreia Silva de Andrade Ribeiro

Advogado: Tais Dorea de Carvalho Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1000288-81.2019.4.01.3400

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Ivanilde Vieira Cavalcante -

Advogado: Juliana Lustosa Barbosa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2020 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1000288-81.2019.4.01.3400

Procuradoria da Republica No Distrito Fe...

Em Apuracao

Advogado: Juliana Lustosa Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/01/2019 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0034167-27.2014.4.01.3803

Uniao

Milton Antonio da Silva

Advogado: Coresa Coordenacao Regional de Saude Pub...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1016841-96.2021.4.01.3801

Joao Victor Pinto de Paiva

Reitor da Universidade Federal de Juiz D...

Advogado: Ana Clara Viana Nogueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2021 17:30

Exibir Processo