TRF1 - 0003646-08.2019.4.01.4100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Porto Velho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/02/2022 10:15
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
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01/02/2022 10:09
Juntada de Informação
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01/02/2022 10:08
Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
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18/12/2021 00:17
Decorrido prazo de ELIAS DONADON BATISTA em 17/12/2021 23:59.
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17/12/2021 00:28
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 16/12/2021 23:59.
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30/11/2021 00:32
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA em 29/11/2021 23:59.
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27/10/2021 10:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/10/2021 10:01
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/10/2021 13:23
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2021 09:53
MIGRAÇÃO PJe ORDENADA
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19/10/2021 09:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO DJEN EM 19.10.2021
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19/10/2021 00:00
Intimação
D E C I S Ã O/ Trata-se de pedido de uniformização interposto pela parte RÉ contra acórdão preferido por esta Turma Recursal que manteve a procedência da demanda que se discutia o marco inicial para os efeitos financeiros da progressão funcional da parte autora.
A Turma Nacional de Uniformização/TNU, por meio do PEDILEF n. 5012743-46.2017.4.04.7102/RS, Tema 206, submeteu-se a julgamento da mesma questão: Saber se o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões deve ser a data da entrada em exercício do servidor ou os meses de Janeiro e Julho, nos termos dos arts. 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, que transitou em julgado em 29/06/2021. É o relatório.
DECIDO.
O pedido de uniformização é tempestivo.
Pois bem, o inciso XVI do art. 54 do Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região estabelece que compete ao Presidente apreciar a admissibilidade do incidente de uniformização, o que é o caso dos autos: Art. 54.
Compete ao presidente da turma recursal: XVI apreciar a admissibilidade do incidente regional de uniformização de jurisprudência, do incidente nacional de uniformização de jurisprudência e do recurso extraordinário.
No caso do tema 206 da TNU decidiu-se que: Em razão da ilegalidade dos artigos 10 e 19, do Decreto nº 84.669/80, o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores pertencentes a carreiras abrangidas pelo referido regulamento deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto para fins de contagem dos interstícios, quanto para o início de pagamento do novo patamar remuneratório. Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização, nos termos do art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização.
Após, transitando em julgado o decisum, REMETAM-SE os autos ao Juizado Especial Federal/JEF de origem.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.
RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Presidente da Turma Recursal RO/AC -
15/10/2021 16:02
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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01/10/2021 20:07
DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO NEGADO SEGUIMENTO PELO PRESIDENTE DA TURMA
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01/10/2021 20:07
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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07/04/2021 15:18
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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07/04/2021 15:12
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/01/2021 15:33
SOBRESTAMENTO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/01/2021 15:32
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
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29/01/2021 09:59
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 N° 16 EM 28.01.2021
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25/11/2020 23:56
IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO
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25/11/2020 13:09
DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
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02/08/2020 12:22
CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO
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09/07/2020 01:41
IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/06/2020 08:45
IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PF/RO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE RONDONIA
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24/06/2020 12:02
DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS PROVIDOS
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21/06/2020 10:45
SESSAO: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA - SESSÃO DE 24/06/2020
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04/10/2019 14:34
CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO
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04/10/2019 11:54
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FLÁVIO FRAGA E SILVA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2019
Ultima Atualização
20/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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