01/02/2022 10:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
01/02/2022 10:08

Juntada de Informação
01/02/2022 10:08

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/12/2021 00:41

Decorrido prazo de RENATO JOSE DOS SANTOS FILHO em 17/12/2021 23:59.
17/12/2021 00:28

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 16/12/2021 23:59.
30/11/2021 00:31

Decorrido prazo de SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA em 29/11/2021 23:59.
27/10/2021 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 09:53

MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
19/10/2021 09:56

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19.10.2021
19/10/2021 00:00

Intimação

D E C I S Ã O/ Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte RÉ contra acórdão preferido por esta Turma Recursal que manteve a procedência da demanda que se discutia o marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora.

A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 5012743-46.2017.4.04.7102/RS, Tema 206, submeteu-se a julgamento da mesma questão: Saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, que transitou em julgado em 29/06/2021. É o relatório.

DECIDO.

O pedido de uniformização é tempestivo.

Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54.

Compete ao presidente da turma recursal: XVI apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário.

No caso do tema 206 da TNU decidiu-se que: Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização, nos termos do art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.

Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC
15/10/2021 16:02

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
01/10/2021 20:07

DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA
01/10/2021 20:07

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
07/04/2021 15:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/04/2021 15:12

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:35

SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/01/2021 15:35

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
29/01/2021 09:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 16 EM 28.01.2021
02/12/2020 15:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
25/11/2020 10:37

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2020 12:36

CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
11/06/2020 01:43

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2020 13:27

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
22/05/2020 16:58

DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS
11/03/2019 13:00

CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
27/02/2019 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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