29/08/2022 10:35

Conclusos para decisão
25/08/2022 16:13

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 13:57

Juntada de Certidão
19/08/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 11:24

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 11:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 19:37

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:52

Conclusos para despacho
29/06/2022 17:26

Juntada de manifestação
27/06/2022 11:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/06/2022 17:18

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 17:18

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 11:11

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
20/06/2022 15:15

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:42

Juntada de manifestação
15/06/2022 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 17:57

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 17:57

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2022 11:24

Juntada de diligência
19/05/2022 16:53

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/05/2022 12:22

Conclusos para despacho
19/05/2022 12:21

Juntada de Certidão
04/05/2022 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2022 10:32

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:30

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:22

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 18:22

Decisão Interlocutória de Mérito
20/04/2022 15:51

Juntada de Certidão
06/04/2022 20:25

Conclusos para despacho
06/04/2022 20:19

Juntada de manifestação
30/03/2022 20:50

Processo devolvido à Secretaria
30/03/2022 20:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 20:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2022 20:50

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:44

Juntada de documentos diversos
23/03/2022 01:10

Decorrido prazo de ANDERSON ROGERIO GRAHL em 22/03/2022 23:59.
18/03/2022 02:25

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 14:40

Juntada de documentos diversos
04/03/2022 17:29

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/02/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 17:01

Juntada de documentos diversos
24/02/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 15:49

Juntada de documentos diversos
24/02/2022 15:39

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2022 14:09

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2022 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2022 15:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 15:05

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 15:03

Juntada de volume
08/02/2022 17:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/02/2022 17:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/02/2022 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/02/2022 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2022 17:09

TRANSITO EM JULGADO EM
08/02/2022 17:09

RECEBIDOS DO TRF
24/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA.

ATENUANTE DA CONFISSÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, às penas de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 891 (oitocentos e noventa e um) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que o apelante, no dia 14 de agosto de 2015, na rodovia MT-265, na região de Porto Esperidião/MT, onde trafegava conduzindo um caminhão, foi abordado por policiais militares do Grupo Especial de Segurança de Fronteira GEFRON, sendo flagrado transportando a quantidade de 40.475g (quarenta mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas) da substância alcalóide cocaína, proveniente da Bolívia, a qual estava oculta no interclima do caminhão (sistema refrigerador da cabine do caminhão) e em uma lona situada na carroceria. 3.

Comprovada a transnacionalidade do delito e, por conseguinte, é aplicável a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, pois, no caso, no momento da prisão, o acusado afirmou ter buscado a droga na região denominada Barbicha, a qual se situa dentro do estado boliviano.

Também indicam a transnacionalidade do delito a região em que ocorreu o flagrante, a qual é rota de narcotráfico internacional, a poucos quilômetros da Bolívia. 4.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Laudo Preliminar de Constatação n° 161/2015 DPF/CAE/MT e Laudo de Perícia Criminal Federal nº. 781/2015, que atestaram a presença do alcalóide cocaína sob as formas de SAL CLORIDRATO e BASE LIVRE, com massa bruta total de 40.475g (quarenta mil, quatrocentos e setenta e cinco gramas), bem assim pelos depoimentos das testemunhas e interrogatório do réu que confessou o delito. 5.

Dosimetria.

A pena prevista para o delito de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa.

Segundo prescreve o art. 42 da Lei 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga traficada preponderam sobre as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal por ocasião da fixação da pena-base. 6.

O magistrado, na análise das penas, considerou de forma preponderante a quantidade (40,5kg) e a natureza da droga (cocaína) apreendida, bem como as circunstâncias do crime.

Não se pode falar que a pena-base tenha sido exacerbada desproporcionalmente, pois fixada em 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. 7.

Contudo, na segunda fase da dosimetria, merece reparo a sentença recorrida, pois deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea.

O apelante em momento algum negou os fatos ou que não tivesse conhecimento da presença da droga em sua bagagem.

Além das outras provas, incontestáveis, juntadas nos autos, o magistrado fundamentou a condenação do apelante também em sua confissão em juízo, sendo irrelevante, in casu, a distinção entre espontaneidade e voluntariedade.

Assim, reduz-se a pena em seis meses, ficando a pena intermediária deve ser fixada em 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. 8.

O réu não faz jus à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, posto que não pode ser o apelante considerado mula do tráfico, sobretudo pela forma de acondicionamento da droga (em compartimento adrede preparado na cabine do caminhão dentro do sistema de refrigeração).

Tudo demonstra que o réu se dedica às atividades criminosas. 9.

Mantém-se a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, em razão procedência transnacional da droga, na fração mínima de 1/6 (um sexto), ficando a pena em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, que se torna definitiva. 10.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expropriação de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes tem previsão na própria Constituição Federal (art. 243, parágrafo único) e decorre de sentença penal condenatória, conforme regulamentado, primeiramente e de forma geral, no art. 91, II, do Código Penal e, posteriormente, de forma específica, no art. 63 da Lei 11.343/2006. 11.

Pela forma que a droga foi apreendida ficou demonstrado que o bem apreendido era utilizado habitualmente e foi preparado especificamente para a prática do tráfico de entorpecentes.

Uma vez que o veículo marca/modelo Volkswagen, cor azul, placa JUE 0401 foi utilizado para a prática do delito descrito no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, o pedido de restituição deve ser indeferido. 12.

Apelação parcialmente provida para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, reduzir sua pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 891 (oitocentos e noventa e um) dias-multa para 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação do réu pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, reduzir sua pena de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 891 (oitocentos e noventa e um) dias-multa para 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 08 de novembro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 08 de novembro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
14/06/2016 17:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/06/2016 17:50

REMESSA ORDENADA: TRF
13/06/2016 18:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/06/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2016 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/06/2016 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2016 18:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/05/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/05/2016 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/05/2016 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/05/2016 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/05/2016 12:35

Conclusos para despacho
09/05/2016 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2016 11:50

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2016 08:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/05/2016 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/05/2016 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2016 15:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF.199/2016
29/04/2016 15:30

OFICIO EXPEDIDO
25/04/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO 100/2016
25/04/2016 17:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO 100/2016
25/04/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
13/04/2016 14:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/04/2016 14:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/12/2015 19:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/12/2015 15:41

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
09/12/2015 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/12/2015 16:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/11/2015 15:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
30/11/2015 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 13:13

CARGA: RETIRADOS MPF
20/11/2015 13:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/11/2015 12:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/11/2015 13:10

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/11/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/11/2015 14:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/11/2015 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2015 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
04/11/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/11/2015 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2015 17:16

CARGA: RETIRADOS MPF
27/10/2015 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/10/2015 18:01

OFICIO EXPEDIDO
27/10/2015 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/10/2015 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 16:10

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/10/2015 16:10

INICIAL AUTUADA
23/10/2015 15:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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